NORMAS REGULAMENTADORAS
DISPOSIÇÕES

PORTARIA MTb Nº 1.224, de 28.12.2018
(DOU de 31.12.2018)

Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,, o artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o artigo 13 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria estabelece a metodologia de regulamentação na área de segurança e saúde no trabalho e em questões relacionadas às condições gerais de trabalho, que deve ter como princípio a consulta às organizações representativas do Governo, dos Trabalhadores e dos Empregadores, integrantes da Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP, instituída pela Portaria SSST nº 2, de 10 de abril de 1996.

Parágrafo único. Cabe ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, coordenar a CTPP.

Art. 2º O procedimento de elaboração ou revisão de Norma Regulamentadora - NR deve observar as seguintes etapas:

I - delimitação do tema a ser regulamentado ou NR a ser revisada;

II - elaboração de texto técnico básico;

III - disponibilização do texto técnico básico para consulta pública;

IV - elaboração de proposta de regulamentação;

V - apreciação da proposta de regulamentação;

VI - aprovação;

VII - publicação da norma no Diário Oficial da União - DOU; e

VIII - implementação assistida.

Art. 3º Os temas a serem regulamentados ou as NR a serem revisadas serão estabelecidos pelo DSST, ouvida a CTPP, após análise de proposta encaminhada por qualquer uma das bancadas.

Art. 4º A proposta deve conter análise de impacto regulatório para a criação ou revisão de texto normativo e plano de trabalho.

§ 1º A análise do impacto regulatório, conforme procedimento a ser estabelecido pelo DSST, pode ser fundamentada em:

I - preenchimento de lacuna regulamentar;

II - harmonização ou solução de conflito normativo;

III - impacto esperado, utilizando indicadores, tais como taxas de acidentes ou adoecimentos, trabalhadores atingidos e não conformidades detectadas pela Inspeção do Trabalho;

IV - vulnerabilidade do grupo alvo; ou

V - inovações tecnológicas.

§ 2º O plano de trabalho deve conter:

I - os pressupostos da proposta;

II - os principais aspectos a serem contemplados no texto normativo;

III - as etapas do trabalho; e

IV - o cronograma de trabalho.

Art. 5º O texto técnico básico será elaborado por Grupo Técnico - GT, a ser constituído pelo DSST e composto por Auditores-Fiscais do Trabalho.

§ 1º A critério do DSST, o GT poderá ser integrado por profissionais pertencentes à Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e a entidades de direito público ou privado, ligadas à área objeto da regulamentação pretendida.

§ 2º O GT será composto por 02 (dois) a 06 (seis) membros, designados pelo DSST.

Art. 6º O DSST poderá, ouvida a CTPP, constituir Grupo de Estudo Tripartite - GET, com finalidade de aprofundar os estudos sobre o tema a ser regulamentado, previamente à constituição do GT.

§ 1º O GET será constituído de forma paritária por 2 (dois) a 6 (seis) membros de cada bancada, indicados pelas entidades que compõem a CTPP.

§ 2º A primeira reunião do GET poderá ocorrer, ainda que a composição do Grupo não esteja completa.

Art. 7º O texto técnico básico será disponibilizado para consulta pública com o objetivo de dar publicidade à proposta de regulamentação e de possibilitar a análise e o encaminhamento de sugestões por parte da sociedade.

§ 1º Cabe ao DSST, ouvida a CTPP, definir o prazo da consulta pública que pode variar de 30 (trinta) a 120 (cento e vinte) dias.

§ 2º Em caso de necessidade, o prazo da consulta pública poderá ser prorrogado pelo DSST.

§ 3º As sugestões devem ser encaminhadas ao DSST.

§ 4º O DSST, ouvida a CTPP, pode decidir pela não submissão à consulta pública de determinada proposta.

Art. 8º Esgotado o prazo para consulta pública, o DSST constituirá Grupo de Trabalho Tripartite - GTT, com o objetivo de analisar as sugestões recebidas e elaborar proposta de regulamentação ou de revisão de NR.

§ 1º O GTT deve ser composto por 02 (dois) a (06) seis membros de cada bancada, indicados pelas entidades que compõem a CTPP.

§ 2º A primeira reunião do GTT poderá ocorrer, ainda que a composição do Grupo não esteja completa.

Art. 9º A proposta de regulamentação ou de revisão de NR, acompanhada do plano de implementação e da indicação do prazo para entrada em vigor, com correspondente justificativa, deve ser encaminhada ao DSST, que a encaminhará à CTPP para apreciação.

Parágrafo único. Além da indicação das ações essenciais para implementação e do cronograma, o plano de implementação pode prever:

I - a elaboração de instrumentos de divulgação; e

II - a realização de eventos para divulgação.

Art. 10. A CTPP deve se pronunciar sobre a proposta de regulamentação ou de revisão de NR e prazo para entrada em vigor.

Art. 11. Recebida a proposta apreciada pela CTPP, cabe ao DSST encaminhá-la à SIT para que esta decida sobre a questão que permanecer controversa e enviar o texto final para publicação.

Art. 12. Os grupos GT, GET e GTT poderão recomendar ao DSST a realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências ou outros eventos, como forma de promover a ampla participação da sociedade no processo de elaboração ou revisão de NR.

Art. 13. O funcionamento dos grupos GT, GET e GTT é regido pela Portaria SIT nº 186, de 28 de maio de 2010, e deve observar os seguintes termos:

I - ser coordenado por representante do DSST;

II - realizar reuniões presenciais ou por videoconferência; e

III - funcionar pelo tempo de atividade a ser definido pelo DSST, a partir de avaliação do plano de trabalho.

Parágrafo único. Os Grupos referidos no caput podem ser assessorados por até 2 (dois) técnicos por bancada.

Art. 14. A implementação assistida, realizada após publicada a norma, compreende o acompanhamento da implementação e a revisão crítica da regulamentação.

§ 1º O DSST, ouvida a CTPP, poderá, em conformidade com a Portaria SIT nº 186, de 28 de maio de 2010, criar Comissão Nacional Tripartite Temática - CNTT, para acompanhar a implementação da regulamentação.

§ 2º A revisão crítica da regulamentação, objetivando verificar a eficácia da regulamentação e sua atualização, deve ser realizada periodicamente, em intervalos não superiores a 5 (cinco) anos, conforme planejamento quinquenal estabelecido pelo DSST, ouvida a CTPP.

§ 3º A revisão crítica será realizada pela CNTT, quando existir, ou GT constituído para esse fim.

§ 4º Concluída a revisão crítica, a CNTT ou o GT encaminhará relatório ao DSST indicando a necessidade de atualização do texto normativo e sugestões.

§ 5º A CNTT poderá desempenhar as atribuições dos grupos GT, GET e GTT, no procedimento de revisão de NR.

Art. 15. A participação na CTPP ou em qualquer dos grupos citados nesta Portaria não dará ensejo à percepção de remuneração específica pelos seus integrantes.

Art. 16. As dúvidas e os casos omissos serão dirimidos pelo DSST.

Art. 17. Revoga-se a Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003, publicada no DOU de 03.10.2003, Seção 1, pág. 100.

Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Caio Vieira De Mello