ATO COTEPE/ICMS Nº 23/2018
ALTERAÇÃO
ATO ICMS/COTEPE Nº 60, de 11.11.2019
(DOU de 12.11.2019)
Altera o Ato COTEPE/ICMS 23/2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.
O DIRETOR DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/2014, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/2014, de 21 de março de 2014,
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS 20/2015, de 25 de março de 2015,Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 8 de novembro 2019, registrada no Processo SEI nº 12004.101207/2019-68, torna público:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 8 e 9 à "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS 23/2018, de 27 de março de 2018, no campo referente ao Estado de Mato Grosso, com as seguintes redações:
"
ITEM |
UF |
TIPO DE ETANOL |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
|
EAC |
EHC |
|||||
8 |
MT |
SIM |
SIM |
07.670.089/0001-42 |
13.311.364-7 |
|
USIMAT DESTILARIA DE LCOOL LTDA |
||||||
9 |
MT |
SIM |
SIM |
15.009.178/0001-70 |
13.116.895-9 |
USINAS ITAMARATI S.A. |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Bruno Pessanha Negris