SIMPLES NACIONAL
Normas Gerais Para o Ano-Calendário de 2019

Sumário

1. Introdução;
2. Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte;
2.1 - Limites de Receita Bruta e Permanência no Simples Nacional de Empresas Com Receitas de Exportação de Mercadorias ou Serviços;
2.1.1 – ME e EPP Que Exceder o Limite de Receita Bruta Anual;
2.2 - Limites Proporcionais da Receita Bruta;
2.3 - Sublimites Para o ICMS e Para o ISS;
2.3.1 – EPP Que Ultrapassar o Sublimite de Receita Bruta Acumulada;
2.4 - Definição de Receita Bruta;
2.4.1 - Adoção do Regime de Caixa;
2.5 - Definição de Período de Apuração;
2.6 - Definição de Empresa em Início de Atividade;
3. Opção ao Simples Nacional;
3.1 - Prazos Para a Opção ao Simples Nacional no Caso de Início de Atividade da ME ou EPP no Ano-Calendário da Opção;
3.2 - Agendamento da Opção;
3.2.1 – Cancelamento do Agendamento;
3.3 - Opção Com Base Nos Códigos de Atividades Econômicas Informados no CNPJ;
3.4 - Resultado do Pedido de Opção;
3.5 - Opção Pelo Simples Nacional Por Escritórios de Serviços Contábeis;
4. Vedações Para a Opção ou a Permanência No Regime;
5. Códigos na CNAE Impeditivos e os Que Abrangem  Concomitantemente Atividade Impeditiva e Permitida ao Simples Nacional;
6. Tributos Abrangidos Pelo Simples Nacional;
6.1 - Tributos Não Incluídos no Simples Nacional;
7. Alíquotas e Base de Cálculo;
7.1 - Base de Cálculo;
7.1.1 - Devolução de Mercadoria Vendida;
7.1.2 - Opção Pelo Regime de Reconhecimento de Receita Bruta;
7.1.3 - ME ou EPP Optante Pelo Regime de Caixa;
7.1.4 – Cancelamento de Documento Fiscal;
7.2 - Determinação Das Alíquotas;
7.2.1 – Cálculo do Valor Devido Mensalmente Pela ME ou EPP;
7.3 - Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota;
7.3.1 - Tabela do ANEXO I – Comércio;
7.3.2 - Tabela do ANEXO II – Indústria;
7.3.3 Tabela do ANEXO III - Receitas Decorrentes de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços;
7.3.4 - Tabela do ANEXO IV - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços;
7.3.5 - Tabela do ANEXO V - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços;
7.3.5.1 – Apuração do Fator “R” Para Fins da Prestação de Serviços previstas no Anexo V;
7.4 - Normas Específicas Aplicáveis a Tributos Não Abrangidos Pelo Simples Nacional;
7.4.1 - Contribuição Para a Seguridade Social Não Incluída no Simples Nacional;
7.4.2 – Prazo Mínimo de Recolhimento do ICMS Devido Por Substituição Tributária, Tributação Concentrada em Uma Única Etapa Monofásica) e Por Antecipação Tributária;
8. Substituição Tributária;
8.1 - Retenção na Fonte de ISS da ME ou EPP Optante Pelo Simples Nacional;
8.2 – ME ou EPP Optante Pelo Simples Nacional na Condição de Substituta tributária do ICMS;
8.3 - ME ou EPP Optante Pelo Simples Nacional na Condição de Substituída tributária do ICMS;
9. Ultrapassagem de Limite ou Sublimites; 
10. Isenção, Redução ou Valor Fixo do ICMS ou ISS, Benefícios E Incentivos Fiscais;
10.1 – Isenção ou Redução do ICMS ou do ISS;
10.2 - Valor Fixo do ICMS ou do ISS;
10.2.1 - Valor Fixo do ISS Escritórios de Serviços Contábeis;
10.3 - Isenção ou Redução Específica Para a ME ou EPP em Relação ao ICMS ou ISS
10.4 - Incentivo Fiscal;
10.5 – Isenção ou Redução Específica Para a ME ou EPP em Relação ao Cofins, Pis e ICMS Para Produtos da Cesta Básica;
11. Receitas Imunes;
12. Créditos de ICMS, PIS/PASEP E COFINS;
12.1 - Crédito de ICMS;
12.2 - Crédito de PIS/PASEP e COFINS;
13. Obrigações Acessórias;
13.1 - Documentos Fiscais;
13.2 - Livros Fiscais e Contábeis;
13.2.1 – Livro Caixa;
13.2.2 – Guarda de Livros e Documentos Fiscais;
13.2.3 – Emissão e Escrituração Dos Livros e Documentos Fiscais;
13.2.4 – Documento Fiscal Inidôneo;
13.2.5 – Contabilidade Simplificada;
13.2.6 - Roubo, Furto e Extravio de Livros Fiscais e Contábeis;
13.2.7 – Escrituração Contábil Digital – ECD;
13.3 - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS;
13.3.1 - Incorporação, Cisão, Fusão e Extinção;
13.3.2 - ME ou EPP Que Permanecerem Inativas Durante Todo o Ano-Calendário;
13.3.3 - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais no Caso de Exclusão a ME ou EPP do Simples Nacional;
13.3.4 - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Retificadora
13.3.5 - Informações Compartilhadas Entre a RFB, Distrito Federal, Estados e Municípios; 
13.4 – Prestação de Informações e Entrega de Declarações Relativos Aos Tributos devidos Não Abrangidos Pelo Simples Nacional;
13.5 - Declaração Eletrônica de Serviços;
13.5.1 – Declaração Eletrônica Para Prestação de Informações Relativas ao ICMS Devido Por Substituição Tributária, Recolhimento Antecipado e Diferencial de Alíquotas; 
13.6 – Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa;
13.6.1 – Operações Realizadas Por Meio de Administradoras de Cartões;
13.6.2 – Operações Realizadas Por Meio de Cheques;
13.6.3 – Comprovação da Cobrança Dos Créditos Não Mais Cobráveis;
13.6.4 – Penalidades;
13.7 – Certificação Digital Para a ME e EPP;
13.8 – Exigências de Obrigações Tributárias Acessórias extras Pela RFB, Estados, Distrito Federal ou Municípios;
13.9 – Exigência de Escrituração Fiscal Digital ou Obrigação Equivalente;
14. Tratamento Tributário Dos Valores Pagos ou Distribuídos;
14.1 - Tributação do Imposto de Renda;
14.2 - Isenção do Imposto de Renda;
14.2.1 - Limites de Isenção do Imposto de Renda;
15. Tributação Dos Valores Diferidos;
16. Data e Forma de Pagamento;
16.1 - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório - PGDAS-D;
16.1.1 – Retificação do PGDAS-D;
16.2 – Documento de Arrecadação Com Valor Inferior a R$ 10,00;
17. Exclusão do Simples Nacional;
17.1 - Mediante Comunicação Pelo Contribuinte;
17.1.1 – Exclusão Obrigatória Através de Alteração de Dados no CNPJ;
17.2 – Exclusão de Ofício;
17.3 – Efeitos da Exclusão de Ofício;
18. Penalidades;
18.1 - Falta de Comunicação de Exclusão no Prazo ;
18.2 - Falta de Apresentação da DASN no Prazo;
18.2.1 – Redução Das Multas;
18.2.2 – Multa Mínima;
18.2.3 – Declaração Sem as Especificações Técnicas Estabelecidas Pelo CGSN;
18.3 – Falta de Apresentação Mensalmente Das Informações no PGDAS-D;
18.3.1 – Multa Mínima;
18.3.2 – Redução Das Multas;
18.3.3 – Informações Prestadas Sem as Especificações Técnicas Estabelecidas Pelo CGSN;
19. Intimação Eletrônica;
19.1 - Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN);
19.2 – Prazo Para o Sujeito Passivo Efetuar a Consulta Eletrônica;
19.3 – Utilização e Normas do DTE-SN.

1. INTRODUÇÃO

Instituído através da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006), com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto de 2007 (DOU de 15.08.2007), 128, de 19 de novembro de 2008 (DOU de 22.12.2008), 133, de 28 de dezembro de 2009 (DOU de 29.12.2009), 139, de 10 de novembro de 2011 (DOU de 11.11.2011), 147, de 7 de agosto de 2014 (DOU de 08.08.2014), e 155, de 27 de outubro de 2016 (DOU de 28.10.2016), o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido e o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições a ser dispensado e aplicado nos âmbitos das Legislações Civil e Tributária, nos níveis da administração pública municipal, estadual, do Distrito Federal e da União.

Através da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018 (DOU de 24.05.2018), o Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL consolidou todas as Resoluções do SIMPLES NACIONAL voltadas para os contribuintes, contemplando inclusive as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 155/2016.

Nos itens a seguir trataremos sobre as normas gerais do SIMPLES NACIONAL com base na Resolução CGSN nº 140/2018, alterada pela Resolução CGSN nº 141/2018, 142/2018, 143/2018, e Resolução CGSN nº 144/2018, e outras fontes citadas no texto.

Observação: a matéria foi publicada no boletim de acordo com a legislação vigente à época de sua publicação, estando sujeita a sofrer alterações posteriores a publicação em nosso site.

2. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, são consideradas microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e a sociedade de advogados registrada na forma do art. 15 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, desde que:

a) no caso da ME, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

b) no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).  

2.1 – Limites de Receita Bruta e Permanência no SIMPLES NACIONAL de Empresas Com Receitas de Exportação de Mercadorias ou Serviços

Para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico, prevista no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que as receitas de exportação também não excedam R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

2.1.1 – ME e EPP Que Exceder o Limite de Receita Bruta Anual

A empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual ou o limite adicional para exportação fica excluída do Simples Nacional no mês subsequente à ocorrência do excesso.

Os efeitos da exclusão prevista acima dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) de cada um dos limites previstos no subitem 2.1.

2.2 - Limites Proporcionais da Receita Bruta

No caso de início da atividade no próprio ano-calendário, o enquadramento da ME e da EPP, respectivamente, obedecerão aos limites de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do ano-calendário, aí consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

Quando se tratar de ME ou EPP com início de atividades no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, serão considerados como limites de receita bruta para efeito de opção ao Simples Nacional, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), respectivamente, multiplicados pelo número de meses naquele período.

2.2.1 – ME e EPP Que Exceder o Limite de Receita Bruta Proporciona

Se a receita bruta acumulada no ano-calendário de início de atividade, no mercado interno ou em exportação para o exterior, for superior a qualquer um dos limites mencionados no subitem 2.2, a empresa estará excluída do Simples Nacional, devendo pagar a totalidade ou a diferença dos respectivos tributos devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, com efeitos retroativos ao início de atividade, observado o seguinte:

a) a exclusão não retroagirá ao início de atividade se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido, hipótese em que os efeitos da exclusão dar-se-ão tão-somente a partir do ano-calendário subseqüente;

b) na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, os limites de receita bruta:
 
b.1) para fins de opção, serão os previstos no subitem 2.2; e 

b.2) para fins de permanência, serão os previstos no subitem 2.1.

2.3 - Sublimites Para o ICMS e Para o ISS

Os Estados e o Distrito Federal cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite de receita bruta anual de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) no mercado interno e consequente sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços para o exterior, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS relativos aos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios, observado o seguinte:

a) para os Estados e o Distrito Federal que não tenham adotado sublimites e para aqueles cuja participação no PIB brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeitos de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no mercado interno e sublimite adicional, no mesmo valor, de exportação de mercadorias ou serviços para o exterior;

b) a participação no PIB brasileiro será apurada levando em conta o último resultado anual divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) até o último dia útil de setembro do ano-calendário da manifestação da opção;

c) a opção prevista neste subitem bem como a obrigatoriedade do sublimite previsto na letra “a” acima produzirão efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN;

d) o sublimite em vigor no Estado ou Distrito Federal implicará a vigência do mesmo sublimite de receita bruta acumulada para efeitos de recolhimento do ISS dos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios;

e) os Estados e o Distrito Federal, na hipótese de adoção de sublimite de receita bruta acumulada para efeitos de recolhimento do ICMS em seus territórios, deverão manifestar-se mediante Decreto do respectivo Poder Executivo, até o último dia útil do mês de outubro, observado o seguinte:

e.1) os Estados e o Distrito Federal notificarão o CGSN da opção, até o último dia útil do mês de novembro;

e.2) o CGSN divulgará por meio de Resolução a opção efetuada pelos Estados e Distrito Federal, durante o mês de dezembro.

Nota: a Resolução CGSN nº 144, de 11 de dezembro de 2018 (DOU de 14/12/2018, seção 1, página 23), dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019.

2.3.1 – EPP Que Ultrapassar o Sublimite de Receita Bruta Acumulada

A EPP que ultrapassar qualquer sublimite de receita bruta acumulada, seja no mercado interno ou em decorrência de exportação para o exterior, estabelecido na forma prevista no subitem 2.3, estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional, a partir do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da federação de vigência do sublimite, ressalvado o disposto nas letras “a”, “c”, e “d” abaixo, observado o seguinte:

a) os efeitos do impedimento ocorrerão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado não for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites referidos;

b) no ano-calendário de início de atividade, cada um dos sublimites previstos no subitem 2.3 será de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme o caso, multiplicados pelo número de meses compreendidos entre o início de atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro;

c) caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapasse quaisquer dos sublimites previstos na letra “b” acima, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estará impedido de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional, com efeitos retroativos ao início de atividade, ressalvado o disposto na letra “d” abaixo;

d) o impedimento a que se refere a letra “c” acima não retroagirá ao início de atividade se o excesso verificado em relação à receita bruta acumulada não for superior a 20% (vinte por cento) dos sublimites referidos, hipótese em que os efeitos do impedimento dar-se-ão tão somente a partir do ano-calendário subsequente;

e) o ICMS e o ISS voltarão a ser recolhidos na forma prevista no Simples Nacional no ano subsequente, caso no Estado ou Distrito Federal passe a vigorar sublimite de receita bruta superior ao que vinha sendo utilizado no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta, exceto se o novo sublimite também houver sido ultrapassado;

f) na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior ao da opção, caso a receita bruta acumulada pela empresa no ano-calendário de início de atividade ultrapasse quaisquer dos sublimites previstos na letra “b” acima, o estabelecimento da EPP localizado na unidade da federação cujo sublimite for ultrapassado estará impedido de recolher o ICMS e o ISS na forma prevista no Simples Nacional, já no ano de ingresso nesse regime;

g) na hipótese da letra “c” acima, a EPP impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, ressalvada a hipótese prevista na letra “d” acima;

h) a partir dos efeitos do impedimento, o estabelecimento localizado na unidade da federação na qual o sublimite esteja vigente sujeitar-se-á, em relação ao ICMS e ao ISS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

2.4 - Definição de Receita Bruta

Considera-se receita bruta, para efeitos do regime em questão, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Notas:

1) Compõem também a receita bruta (§ 4º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018):

a) o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado no documento fiscal;

b) as gorjetas, sejam elas compulsórias ou não;

c) os royalties, aluguéis e demais receitas decorrentes de cessão de direito de uso ou gozo; e

d) as verbas de patrocínio.

2) Não compõem a receita bruta (§ 5º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018):

a) a venda de bens do ativo imobilizado;

b) os juros moratórios, as multas e quaisquer outros encargos auferidos em decorrência do atraso no pagamento de operações ou prestações;

c) a remessa de mercadorias a título de bonificação, doação ou brinde, desde que seja incondicional e não haja contraprestação por parte do destinatário;

d) a remessa de amostra grátis;

e) os valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual, desde que não corresponda à parte executada do contrato;

f) para o salão-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, os valores repassados ao profissional-parceiro, desde que este esteja devidamente inscrito no CNPJ.

g) os rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.

3) Consideram-se bens do ativo imobilizado, ativos tangíveis: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Convênio ICMS nº 64, de 7 de julho de 2006; Resolução CFC nº 1.285, de 18 de junho de 2010)

a) que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos; e

b) cuja desincorporação ocorra a partir do décimo terceiro mês contado da respectiva entrada.

4) O adimplemento das obrigações comerciais por meio de troca de mercadorias, prestação de serviços, compensação de créditos ou qualquer outra forma de contraprestação é considerado receita bruta para as partes envolvidas (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º, e art. 3º, § 1º, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 533, caput).

5) As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços são efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer (§ 8º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018).

6) Aplica-se o disposto na nota nº 5 acima também na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura (§ 9º do art. 2º da Resolução CGSN nº 140/2018). 

2.4.1 - Adoção do Regime de Caixa

A ME e a EPP poderão, opcionalmente, utilizar a receita bruta total recebida no mês - regime de caixa, em substituição à receita bruta auferida - regime de competência, exclusivamente para a determinação da base de cálculo mensal.

O regime de competência continuará a ser utilizado para fins de limites e sublimites de receita bruta para enquadramento nas faixas de alíquota.

O regime de caixa será utilizado somente para efeito de base de cálculo na apuração dos valores devidos.

No regime de caixa, as receitas são reconhecidas somente no momento em que o cliente paga a fatura, e as despesas são reconhecidas no momento em que são efetivamente pagas.

No caso de a ME ou a EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas recebidas por todos os estabelecimentos.

2.5 – Definição de Período de Apuração

Considera-se período de apuração (PA) o mês-calendário considerado como base para apuração da receita bruta.

2.6 – Definições de Empresa em Início de Atividade

Para Efeito do Simples Nacional, considera-se:

a) empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) data de início de atividade a data de abertura constante do CNPJ.

3. OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL

A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário, observado o seguinte:

a) a opção será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no subitem 3.1;

b) enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá:

b.1) regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere a letra “a” acima, o ingresso no Regime será indeferido;

b.2) cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido.

c) o disposto na letra “b” acima não se aplica às empresas em início de atividade.

d) no momento da opção, o contribuinte deverá declarar expressamente que não se enquadra nas vedações previstas no item 4, independentemente das verificações realizadas pelos entes federados.

3.1 - Prazos Para a Opção ao SIMPLES NACIONAL no Caso de Início de Atividade da ME ou EPP no Ano-Calendário da Opção

No caso de opção pelo Simples Nacional feita por ME ou EPP no início de atividade, deverá ser observado o seguinte:

a) depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, a ME ou a EPP terá um prazo de até 30 (trinta) dias, contado do último deferimento de inscrição, para formalizar a opção pelo Simples Nacional;

b) depois de formalizada a opção pela ME ou pela EPP, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios a relação de empresas optantes para verificação da regularidade da inscrição municipal e, quando exigível, da estadual;

c) os entes federados deverão prestar informações à RFB sobre a regularidade da inscrição municipal ou, quando exigível, da estadual:

c.1) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior;

c.2) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1º (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês; e

c.3) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês;

d) confirmada a regularidade da inscrição municipal e, quando exigível, da estadual, ou ultrapassado o prazo a que se refere a letra “c” acima sem manifestação por parte do ente federado, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto na letra “g” abaixo;

e) a opção produzirá efeitos a partir da data de abertura constante do CNPJ, salvo se o ente federado considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP nos cadastros estadual e municipal, hipótese em que a opção será indeferida;

f) a RFB disponibilizará aos Estados, Distrito Federal e Municípios relação dos contribuintes referidos neste artigo para verificação quanto à regularidade para a opção pelo Simples Nacional e, posteriormente, a relação dos contribuintes que tiveram a sua opção deferida;

g) a ME ou a EPP não poderá formalizar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos na letra “a” acima.

3.2 - Agendamento da Opção

A ME ou a EPP poderá agendar a formalização da opção, observadas as seguintes disposições:

a) aplicativo específico para o agendamento da opção estará disponível no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção;

b) a formalização da opção agendada ficará sujeita ao disposto na letra “d” e “f” do item 3;

c) na hipótese de serem identificadas pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, o agendamento será rejeitado, e a empresa poderá:

c.1) solicitar novo agendamento após a regularização das pendências, observado o prazo previsto na letra “a” acima; ou

c.2) realizar a opção no prazo e nas condições previstos na letra “a” do item 3;

d) se não houver pendências impeditivas do ingresso da ME ou da EPP no Simples Nacional, o agendamento será confirmado e a opção será considerada válida, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente; e

e) o agendamento:

e.1) não se aplica a opção pelo Simples Nacional formalizada por ME ou EPP em início de atividade; e

e.2) poderá ser cancelado até o final do prazo previsto na letra “a” acima.

A confirmação do agendamento não dispensa a formalização da opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), a qual deverá ser efetivada no prazo previsto no inciso II do art. 102 da Resolução CGSN nº 140/2018.

Não caberá recurso contra a rejeição do agendamento.

3.2.1 – Cancelamento do Agendamento

O agendamento confirmado poderá ser cancelado até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção, caso tenha ocorrido erro no processamento das informações tempestivamente transmitidas pelos entes federados nos termos da letra “f” do subitem 3.1.

O cancelamento será comunicado ao sujeito passivo por meio do sistema de comunicação eletrônica, hipótese em que a empresa poderá solicitar novo agendamento de opção ou formalizar a opção no prazo e nas condições previstos na letra “a” do item 3.

3.3 – Opção Com Base Nos Códigos de Atividades Econômicas Informados no CNPJ

Para fins de identificação de atividade cuja natureza impede o ingresso no Simples Nacional, serão utilizados os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pela ME ou pela EPP no CNPJ, observado o seguinte:

a) o Anexo VI relaciona códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional;

b) o Anexo VII relaciona códigos ambíguos da CNAE, ou seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao ingresso no Simples Nacional;

c) a ME ou a EPP que exerça atividade econômica cujo código da CNAE seja considerado ambíguo poderá formalizar a opção de acordo com o item 3 desde que:

c.1) exerça apenas atividade cuja opção seja permitida no Simples Nacional; e

c.2) declare expressamente que não se enquadra nas vedações previstas no item 4, nos termos da letra “d” do item 3;

d) na hipótese de alteração da relação de códigos da CNAE correspondentes a atividades impeditivas do ingresso no Simples Nacional e da relação de códigos ambíguos, serão observadas as seguintes regras:

d.1) se determinada atividade econômica deixar de ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce poderá optar pelo Simples Nacional a partir do ano-calendário subsequente ao da alteração que afastou o impedimento, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas no item 4; e

d.2) se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início no ano-calendário subsequente ao da alteração que determinou o impedimento.

3.4 - Resultado do Pedido de Opção

O resultado do pedido de formalização da opção pelo Simples Nacional poderá ser consultado no Portal do Simples Nacional.

Na hipótese de ser indeferido o pedido de formalização da opção, será expedido termo de indeferimento por autoridade fiscal integrante da estrutura administrativa do respectivo ente federado que decidiu pelo indeferimento, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários.

Será dada ciência do termo à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha indeferido o pedido de formalização da sua opção, segundo a sua legislação, observado as normas sobre a intimação Eletrônica prevista no item 19.

3.5 – Opção Pelo SIMPLES NACIONAL Por Escritórios de Serviços Contábeis

A opção pelo Simples Nacional formalizada por escritório de serviços contábeis implica o dever deste, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe:

a) de promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção no SIMEI e à primeira declaração anual simplificada do Microempreendedor Individual (MEI), o qual poderá, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

b) de fornecer, por solicitação do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às ME e EPP optantes pelo Simples Nacional e atendidas pelo escritório ou por entidade representativa de classe; e

c) de promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional atendidas pelo escritório ou por entidade representativa de classe.

4. VEDAÇÕES PARA A OPÇÃO OU A PERMANÊNCIA NO REGIME

Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada:

a) que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no mercado interno ou superior ao mesmo limite em exportação para o exterior, observado o disposto nos subitens 2.2 e 2.2.1;

Observação: não compõem a receita bruta do ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, para efeitos do disposto na letra “a” acima, os valores:

- destacados a título de IPI; e

- devidos a título de ICMS retido por substituição tributária, pelo contribuinte que se encontra na condição de substituto tributário.

b) de cujo capital participe outra pessoa jurídica ou sociedade em conta de participação;

c) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

d) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata a letra “a” acima;

e) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata a letra “a” acima;

Observação: O disposto na letra “e” acima não se aplica a participações em capital de cooperativas de crédito, em centrais de compras, em bolsas de subcontratação, no consórcio e na sociedade de propósito específico a que se referem, respectivamente, os arts. 50 e 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ME e EPP.

f) cujo sócio ou titular exerça cargo de administrador ou equivalente em outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse um dos limites máximos de que trata a letra “a” acima;

g) constituída sob a forma de cooperativa, salvo cooperativa de consumo;

h) que participe do capital de outra pessoa jurídica ou de sociedade em conta de participação;

Observação: O disposto na letra “h” acima não se aplica a participações em capital de cooperativas de crédito, em centrais de compras, em bolsas de subcontratação, no consórcio e na sociedade de propósito específico a que se referem, respectivamente, os arts. 50 e 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedades que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ME e EPP.

i) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

j) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;

k) constituída sob a forma de sociedade por ações;

l) que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

m) que tenha sócio domiciliado no exterior;

n) de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

o) em débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

p) que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto:

p.1) na modalidade fluvial; ou

p.2) nas demais modalidades, quando:

p.2.1) o serviço caracterizar transporte urbano ou metropolitano; ou

Observação: enquadra-se na situação prevista na letra “p.2.1” acima o transporte intermunicipal ou interestadual que, cumulativamente:

- for realizado entre Municípios limítrofes, ainda que de diferentes Estados, ou obedeça a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios, instituídas por legislação estadual, podendo, no caso de transporte metropolitano, ser intercalado por áreas rurais; e

- caracterizar serviço público de transporte coletivo de passageiros entre Municípios, assim considerado aquele realizado por veículo com especificações apropriadas, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e horários previamente estabelecidos, viagens intermitentes e preços fixados pelo Poder Público.

p.2.2) o serviço realizar-se na modalidade de fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;

Observação: enquadra-se na situação prevista na letra “p.2.2” acima o transporte intermunicipal ou interestadual de estudantes ou trabalhadores que, cumulativamente:

- for realizado sob a forma de fretamento contínuo, assim considerado aquele prestado a pessoa física ou jurídica, mediante contrato escrito e emissão de documento fiscal, para a realização de um número determinado de viagens, com destino único e usuários definidos; e

- obedecer a trajetos que compreendam regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, instituídas por legislação estadual.

q) que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

r) que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

s) que exerça atividade de importação de combustíveis;

t) que exerça atividade de produção ou venda no atacado de:

t.1) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

t.2) cervejas sem álcool; e

t.3) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por ME ou por EPP registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e que obedeça à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas, nas seguintes atividades:

t.3.1) micro e pequenas cervejarias;

t.3.2) micro e pequenas vinícolas;

t.3.2) produtores de licores; e

t.3.4) micro e pequenas destilarias;

u) que realize cessão ou locação de mão de obra;

Observação: Para fins do disposto na letra “u” acima:

a) considera-se cessão ou locação de mão de obra a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, para realização de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, independentemente da natureza e da forma de contratação;

b) a vedação não se aplica às atividades:

b.1) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;

b.2) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

b.3) serviços advocatícios; e

v) que se dedique a atividades de loteamento e incorporação de imóveis;

w) que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;

x) que não tenha feito inscrição em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível, ou cujo cadastro esteja em situação irregular, observadas as disposições específicas relativas ao MEI;

y) cujos titulares ou sócios mantenham com o contratante do serviço relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade, cumulativamente; e

z) constituída sob a forma de sociedade em conta de participação.

As vedações previstas acima não se aplicam às pessoas jurídicas que se dedicam:

a) exclusivamente a atividade cuja forma de tributação esteja prevista no subitem 7.3 e seus subitens, ou que exerça essa atividade em conjunto com atividade não vedada pelo Regime; e

b) a prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa, desde que a prestadora não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na Resolução CGSN nº 140/2018.

5. CÓDIGOS NA CNAE IMPEDITIVOS E OS QUE ABRANGEM CONCOMITANTEMENTE ATIVIDADE IMPEDITIVA E PERMITIDA AO SIMPLES NACIONAL

O Anexo VI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, relaciona os Códigos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional no ano-calendário de 2019.

O Anexo VII da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, relaciona os Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional no ano-calendário de 2019.

Em relação aos códigos atualizados na CNAE impeditivos e ambíguos ao simples nacional a partir de 1º  de janeiro de 2019, vide em “outras ferramentas e tabelas” na página inicial da INFORMARE a tabela “Simples Nacional – Códigos CNAE Impeditivos e Ambíguos”.

6. TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL

A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, dos seguintes impostos e contribuições, ressalvado o disposto no subitem 6.1:

a) Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

b) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

d) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);

e) Contribuição para o PIS/Pasep;

f) Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

g) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

h) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

6.1 - Tributos Não Incluídos no SIMPLES NACIONAL

O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos pela ME ou EPP na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

b) Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II);

c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

d) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

e) Imposto sobre a Renda relativo:

e.1) aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

e.2) aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

e.3) aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

f) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

g) Contribuição previdenciária devida pelo trabalhador;

h) Contribuição previdenciária devida pelo empresário, na qualidade de contribuinte individual;

i) Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

j) Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins em regime de tributação concentrada ou substituição tributária;

k) CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no caso de:

k.1) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo e decoração de interiores;

k.2) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

k.3) serviços advocatícios; e

k.4) contratação de empregado pelo Microempreendedor Individual (MEI);

l) ICMS devido:

l.1) nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto com encerramento de tributação, envolvendo combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; cigarros e outros produtos derivados do fumo; bebidas; óleos e azeites vegetais comestíveis; farinha de trigo e misturas de farinha de trigo; massas alimentícias; açúcares; produtos lácteos; carnes e suas preparações; preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas; cafés e mates, seus extratos, essências e concentrados; preparações para molhos e molhos preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes e acessórios; pneumáticos; câmaras de ar e protetores de borracha; medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; cosméticos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal; papéis; plásticos; canetas e malas; cimentos; cal e argamassas; produtos cerâmicos; vidros; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; fios; cabos e outros condutores; transformadores elétricos e reatores; disjuntores; interruptores e tomadas; isoladores; para-raios e lâmpadas; máquinas e aparelhos de ar-condicionado; centrifugadores de uso doméstico; aparelhos e instrumentos de pesagem de uso doméstico; extintores; aparelhos ou máquinas de barbear; máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar; aparelhos de depilar, com motor elétrico incorporado; aquecedores elétricos de água para uso doméstico e termômetros; ferramentas; álcool etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de aço e amaciantes de roupas; venda de mercadorias pelo sistema porta a porta; nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações anteriores; e nas prestações de serviços sujeitas aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do imposto com encerramento de tributação;

Observação: em relação a bebidas não alcóolicas, massas alimentícias, produtos lácteos, carnes e suas preparações, preparações à base de cereais, chocolates, produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos, preparações para molhos e molhos preparados, preparações de produtos vegetais, telhas e outros produtos cerâmicos para construção, e detergentes, aplica-se o disposto na letra “l.1” acima aos fabricados em escala industrial relevante em cada segmento, observado o disposto em convênio celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal.

l.2) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

l.3) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica, quando não destinados a comercialização ou a industrialização;

l.4) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

l.5) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria sem o documento fiscal correspondente;

l.6) na operação ou prestação realizada sem emissão do documento fiscal correspondente;

 

l.7) nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados ou no Distrito Federal sem encerramento da tributação, hipótese em que será cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual e ficará vedada a agregação de qualquer valor;

observação: a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS de que trata a letra “l.7” acima será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

l.8) nas aquisições realizadas em outros Estados ou no Distrito Federal de bens ou mercadorias não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e

observação: a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS de que trata a letra “l.8” acima será calculada tomando-se por base as alíquotas aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

l.9) nas hipóteses de impedimento a que se refere o subitem 2.3.1;

m) ISS devido:

m.1) em relação aos serviços sujeitos a substituição tributária ou retenção na fonte;

m.2) na importação de serviços;

m.3) em valor fixo pelos escritórios de serviços contábeis, quando previsto pela legislação municipal; e

m.4) nas hipóteses de impedimento a que se refere o subitem 2.3.1;

n) tributos devidos pela pessoa jurídica na condição de substituto ou responsável tributário; e

o) demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados neste subitem e no item 6.

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica dispensada do pagamento:

a) das contribuições instituídas pela União, não abrangidas pela Lei Complementar nº 123, de 2006;

b) das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo.

7. ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO

7.1 - Base de Cálculo

A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte, observado o seguinte:

a) o regime de reconhecimento da receita bruta será irretratável para todo o ano-calendário;

b) na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, deverá ser considerado o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos;

c) a receita bruta auferida ou recebida será segregada na forma dos subitens 7.3, 7.3.1, 7.3.2, 7.3.3, 7.3.4, 7.3.5;

d) consideram-se separadamente, em bases distintas, as receitas brutas auferidas ou recebidas no mercado interno e aquelas decorrentes de exportação para o exterior.
 
7.1.1 - Devolução de Mercadoria Vendida

Na hipótese de devolução de mercadoria vendida por ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte:

a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total, no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;

b) caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes, até ser integralmente deduzido.

Para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente.

7.1.2 - Opção Pelo Regime de Reconhecimento de Receita Bruta

A opção pelo regime de reconhecimento de receita bruta a que se refere o subitem 7.1 deverá ser registrada em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional no momento da apuração dos valores devidos:

a) relativos ao mês de novembro de cada ano-calendário, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP já optante pelo Simples Nacional;

b) relativos ao mês de dezembro, com efeitos para o ano-calendário subsequente, na hipótese de ME ou EPP em início de atividade, com efeitos da opção pelo Simples Nacional no mês de dezembro; e

c) relativos ao mês de início dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas demais hipóteses, com efeitos para o próprio ano-calendário.

A opção pelo Regime de Caixa servirá exclusivamente para a apuração da base de cálculo mensal, e o Regime de Competência deve ser aplicado para as demais finalidades, especialmente, para determinação dos limites e sublimites e da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruta recebida no mês.

7.1.3 - ME ou EPP Optante Pelo Regime de Caixa

Para a ME ou a EPP optante pelo Regime de Caixa:

a) na prestação de serviços ou nas operações com mercadorias com valores a receber a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;

b) a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, na hipótese de:

b.1) encerramento de atividade, no mês em que ocorrer o evento;

b.2) retorno ao Regime de Competência, no último mês de vigência do Regime de Caixa; e

b.3) exclusão do Simples Nacional, no mês anterior ao dos efeitos da exclusão;

c) o registro dos valores a receber deverá ser mantido nos termos do subitem 13.6; e

d) na hipótese do impedimento de que trata o subitem 2.3.1, e havendo a continuidade do Regime de Caixa, a receita auferida e ainda não recebida deverá integrar a base de cálculo do ICMS e do ISS do mês anterior ao dos efeitos do impedimento e seu recolhimento deve ser feito diretamente ao respectivo ente federado, na forma por ele estabelecida, observados os arts. 21 a 24 da Resolução CGSN nº 140/2018.

7.1.4 – Cancelamento de Documento Fiscal

Na hipótese de cancelamento de documento fiscal, nas situações autorizadas pelo respectivo ente federado, o valor do documento cancelado deverá ser deduzido no período de apuração no qual tenha havido a tributação originária, quando o cancelamento se der em período posterior, observado o seguinte: 

a) para a optante pelo Simples Nacional tributada com base no critério de apuração de receitas pelo Regime de Caixa, o valor a ser deduzido limita-se ao valor efetivamente devolvido ao adquirente ou tomador;

b) na hipótese de nova emissão de documento fiscal em substituição ao cancelado, o valor correspondente deve ser oferecido à tributação no período de apuração relativo ao da operação ou prestação originária.

7.2 – Determinação Das Alíquotas

Considera-se:

a) alíquota nominal a constante dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 140/2018;

b) alíquota efetiva o resultado de: (RBT12 × Aliq - PD) / RBT12, em que:

b.1) RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

b.2) Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 140/2018; e

b.3) PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 140/2018; e

c) percentual efetivo de cada tributo o calculado mediante multiplicação da alíquota efetiva pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 140/2018, observando-se que:

c.1) o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), e que eventual diferença será transferida, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual; e

c.2) o valor da RBT12, quando for superior ao limite da 5ª faixa de receita bruta anual prevista nos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 140/2018, nas situações em que o sublimite de que trata a letra “a” do subitem 2.3 não for excedido, o percentual efetivo do ICMS e do ISS será calculado mediante aplicação da fórmula {[(RBT12 × alíquota nominal da 5ª faixa) – (menos) a Parcela a Deduzir da 5ª Faixa]/RBT12} × o Percentual de Distribuição do ICMS e do ISS da 5ª faixa.

Apenas para efeito de determinação das alíquotas efetivas, quando a RBT12 for igual a zero, considerar-se-á R$ 1,00 (um real).

7.2.1 – Cálculo do Valor Devido Mensalmente Pela ME ou EPP

O valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante a aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma prevista no subitem 7.2, sobre a receita bruta total mensal, observado o disposto nos arts. 16 a 20, 24 a 26, 33 a 36 e 149 da Resolução CGSN nº 140/2018, observado o seguinte:

a) para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta total acumulada auferida nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração;

b) no caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no 1º (primeiro) mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita auferida no próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze);

c) na hipótese prevista na letra “b” acima, para efeito de determinação da alíquota nos 11 (onze) meses posteriores ao do início de atividade, o sujeito passivo utilizará a média aritmética da receita bruta total auferida nos meses anteriores ao do período de apuração, multiplicada por 12 (doze);

d) na hipótese de início de atividade em ano-calendário imediatamente anterior ao da opção pelo Simples Nacional, o sujeito passivo utilizará:

d.1) a regra prevista no na letra “c” acima até completar 12 (doze) meses de atividade; e

d.2) a regra prevista na letra “a” acima a partir do décimo terceiro mês de atividade.

e) serão adotadas as alíquotas correspondentes às últimas faixas de receita bruta das tabelas dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 140/2018, quando, cumulativamente, a receita bruta acumulada:

e.1) nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração for superior a qualquer um dos limites previstos no subitem 2.1, observado o disposto nas letras “b” a “d”acima; e

e.2) no ano-calendário em curso for igual ou inferior aos limites previstos no subitem 2.1.

7.3 - Segregação de Receitas e Aplicação da Alíquota

O valor devido mensalmente pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas calculadas na forma dos subitens 7.2, 7.2.1 e item 9 sobre a base de cálculo de que tratam os subitens 7.1, 7.1.1, 7.1.2, 7.1.4.

7.3.1 - Tabela do ANEXO I – Comércio

Receitas decorrentes da revenda de mercadorias, observado o seguinte:

a) a comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas será tributada:

a.1) na forma prevista no Anexo III, quando sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial; ou

a.2) na forma prevista no Anexo I, nos demais casos.

b) a ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V;

c) considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique;

d) a ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes;

e) na hipótese prevista na letra “d” acima:

e.1) a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá ocorrer com observância do disposto na legislação específica da União, na forma estabelecida pela RFB;

e.2) os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda do produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária das mencionadas contribuições;

f) em relação ao ICMS:

f.1) o substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS;

f.2) o substituto tributário deverá:

f.2.1) recolher o imposto sobre a operação própria pelo Simples Nacional e segregar a receita correspondente como “não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS”; e

f.2.2) recolher o imposto sobre a substituição tributária, retido do substituído tributário, na forma prevista no subitem 8.2.

g) com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade, isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou ISS, deverá ser observado o disposto no item 10 e seus subitens e item 11;

h) a receita auferida na venda de veículos em consignação:

h.1) mediante contrato de comissão previsto nos arts. 693 a 709 do Código Civil corresponderá à comissão e será tributada na forma prevista no Anexo III;

h.2) mediante contrato estimatório previsto nos arts. 534 a 537 do Código Civil corresponderá ao produto da venda e será tributada na forma prevista no Anexo I.

i) a receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012, deverá ser tributada:

i.1) na forma prevista no Anexo III, quanto aos serviços e produtos neles empregados; e

i.2) na forma prevista no Anexo I, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.

7.3.2 - Tabela do ANEXO II – Indústria
 
Receita decorrente da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte, observado o seguinte:

a) a ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS constantes dos Anexos I a V;

b) considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique;
c) a ME ou EPP que proceda à importação, à industrialização ou à comercialização de produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve segregar a receita decorrente de sua venda e indicar a existência de tributação concentrada ou substituição tributária para as referidas contribuições, de forma que serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, os percentuais a elas correspondentes;

d) na hipótese prevista na letra “c” acima:

d.1) a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá ocorrer com observância do disposto na legislação específica da União, na forma estabelecida pela RFB;

d.2) os valores relativos aos demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional serão calculados tendo como base de cálculo a receita total decorrente da venda do produto sujeito à tributação concentrada ou à substituição tributária das mencionadas contribuições.

e) em relação ao ICMS:

e.1) o substituído tributário, assim entendido o contribuinte que teve o imposto retido, e o contribuinte obrigado à antecipação com encerramento de tributação deverão segregar a receita correspondente como “sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS”, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ICMS;

e.2) o substituto tributário deverá:

e.2.1) recolher o imposto sobre a operação própria pelo Simples Nacional e segregar a receita correspondente como “não sujeita à substituição tributária e não sujeita ao recolhimento antecipado do ICMS”; e

e.2.2) recolher o imposto sobre a substituição tributária, retido do substituído tributário, na forma prevista no subitem 8.2.

f) com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade, isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou ISS, deverá ser observado o disposto no item 10 e seus subitens e item 11;

7.3.3 - Tabela do ANEXO III – Receitas Decorrentes de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços

Receita decorrente da prestação de serviços, observado o seguinte:

a) a comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas será tributada:

a.1) na forma prevista no Anexo III, quando sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial; ou

a.2) na forma prevista no Anexo I, nos demais casos.

b) considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique;

c) a receita decorrente da locação de bens móveis, é tão-somente aquela oriunda da exploração de atividade não definida na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003;

d) a ME ou EPP que tenha prestado serviços sujeitos ao ISS deverá informar:

d.1) a qual Município é devido o imposto;

d.2) se houve retenção do imposto, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ISS; e

d.3) se o valor é devido em valor fixo diretamente ao Município, na hipótese de prestação de serviço de escritórios contábeis, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ISS, ressalvado o disposto na letra “f” abaixo;

e) com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade, isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou ISS, deverá ser observado o disposto no item 10 e seus subitens e item 11;

f) na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional na forma no Anexo III;

g) a base de cálculo para determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP a título de ISS, na condição de optante pelo Simples Nacional, será a receita bruta total mensal, e não se aplica as disposições relativas ao recolhimento do referido imposto em valor fixo diretamente ao Município pela empresa enquanto não optante pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto no subitem 10.2.1 e observado o disposto no subitem 10.3;

h) as receitas obtidas por agência de viagem e turismo optante pelo Simples Nacional, relativas a transporte turístico com frota própria, nos termos da Lei nº 11.771, de 2008, quando ocorrer dentro do Município, entre Municípios ou entre Estados, serão tributadas na forma prevista no Anexo III;

i) não se aplica o disposto na letra “h” acima quando caracterizado o transporte de passageiros, em qualquer modalidade, mesmo que de forma eventual ou por fretamento, quando então as receitas decorrentes do transporte:

i.1) municipal serão tributadas na forma prevista no Anexo III; e

i.2) intermunicipal e interestadual observarão o disposto na letra “m.2” da relação de serviços abaixo sujeitos ao Anexo III.

j) a receita auferida por agência de viagem e turismo:

j.1) corresponderá à comissão ou ao adicional percebido, quando houver somente a intermediação de serviços turísticos prestados por conta e em nome de terceiros; e

j.2) incluirá a totalidade dos valores auferidos, nos demais casos.

k) a receita auferida na venda de veículos em consignação:

k.1) mediante contrato de comissão previsto nos arts. 693 a 709 do Código Civil corresponderá à comissão e será tributada na forma prevista no Anexo III;

k.2) mediante contrato estimatório previsto nos arts. 534 a 537 do Código Civil corresponderá ao produto da venda e será tributada na forma prevista no Anexo I.

l) no caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o valor:

l.1) dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observada a legislação do respectivo ente federado;

l.2) dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV, conforme o caso; e
l.3) das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II;

m) a receita obtida pelo salão-parceiro e pelo profissional-parceiro de que trata a Lei nº 12.592, de 2012, deverá ser tributada:

m.1) na forma prevista no Anexo III, quanto aos serviços e produtos neles empregados; e

m.2) na forma prevista no Anexo I, quanto aos produtos e mercadorias comercializados.

RELAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTADOS NA FORMA DO ANEXO III:

a) creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres, (exceto as academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes);

b) agência terceirizada de correios;

c) agência de viagem e turismo;

d) transporte municipal de passageiros e de cargas em qualquer modalidade;

e) centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

f) agência lotérica;

g) serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;

h) produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais;

i) corretagem de seguros;

j) corretagem de imóveis de terceiros, assim entendida a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis;

k) serviços vinculados à locação de bens imóveis, assim entendidos o assessoramento locatício e a avaliação de imóveis para fins de locação;

l) locação, cessão de uso e congêneres, de bens imóveis próprios com a finalidade de exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza; e

m) prestação dos seguintes serviços tributados com base no Anexo III, desconsiderando-se o percentual relativo ao ISS e adicionando-se o percentual relativo ao ICMS previsto na tabela do Anexo I:

m.1) transportes intermunicipais e interestaduais de cargas;

m.2) transportes intermunicipais e interestaduais de passageiros, nas situações permitidas na letra “p” do item 4, e nas observações as letras “p.2.1 e p.2.2” do item 4; e

m.3) de comunicação.

n) outros serviços que, cumulativamente:

n.1)  não tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e

n.2) não sejam tributados especificamente nos Anexos IV ou V.

7.3.4 - Tabela do ANEXO IV - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços

Receita decorrente da prestação de serviços previstos nas letras “a”, “b”, e “c” da relação de prestação serviços abaixo:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; 

b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

c) serviços advocatícios.

Notas:

1) a ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, e ao ISS constante do Anexos IV;

2) Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

3) Com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade, isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou ISS, deverá ser observado o disposto no subitem 8.2.

4) na hipótese de o Estado, o Distrito Federal ou o Município conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, o benefício deve ser concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS ou do ISS decorrente da aplicação das tabelas constantes dos Anexos I a V;

5) A ME ou EPP que tenha prestado serviços sujeitos ao ISS deverá informar:

a) a qual município é devido o imposto;

b) se houve retenção do imposto, quando então será desconsiderado, no cálculo do Simples Nacional, o percentual do ISS;

6) Com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade, isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou ISS, deverá ser observado o disposto no item 10 e seus subitens e item 11.

7) A base de cálculo para determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP a título de ISS, na condição de optante pelo Simples Nacional, será a receita bruta total mensal, não se aplicando as disposições relativas ao recolhimento do referido imposto em valor fixo diretamente ao município pela empresa enquanto não optante pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto no subitem 10.2.1 e observado o disposto no subitem 10.3.

8) no caso de prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, o valor: 

a) dos serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV, conforme o caso, permitida a dedução, na base de cálculo do ISS, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, observando-se a legislação do respectivo ente federado;

b) dos materiais produzidos pelo prestador dos serviços no local da prestação de serviços será tributado de acordo com o Anexo III ou Anexo IV, conforme o caso; e

c) das mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços será tributado de acordo com o Anexo II.

7.3.5 - Tabela do ANEXO V - Receitas Decorrentes da Prestação de Serviços

Serão tributados na forma prevista no Anexo III, quando o fator “r” for igual ou superior a 0,28 (vinte e oito centésimos), ou na forma prevista no Anexo V, quando o fator “r” for inferior a 0,28 (vinte e oito centésimos) os seguintes serviços:

a) administração e locação de imóveis de terceiros, assim entendidas a gestão e administração de imóveis de terceiros para qualquer finalidade, incluída a cobrança de aluguéis de imóveis de terceiros;

b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento da optante;

e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento da optante;

g) empresas montadoras de estandes para feiras;

h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;

i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética;

j) serviços de prótese em geral;

k) fisioterapia;

l) medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

m) medicina veterinária;

n) odontologia e prótese dentária;

o) psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite;

p) serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação;

q) arquitetura e urbanismo;

r) engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

s) representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros;

t) perícia, leilão e avaliação;

u) auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração;

v) jornalismo e publicidade;

w) agenciamento; e

x) outras atividades do setor de serviços que, cumulativamente:

1. tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não; e

2. não estejam relacionadas nos Anexos III e IV.

Notas:

1) A ME ou EPP deverá segregar as receitas decorrentes de exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou sociedade de propósito específico, observado o disposto no § 7º do art. 18 e no art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando então serão desconsiderados, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, conforme o caso, os percentuais relativos à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao ISS constantes dos Anexos V.

2) Considera-se exportação de serviços para o exterior a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, exceto quanto aos serviços desenvolvidos no Brasil cujo resultado aqui se verifique.

3) A ME ou EPP que tenha prestado serviços sujeitos ao ISS deverá informar:

a) a qual Município é devido o imposto;

b) se houve retenção do imposto, quando então será desconsiderado, no cálculo do valor devido no âmbito do Simples Nacional, o percentual do ISS;

4) Com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade, isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou ISS, deverá ser observado o disposto nos arts. 30 a 35.

5) A base de cálculo para determinação do valor devido mensalmente pela ME ou EPP a título de ISS, na condição de optante pelo Simples Nacional, será a receita bruta total mensal, não se aplicando as disposições relativas ao recolhimento do referido imposto em valor fixo diretamente ao município pela empresa enquanto não optante pelo Simples Nacional, ressalvado o disposto no subitem 10.2.1 e observado o disposto no subitem 10.3.

6) Na hipótese de o Estado, o Distrito Federal ou o Município conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, o benefício deve ser concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS ou do ISS decorrente da aplicação das tabelas constantes dos Anexos I a V;

7) Com relação às segregações de receitas sujeitas ou com ocorrência de imunidade, isenção, redução ou valor fixo do ICMS ou ISS, deverá ser observado o disposto no item 10 e seus subitens e item 11.

7.3.5.1 – Apuração do Fator “R” Para Fins da Prestação de Serviços previstas no Anexo V

Na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional obter receitas decorrentes da prestação de serviços tributados no Anexo V, deverá apurar o fator “r”, que é a razão entre a

a) folha de salários, incluídos encargos, nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração; e

b) receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo nos 12 (doze) meses anteriores ao período de apuração.

Notas:

1) Para efeito do disposto no subitem 7.3.5.1, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

2) Para efeito do disposto na nota nº 1 acima:

a) deverão ser considerados os salários informados na forma prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991; e

b) consideram-se salários o valor da base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, agregando-se o valor do décimo terceiro salário na competência da incidência da referida contribuição, na forma prevista no caput e nos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

3) Não são considerados para efeito do disposto na letra “b” da nota nº 2 acima valores pagos a título de aluguéis e de distribuição de lucros.

4) Na hipótese de a ME ou EPP ter menos de 13 (treze) meses de atividade, adotar-se-ão, para a determinação da folha de salários anualizada, incluídos encargos, os mesmos critérios para a determinação da receita bruta total acumulada, estabelecidos no subitem 7.2.1, no que couber (Redação dada pela Resolução CGSN nº 142, de 21 de agosto de 2018).

5) Para fins de determinação do fator “r”, considera-se:

a) PA, o período de apuração relativo ao cálculo;

b) FSPA, a folha de salários do PA;

c) RPA, a receita bruta total do PA;

d) FS12, a folha de salários dos 12 (doze) meses anteriores ao PA; e

e) RBT12r, a receita bruta acumulada dos 12 (doze) meses anteriores ao PA, considerando conjuntamente as receitas brutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentes da exportação.

6) Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração do mês de início de atividades:

a) se a FSPA for maior do que 0 (zero) e a RPA for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

b) se a FSPA for igual a 0 (zero) e a RPA for maior do que 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo); e

c) se a FSPA e a RPA forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r.

7) Para o cálculo do fator “r” referente a período de apuração posterior ao mês de início de atividades:

a) se FS12 e RBT12r forem iguais a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,01 (um centésimo);

b) se a FS12 for maior do que 0 (zero), e a RBT12r for igual a 0 (zero), o fator “r” será igual a 0,28 (vinte e oito centésimos);

c) se a FS12 e a RBT12r forem maiores do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá à divisão entre a FS12 e a RBT12r; e

d) se a FS12 for igual a 0 (zero) e a RBT12 for maior do que 0 (zero), o fator “r” corresponderá a 0,01 (um centésimo).

7.4 - Normas Específicas Aplicáveis a Tributos Não Abrangidos Pelo Simples Nacional

7.4.1 - Contribuição Para a Seguridade Social Não Incluída no SIMPLES NACIONAL

A apuração do valor relativo à Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica, não incluído no âmbito do Simples Nacional, deverá ser realizada na forma prevista em norma específica da RFB.

Na hipótese de a ME ou a EPP auferir receitas sujeitas ao Anexo IV, de forma isolada ou concomitantemente com receitas sujeitas aos Anexos I, II, III ou V.

7.4.2 – Prazo Mínimo de Recolhimento do ICMS Devido Por Substituição Tributária, Tributação Concentrada em Uma Única Etapa (Monofásica) e Por Antecipação Tributária

Os Estados e o Distrito Federal deverão observar o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contado a partir do primeiro dia do mês do fato gerador da obrigação tributária, para estabelecer a data de vencimento do ICMS devido por substituição tributária, por tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) e por antecipação tributária com ou sem encerramento de tributação, nas hipóteses em que a responsabilidade recair sobre operações ou prestações subsequentes.

O disposto acima:

a) aplica-se na hipótese de a ME ou EPP optante estar obrigada ao recolhimento do imposto diretamente ao Estado ou ao Distrito Federal, na forma prevista na respectiva legislação, observado as atribuições da qualidade de substituto tributário; e

b) não se aplica:

b.1) no caso de a ME ou a EPP estar impedida de recolher o ICMS no âmbito do Simples Nacional; e

b.2) quando a optante se encontrar em situação irregular, conforme definido na legislação da respectiva unidade federada.

8. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

8.1 - Retenção na Fonte de ISS da ME ou EPP Optante Pelo SIMPLES NACIONAL

A retenção na fonte de ISS da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, somente será permitida nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, observado cumulativamente o seguinte:

a) a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual efetivo de ISS decorrente da aplicação das tabelas dos Anexos III, IV ou V para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação, assim considerada:

a.1) a receita bruta acumulada nos 12 (doze) meses que antecederem o mês anterior ao da prestação; ou

a.2) a média aritmética da receita bruta total dos meses que antecederem o mês anterior ao da prestação, multiplicada por 12 (doze), na hipótese de a empresa ter iniciado suas atividades há menos de 13 (treze) meses da prestação;

b) na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividade da ME ou EPP, a alíquota aplicável será de 2% (dois por cento);

c) na hipótese prevista na letra “a” acima, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou à EPP prestadora dos serviços efetuar o recolhimento da diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município;

d) na hipótese de a ME ou a EPP estar sujeita à tributação do ISS pelo Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção, salvo quando o ISS for devido a outro Município;

e) na hipótese de a ME ou EPP não informar no documento fiscal a alíquota de que tratam as letras “a” e “b” acima, aplicar-se-á a alíquota de 5% (cinco por cento);

f) não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento da diferença será realizado em guia própria do Município; e

g) o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de partilha com os Municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido pelo Simples Nacional.

Notas:

1) Na hipótese prevista no subitem 8.1, caso a prestadora de serviços esteja abrangida por isenção ou redução do ISS em face de legislação municipal ou distrital que tenha instituído benefícios à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, caberá a ela informar no documento fiscal a alíquota aplicável na retenção na fonte, bem como a legislação concessiva do respectivo benefício.

2) Para fins do disposto na letra “a” do subitem 8.1, respeitado as alíquotas previstas para o Simples Nacional, o Município ou o Distrito Federal poderá estabelecer critérios de informação da alíquota efetiva de ISS a constar do documento fiscal, de acordo com a respectiva legislação.

3) Nas hipóteses de que tratam as letras “a” e “b” do subitem 8.1, a falsidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores da ME ou da EPP, juntamente com as demais pessoas que concorrerem para sua prática, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária.

8.2 - ME ou EPP Optante Pelo SIMPLES NACIONAL na Condição de Substituta Tributária do ICMS

Na hipótese de a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituta tributária do ICMS, as receitas relativas à operação própria deverão ser segregadas na forma prevista na letra “f.2.1” do subitem 7.3.1, observado o seguinte:

a) a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá recolher a parcela dos tributos devidos por responsabilidade tributária diretamente ao ente detentor da respectiva competência tributária.

b) Em relação ao ICMS, no que tange ao disposto na letra “a” acima, o valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à diferença entre:

b.1) o valor resultante da aplicação da alíquota interna do ente a que se refere a letra “a” acima sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou sugerido pelo fabricante, ou sobre o preço a consumidor usualmente praticado; e

b.2) o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação ou prestação própria do substituto tributário.

c) Na hipótese de inexistência dos preços mencionados na letra “b.1” acima, o valor do ICMS devido por substituição tributária será calculado da seguinte forma: imposto devido = [base de cálculo × (1,00 + MVA) × alíquota interna] - dedução, onde:

c.1) “base de cálculo” é o valor da operação própria realizada pela ME ou EPP substituta tributária;

c.2) “MVA” é a margem de valor agregado divulgada pelo ente a que se refere a letra “a” acima;

c.3) “alíquota interna” é a do ente a que se refere a letra “a” acima; e

c.4) “dedução” é o valor mencionado na letra “b.2” acima.

d) no cálculo dos tributos devidos no âmbito do Simples Nacional não será considerado receita de venda ou revenda de mercadorias o valor do tributo devido a título de substituição tributária, calculado na forma prevista na letra “b” acima.

8.3 - ME ou EPP Optante Pelo SIMPLES NACIONAL na Condição de Substituída Tributária do ICMS

Quanto ao ICMS, na hipótese de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional se encontrar na condição de substituída tributária, as receitas decorrentes deverão ser segregadas na forma prevista na letra “f.1” do subitem 7.3.1.

9. ULTRAPASSAGEM DE LIMITE OU SUBLIMITES

Na hipótese de a receita bruta acumulada no ano-calendário em curso ultrapassar pelo menos um dos sublimites previstos no caput e no § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 140/2018, o cálculo do ICMS e do ISS terão que ser feitos de acordo com as normas previstas no art. 24 da Resolução CGSN nº 140/2018.

10. ISENÇÃO, REDUÇÃO OU VALOR FIXO DO ICMS OU ISS, BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS

O Estado, o Distrito Federal ou o Município tem competência para, com relação à ME ou à EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL, na forma prevista neste trabalho:

a) conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS;

b) estabelecer valores fixos para recolhimento do ICMS ou do ISS.

Nota:

1) Quanto ao ISS, os benefícios de que tratam as letra “a” e “b” acima não poderão resultar em percentual menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003.

10.1 - Isenção ou Redução do ICMS ou do ISS

A concessão dos benefícios previstos no item 10 poderá ser realizada:

a) mediante deliberação exclusiva e unilateral do Estado, do Distrito Federal ou do Município concedente;

b) de modo diferenciado para cada ramo de atividade.

Notas:

1) Na hipótese de o Estado, o Distrito Federal ou o Município conceder isenção ou redução do ICMS ou do ISS, à ME ou à EPP optante pelo Simples Nacional, o benefício deve ser concedido na forma de redução do percentual efetivo do ICMS ou do ISS decorrente da aplicação das tabelas constantes dos Anexos I a V.

2) Caso o Estado, o Distrito Federal ou o Município opte por aplicar percentuais de redução diferenciados para cada faixa de receita bruta, estes devem constar da respectiva legislação, de forma a facilitar o processo de geração do DAS pelo contribuinte.

3) Deverão constar da legislação veiculadora da isenção ou redução da base de cálculo todas as condições a serem observadas pela ME ou EPP, inclusive o percentual de redução aplicável a cada faixa de receita bruta anual ou a todas as faixas.

4) Salvo disposição em contrário do respectivo ente federado, para fins de concessão dos benefícios previstos no item 10, será considerada a receita bruta total acumulada auferida nos mercados interno e externo. 

10.2 - Valor Fixo do ICMS ou do ISS

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, independentemente da receita bruta auferida no mês pelo contribuinte, poderão adotar valores fixos mensais, inclusive por meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por ME que tenha auferido receita bruta total acumulada, nos mercados interno e externo, conjuntamente, no ano-calendário anterior, de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), observado o seguinte:

a) os valores fixos estabelecidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em determinado ano-calendário:

a.1) só serão aplicados a partir do ano-calendário seguinte;

a.2) deverão abranger todas as empresas ou apenas aquelas que se situem em determinado ramo de atividade, que tenham, em qualquer caso, auferido receita bruta no ano-calendário anterior até o limite previsto de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), ressalvado o disposto na letra “c” abaixo; e

a.3) deverão ser estabelecidos obrigatória e individualmente para cada faixa de receita prevista nas letras “b.1” e “b.2” abaixo.

b) observado o disposto na nota nº 1 do item 10 e na letra “d” abaixo, os valores fixos mensais estabelecidos não poderão exceder a:

b.1) para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais):

b.1.1) R$ 108,00 (cento e oito reais), no caso de ICMS; e

b.1.2) R$ 162,75 (cento e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), no caso de ISS; e

b.2) para a ME que no ano-calendário anterior tenha auferido receita bruta entre R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais):

b.2.1) R$ 295,50 (duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), no caso de ICMS; e

b.2.2) R$ 427,50 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), no caso de ISS.

c) fica impedida de adotar os valores fixos mensais a ME que:

c.1) possua mais de um estabelecimento;

c.2) esteja no ano-calendário de início de atividade;

c.3) exerça mais de um ramo de atividade:

c.3.1) com valores fixos distintos, para o mesmo imposto, estabelecidos pelo respectivo ente federado; ou

c.3.2) quando pelo menos um dos ramos de atividade exercido não esteja sujeito ao valor fixo, para o mesmo imposto, estabelecido pelo respectivo ente federado.

d) o limite deverá ser proporcionalizado na hipótese de a ME ter iniciado suas atividades no ano-calendário anterior, utilizando-se da média aritmética da receita bruta total dos meses desse ano-calendário, multiplicada por 12 (doze);

e) o valor fixo apurado será devido ainda que tenha ocorrido retenção ou substituição tributária dos impostos, observado o disposto na letra “d” do subitem 8.1;

f) na hipótese de ISS devido a outro Município, o imposto deverá ser recolhido nos termos dos arts. 21 a 26 e 148 da Resolução CGSN nº 140/2018, sem prejuízo do recolhimento do valor fixo devido ao Município de localização do estabelecimento; g) o valor fixo deverá ser incluído no valor devido pela ME relativamente ao Simples Nacional;

h) a empresa sujeita a valor fixo na forma prevista na letra “b.1” acima que, no ano-calendário, auferir receita bruta acima de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) continuará a recolher o valor fixo, ressalvado o disposto na letra “i” abaixo;

i) a empresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta fica impedida de recolher o ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos pela sistemática aplicável às demais empresas optantes pelo Simples Nacional.

10.2.1 - Valor Fixo do ISS Escritórios de Serviços Contábeis

Os escritórios de serviços contábeis recolherão o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

Na hipótese de o escritório de serviços contábeis não estar autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, o imposto deverá ser recolhido pelo Simples Nacional.

10.3 - Isenção ou Redução Específica Para a ME ou EPP em Relação ao ICMS ou ISS

Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução específica para as ME ou EPP, em relação ao ICMS ou ao ISS, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita do estabelecimento localizado no ente federado que concedeu a isenção ou redução, da seguinte forma: a) sobre a parcela das receitas sujeitas a isenção, serão desconsiderados os percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso;

b) sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, será realizada a redução proporcional dos percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o caso.

10.4 - Incentivo Fiscal

A ME ou a EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL não poderá utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Não serão consideradas quaisquer alterações em bases de cálculo, alíquotas e percentuais ou outros fatores que alterem o valor de imposto ou contribuição apurado na forma do SIMPLES NACIONAL, estabelecidas pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, exceto as previstas ou autorizadas na Lei Complementar nº 123, de 2006.

10.5 – Isenção ou Redução Específica Para a ME ou EPP em Relação ao Cofins, Pis e ICMS Para Produtos da Cesta Básica

Na hipótese em que a União, o Estado ou o Distrito Federal, em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, concedam isenção ou redução de Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep e ICMS para produtos da cesta básica, será realizada a redução proporcional, relativamente à receita objeto da isenção ou redução concedida, da seguinte forma:

a) sobre a parcela das receitas sujeitas a isenção, serão desconsiderados os percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso; e

b) sobre a parcela das receitas sujeitas a redução, será realizada a redução proporcional dos percentuais da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep ou do ICMS, conforme o caso.

11. RECEITAS IMUNES

Na apuração dos valores devidos no SIMPLES NACIONAL, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade.

12. CRÉDITOS DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS

A ME ou EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL não fará jus à apropriação nem transferirá créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.

12.1 - Crédito de ICMS

As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária, não optantes pelo SIMPLES NACIONAL, terão direito ao crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL, desde que destinadas à comercialização ou à industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo SIMPLES NACIONAL em relação a essas aquisições, aplicando-se o disposto no subitem 13.1.

Mediante deliberação exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poderá ser concedido às pessoas jurídicas e àquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo SIMPLES NACIONAL crédito correspondente ao ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de indústria optante pelo SIMPLES NACIONAL, sendo vedado o estabelecimento de diferenciação no valor do crédito em razão da procedência dessas mercadorias.

12.2 - Crédito de PIS/PASEP e COFINS

As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES NACIONAL.

13. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

13.1 - Documentos Fiscais

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais, observando as normas estabelecidas pelos os arts. 59 a 62 da Resolução CGSN nº 140/2018:
a) autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico;

b) diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional. 

13.2 - Livros Fiscais e Contábeis

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas:

a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

b) Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, caso seja contribuinte do ICMS;

c) Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, caso seja contribuinte do ICMS;

d) Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, caso seja contribuinte do ISS;

e) Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS; e

f) Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso seja exigível pela legislação do IPI.

Notas:

1) Os livros discriminados no subitem 13.2 poderão ser dispensados, no todo ou em parte, pelo ente tributante da circunscrição fiscal do estabelecimento do contribuinte, respeitados os limites de suas respectivas competências.

2) Além dos livros previstos no subitem 13.2, serão utilizados, observado o disposto no subitem 13.8:

a) Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais, pelo estabelecimento gráfico para registro dos impressos que confeccionar para terceiros ou para uso próprio;

b) livros específicos pelos contribuintes que comercializem combustíveis; e

c) Livro Registro de Veículos, por todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, inclusive como simples depositários ou expositores.

3) A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

4) A ME ou a EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD) e ficará desobrigada de escriturar o Livro Caixa e na nota nº 3 acima.

5) O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observados os prazos e formas previstos nas respectivas legislações, ressalvado o disposto no subitem 13.8.

6) A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias previstas nos regimes especiais de controle fiscal, quando exigíveis pelo respectivo ente tributante, observado o disposto no subitem 13.8.

7) O Livro Caixa deverá:

a) conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e, se houver na localidade, pelo responsável contábil legalmente habilitado; e

b) ser escriturado por estabelecimento.

13.2.1 - Livro Caixa

O Livro Caixa deverá:

a) conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;

b) ser escriturado por estabelecimento.

13.2.2 - Guarda de Livros e Documentos Fiscais

Os documentos fiscais relativos a operações ou prestações realizadas ou recebidas, bem como os livros fiscais e contábeis, deverão ser mantidos em boa guarda, ordem e conservação enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

13.2.3 - Emissão e Escrituração Dos Livros e Documentos Fiscais
 
Os livros e documentos fiscais serão emitidos e escriturados nos termos da legislação do ente tributante da circunscrição do contribuinte, com observância do disposto nos Convênios e Ajustes Sinief que tratam da matéria, especialmente os Convênios Sinief s/n, de 15 de dezembro de 1970, e nº 6, de 21 de fevereiro de 1989, bem como o Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005 (NF-e), observado o disposto no subitem 13.8.

O disposto acima não se aplica aos livros e documentos fiscais relativos ao ISS.

13.2.4 - Documento Fiscal Inidôneo

Será considerado inidôneo o documento fiscal utilizado pela ME ou EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL em desacordo com o disposto neste trabalho.

O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias, em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, representa sua própria escrituração fiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a constituição do crédito tributário, ressalvado o disposto na letra “a.2” do subitem 13.8.

Considera-se recepção de documento fiscal o ato de validação ou confirmação eletrônica praticado pelo contribuinte na forma estipulada pela respectiva legislação tributária.

Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos por meio eletrônico, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às referidas administrações tributárias, ressalvado o disposto na letra “a.2” do subitem 13.8.

13.2.5 - Contabilidade Simplificada

A ME ou EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL poderá, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, atendendo-se às disposições previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Aplica-se a dispensa prevista no § 2º do art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ao empresário individual com receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).

13.2.6 - Roubo, Furto e Extravio de Livros Fiscais e Contábeis

Em caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração, a ME ou EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá adotar as providências previstas na legislação dos entes federados que jurisdicionarem o estabelecimento.

13.2.7 – Escrituração Contábil Digital – ECD

A ME ou EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá manter Escrituração Contábil Digital (ECD), e ficará desobrigada de cumprir o disposto na letra “a” do subitem 13.2 e na nota nº 3 do subitem 13.2.

13.3 - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS

A ME ou EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).

A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no SIMPLES NACIONAL.
 
13.3.1 - Incorporação, Cisão, Fusão e Extinção

Nas hipóteses em que a ME ou EPP tenha sido incorporada, cindida, total ou parcialmente, extinta ou fundida, a DEFIS relativa à situação especial deverá ser entregue:

a) o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;

b) o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

13.3.2 - ME ou EPP Que Permanecerem Inativas Durante Todo o Ano-Calendário

Na hipótese de a ME ou EPP permanecer inativa durante todo o ano-calendário, informará esta condição na DEFIS.

Considera-se em situação de inatividade a ME ou EPP que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.

13.3.3 - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais no Caso de Exclusão da ME ou EPP do SIMPLES NACIONAL

Em relação ao ano-calendário de exclusão da ME ou da EPP do SIMPLES NACIONAL, esta deverá entregar a DEFIS abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, no prazo estabelecido no subitem 13.2.

13.3.4 - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Retificadora

A DEFIS poderá ser retificada independentemente de prévia autorização da administração tributária e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, observado o disposto no parágrafo único do art. 138 do CTN.

13.3.5 - Informações Compartilhadas Entre a RFB, Distrito Federal, Estados e Municípios

As informações prestadas pelo contribuinte na DEFIS serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 

A exigência da DEFIS não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

13.4 - Prestação de Informações e Entrega de Declarações Relativos Aos Tributos devidos Não Abrangidos Pelo SIMPLES NACIONAL

Relativamente aos tributos devidos, não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos do subitem 6.1, a ME ou EPP optante pelo SIMPLES NACIONAL deverá observar a legislação dos respectivos entes federados quanto à prestação de informações e entrega de declarações.

13.5 - Declaração Eletrônica de Serviços

A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional fica obrigada à entrega da Declaração Eletrônica de Serviços, quando exigida pelo Município, que servirá para a escrituração mensal de todos os documentos fiscais emitidos e documentos recebidos referentes aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, observado o disposto na letra “d.2” do subitem 13.8

A declaração acima substitui os livros referidos nas letras “d” e “e” do subitem 13.2, e será apresentada ao Município ou ao Distrito Federal pelo prestador, pelo tomador, ou por ambos, observado o disposto na legislação de sua circunscrição fiscal.

13.5.1 – Declaração Eletrônica Para Prestação de Informações Relativas ao ICMS Devido Por Substituição Tributária, Recolhimento Antecipado e Diferencial de Alíquotas

O Estado ou o Distrito Federal poderá obrigar a ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional, quando responsável pelo recolhimento do ICMS de que tratam as alíneas “a”, “g” e “h” do inciso XII do art. 5º da Resolução CGSN nº 140/2018, a entregar, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, declaração eletrônica para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento antecipado e diferencial de alíquotas, por meio de aplicativo único, gratuito e acessível por link disponível no Portal do Simples Nacional, na forma disciplinada pelo Confaz, observado o disposto no inciso III do art. 79 da Resolução CGSN nº 140/2018.

A declaração tratada acima substituirá, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, as exigidas pelos Estados e Distrito Federal.

Os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015 continuarão a ser declarados observando-se a disciplina estabelecida pelos referidos entes.

13.6 – Registro dos Valores a Receber no Regime de Caixa

A optante pelo regime de caixa deverá manter registro dos valores a receber, no modelo constante do Anexo IX da Resolução CGSN nº 140/2018, no qual constarão, no mínimo, as seguintes informações, relativas a cada prestação de serviço ou operação com mercadorias a prazo:

a) número e data de emissão de cada documento fiscal;

b) valor da operação ou prestação;

c) quantidade e valor de cada parcela, bem como a data dos respectivos vencimentos;

d) data de recebimento e valor recebido;

e) saldo a receber; e

f) créditos considerados não mais cobráveis.

Na hipótese de haver mais de um documento fiscal referente a uma mesma prestação de serviço ou operação com mercadoria, estes deverão ser registrados conjuntamente.

A adoção do regime de caixa pela ME ou EPP não a desobriga de manter em boa ordem e guarda os documentos e livros previstos nesta Resolução, inclusive com a discriminação completa de toda a sua movimentação financeira e bancária, constante do Livro Caixa, observado o disposto no § 3º do art. 63 da Resolução CGSN nº 140/2018.

13.6.1 - Operações Realizadas Por Meio de Administradoras de Cartões

Fica dispensado o registro na forma prevista neste artigo em relação às prestações e operações realizadas por meio de administradoras de cartões, inclusive de crédito, desde que a ME ou a EPP anexe ao respectivo registro os extratos emitidos pelas administradoras relativos às vendas e aos créditos respectivos.

13.6.2 - Operações Realizadas Por Meio de Cheques
 
Aplica-se o disposto no subitem 13.6 para os valores decorrentes das prestações e operações realizadas por meio de cheques:

a) quando emitidos para apresentação futura, mesmo quando houver parcela à vista;

b) quando emitidos para quitação da venda total, na ocorrência de cheques não honrados;

c) não liquidados no próprio mês.

13.6.3 - Comprovação da Cobrança Dos Créditos Não Mais Cobráveis

A ME ou EPP deverá apresentar à administração tributária, quando solicitados, os documentos que comprovem a efetiva cobrança dos créditos considerados não mais cobráveis.

São considerados meios de cobrança:

a) notificação extrajudicial;

b) protesto;

c) cobrança judicial;

d) registro do débito em cadastro de proteção ao crédito.

13.6.4 – Penalidades

Na hipótese de descumprimento do disposto no subitem 13.6, será desconsiderada, de ofício, a opção pelo Regime de Caixa, para os anos-calendário correspondentes ao período em que tenha ocorrido o descumprimento.

Na hipótese acima, os tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL deverão ser recalculados pelo Regime de Competência, sem prejuízo dos acréscimos legais correspondentes.

13.7 - Certificação Digital Para a ME e EPP

A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações:

a) entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para empresas com empregado;

b) emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Confaz ou na legislação municipal;

c) prestação de informações relativas ao ICMS a que se refere o caput do art. 76, desde que a ME ou a EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma prevista no inciso II; e

d) prestação de informações à RFB relativas à manutenção de recursos no exterior na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006.

Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nas letras “a” a “d” acima.

A empresa poderá cumprir as obrigações relativas ao eSocial com utilização de código de acesso apenas na modalidade online e desde que tenha até 1 (um) empregado.

13.8 – Exigências de Obrigações Tributárias Acessórias extras Pela RFB, Estados, Distrito Federal ou Municípios

A RFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão instituir obrigações tributárias acessórias ou estabelecer exigências adicionais e unilaterais, relativamente à prestação de informações e apresentação de declarações referentes aos tributos apurados na forma prevista no Simples Nacional, além das estipuladas ou previstas na Resolução CGSN nº 140/2018 e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, observado o seguinte:

a) o disposto neste subitem não se aplica às obrigações e exigências decorrentes de:

a.1) programas de cidadania fiscal;

a.2) norma publicada até 31 de março de 2014 que tenha veiculado exigência vigente até aquela data, observado o disposto na letra “b” abaixo;

a.3) procedimento administrativo fiscal, tais como a exibição de livros, documentos ou arquivos eletrônicos e o fornecimento de informações fiscais, econômicas ou financeiras, previstos ou autorizados na Resolução CGSN nº 140/2018, bem como aqueles necessários à fundamentação dos atos administrativos oriundos do procedimento;

a.4) informações apresentadas por meio do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (SCANC), aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); ou

a.5) informações relativas ao Fundo de Combate à Pobreza constante do § 1º do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

b) as obrigações a que se refere a letra “a.2” acima e as que vierem a ser instituídas na forma prevista neste subitem, serão cumpridas por meio do Portal do Simples Nacional com base em resolução do CGSN;

c) a exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico será aplicada somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida em resolução do CGSN;

d) na hipótese prevista na letra “a.2” acima:

d.1) a prestação de informações por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) somente pode ser exigida:

d.1.1) nos casos em que se referir a estabelecimento de EPP que tenha ultrapassado o sublimite vigente no Estado ou no Distrito Federal; e

d.1.2) em perfil específico que não exija a apuração de tributos;

d.2) o Município que tenha adotado Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá adotar medidas que visem à revogação das declarações eletrônicas de serviços prestados, em face do disposto no art. 69 da Resolução CGSN nº 140/2018.

13.9 – Exigência de Escrituração Fiscal Digital ou Obrigação Equivalente

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão exigir a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, desde que:

a) as informações eletrônicas sejam pré-escrituradas pelo ente federado, a fim de que o contribuinte complemente a escrituração com as seguintes informações:

a.1) relativas a documentos fiscais não eletrônicos;

a.2) sobre classificação fiscal de documentos fiscais eletrônicos de entrada; e

a.3) que confirmem os serviços tomados; e

b) a obrigação seja cumprida:

b.1) mediante aplicativo gratuito, com link disponível no Portal do Simples Nacional; e

b.2) com dispensa do uso de certificação digital, salvo nas hipóteses previstas no subitem 13.7, nos casos em que poderá ser exigido.

Notas:

1) A exigência prevista no subitem 13.9 não se aplicará às informações relativas a documentos fiscais:

a) não eletrônicos a que se refere a letra “a” do subitem 13.9, cujos dados sejam transmitidos à administração tributária do ente federado de localização do emitente em face de programas de cidadania fiscal;

b) de entrada e de serviços tomados, quando a classificação ou a confirmação a que se referem as letras “a.1” e “a.2” do subitem 13.9 forem efetuadas em sistema que possibilite a recepção eletrônica do documento, na forma estabelecida pela administração tributária do ente federado de localização do adquirente ou tomador.

2) § 2º A carga ou confirmação de documentos fiscais eletrônicos de saída ou de prestação de serviços não poderá ser solicitada, salvo quando em caráter facultativo.

3) O disposto no subitem 13.9 abrange qualquer modalidade de escrituração fiscal digital, livros eletrônicos de entrada e saída, bem como declaração eletrônica de prestação ou tomada de serviços.

4) A exigência de prestação de dados por meio de escrituração fiscal digital em qualquer modalidade que não atenda ao disposto no subitem 13.9 não poderá ter caráter obrigatório para a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, exceto quando ultrapassado o sublimite vigente no Estado ou Distrito Federal.

5) O disposto no subitem 13.9 aplica-se às obrigações exigíveis a partir de 1º de abril de 2014.

14. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DOS VALORES PAGOS OU DISTRIBUÍDOS

14.1 - Tributação do Imposto de Renda

O valor efetivamente pago a título de pró-labore, aluguéis ou serviços ao titular ou sócio de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional estão sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, conforme Legislação aplicável.

14.2 - Isenção do Imposto de Renda

Os valores efetivamente pagos ou distribuídos a título de lucro, já subtraídos o valor relativo do IRPJ, devido na forma do SIMPLES NACIONAL apurado no período, são isentos da tributação do Imposto de Renda na Fonte e na declaração de ajuste do beneficiário.

14.2.1 - Limites de Isenção do Imposto de Renda

A isenção do Imposto de Renda fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ.

Os limites de isenção acima não se aplicam na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar o lucro superior ao limite apurado no critério acima.

15. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES DIFERIDOS

O pagamento dos tributos relativos a períodos anteriores à opção pelo Simples Nacional, cuja tributação tenha sido diferida, deverá ser efetuado no prazo estabelecido na legislação do ente federado detentor da respectiva competência tributária.

16. DATA E FORMA DE PAGAMENTO

Os tributos devidos, apurados na forma deste trabalho, deverão ser pagos até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, observado o seguinte:

a) na hipótese de a ME ou EPP possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz;

b) o valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda;

c) quando não houver expediente bancário no prazo estabelecido acima, os tributos deverão ser pagos até o dia útil imediatamente posterior.

16.1 - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES NACIONAL – Declaratório - PGDAS-D

O cálculo do valor devido na forma do Simples Nacional deverá ser efetuado por meio da declaração gerada pelo “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)”, disponível no Portal do Simples Nacional na Internet, observado o seguinte:

a) a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá, para cálculo dos tributos devidos mensalmente e geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), informar os valores relativos à totalidade das receitas correspondentes às suas operações e prestações realizadas no período, no aplicativo referido acima, observadas as demais disposições estabelecidas neste trabalho;

b) as informações prestadas no PGDAS-D:

b.1) têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas;

b.3) deverão ser fornecidas à RFB mensalmente até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional em cada mês, previsto no item 16, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

c) o cálculo tratado acima, relativamente aos períodos de apuração até dezembro de 2011, deverá ser efetuado por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS), também disponível no Portal do Simples Nacional na internet;

d) aplica-se ao PGDAS o disposto na letra “a” acima.

16.1.1 – Retificação do PGDAS-D

A alteração das informações prestadas no PGDAS-D será efetuada por meio de retificação relativa ao respectivo período de apuração, observado o seguinte:

a) a retificação terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados;

b) a retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir débitos relativos aos períodos de apuração:

b.1) cujos saldos a pagar tenham sido objeto de pedido de parcelamento deferido ou já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU, ou, com relação ao ICMS ou ao ISS, transferidos ao Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou

b.2) em relação aos quais a ME ou EPP tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.

c) depois da remessa para inscrição em DAU, da concessão do parcelamento, ou da transferência dos valores de ICMS ou ISS para o Estado ou Município que tenha efetuado o convênio previsto no § 3º do art. 41 da Lei Complementar nº 123, de 2006, o ajuste dos valores dos débitos decorrentes da retificação no PGDAS-D, nos sistemas de cobrança pertinentes, poderá ser efetuado:

c.1) pela RFB, com relação aos tributos federais e, na ausência do convênio mencionado acima, ao ICMS e ISS; ou

c.2) pelo Estado ou Município, com relação ao ICMS ou ISS, quando firmado o convênio mencionado acima.

d) na hipótese da letra “c” acima, nos casos em que houver alteração do débito para menor, o ajuste dependerá de prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.

16.2 - Documento de Arrecadação Com Valor Inferior a R$ 10,00

Fica vedada a emissão de DAS com valor total inferior a R$ 10,00 (dez reais).

O valor devido do Simples Nacional que resultar inferior a R$ 10,00 (dez reais) deverá ser diferido para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a R$ 10,00 (dez reais).

17. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

17.1 - Mediante Comunicação Pelo Contribuinte

A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á:

a) por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos:

a.1) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; ou

a.2) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; ou

b) obrigatoriamente, quando:

b.1) a receita bruta acumulada ultrapassar um dos limites previstos no subitem 2.1, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

b.1.1) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um desses limites, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso; ou

b.1.2) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um desses limites, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso;

b.2) a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassar um dos limites previstos no caput do art. 3º da Resolução CGSN nº 140/2018, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

b.2.1) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) de um desses limites, produzindo efeitos retroativamente ao início de atividades; ou

b.2.2) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) um desses limites, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente;

b.3) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018, hipótese em que a exclusão:

b.3.1) deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; e

b.3.2) produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação;

b.4) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão:

b.4.1) deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II)

b.4.2) produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; ou

b.5) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP incorria em alguma das vedações previstas no art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018, hipótese em que a exclusão produzirá efeitos desde a data da opção.

Na hipótese prevista na letra “b.3”, “b.3.1”, e “b.3.2” acima, deverão ser consideradas as disposições específicas relativas ao MEI, quando se tratar de ausência de inscrição ou de irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

17.1.1 - Exclusão Obrigatória Através de Alteração de Dados no CNPJ

A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

a) alteração de natureza jurídica para sociedade anônima, sociedade empresária em comandita por ações, sociedade em conta de participação ou estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira;

b) inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

c) inclusão de sócio pessoa jurídica;

d) inclusão de sócio domiciliado no exterior;

e) cisão parcial; ou

f) extinção da empresa.

Notas:

1) A exclusão de que trata o caput produzirá efeitos:

a) a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação, nas hipóteses previstas nas letras “a” a “e” do subitem 17.1.1; e

b) a partir da data da extinção da empresa, na hipótese prevista na letra “f” do subitem 17.1.1.

17.2 - Exclusão de Ofício

A competência para excluir de ofício a ME ou a EPP do Simples Nacional é:

a) da RFB;

b) das secretarias de fazenda, de tributação ou de finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento; e

c) dos Municípios, tratando-se de prestação de serviços incluídos na sua competência tributária.

Notas:

1) Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício.

2) Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP pelo ente federado que tenha iniciado o processo de exclusão, segundo a sua respectiva legislação, observado o disposto no art. 122 da Resolução CGSN nº 140/2018.

3) Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no subitem 17.3.

4) Se não houver, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnação do termo de exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, com observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no subitem 17.3.

5) A exclusão de ofício será registrada no Portal do Simples Nacional na internet, pelo ente federado que a promoveu, após vencido o prazo de impugnação estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, sem sua interposição tempestiva, ou, caso interposto tempestivamente, após a decisão administrativa definitiva desfavorável à empresa, condicionados os efeitos dessa exclusão a esse registro, observado o disposto no subitem 17.3.

6) Fica dispensado o registro previsto na nota nº 5 acima para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, condicionados os efeitos dessa exclusão à efetividade do termo de exclusão na forma prevista nas notas nºs 3 e 4 acima.

7) Ainda que a ME ou a EPP exerça exclusivamente atividade não incluída na competência tributária municipal, se tiver débitos perante a Fazenda Pública Municipal, ausência de inscrição ou irregularidade no cadastro fiscal, o Município poderá proceder à sua exclusão do Simples Nacional por esses motivos, observado o disposto nas letras “e” e “f” do subitem 17.3.

8) Ainda que a ME ou a EPP não tenha estabelecimento em sua circunscrição o Estado poderá excluí-la do Simples Nacional se ela estiver em débito perante a Fazenda Pública Estadual ou se não tiver inscrita no cadastro fiscal, quando exigível, ou se o cadastro estiver em situação irregular, observado o disposto nas letras “e” e “f” do subitem 17.3.

17.3 - Efeitos da Exclusão de Ofício

A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos:

a) a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140/2018, quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

b) a partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações a que se refere o subitem 3.5, quando se tratar de escritórios de serviços contábeis;

c) a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que:

c.1) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018; ou

c.2) for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 4º do art. 6º e do inciso II do § 3º do art. 8º da Resolução CGSN nº 140/2018;

d) a partir do próprio mês em que incorridas, hipótese em que a empresa ficará impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses:

d.1) ter a empresa causado embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, e não ter fornecido informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiver intimada a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

d.2) ter a empresa resistido à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolva suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

d.3) ter sido a empresa constituída por interpostas pessoas;

d.4) ter a empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006;

d.5) ter sido a empresa declarada inapta, na forma prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

d.6) se a empresa comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

d.7) se for constatada:

d.7.1) a falta de ECD para a ME e a EPP que receber aporte de capital na forma prevista nos arts. 61-A a 61-D da Lei Complementar nº 123, de 2006; ou

d.7.2) a falta de escrituração do Livro Caixa ou a existência de escrituração do Livro Caixa que não permita a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, para a ME e a EPP que não receber o aporte de capital a que se refere o item 1;

d.8) se for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

d.9) se for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

d.10) se for constatado que a empresa, de forma reiterada, não emite documento fiscal de venda ou prestação de serviço, observado o disposto nos arts. 59 a 61 da Resolução CGSN nº 140/2018 e ressalvadas as prerrogativas do MEI nos termos da alínea "a" do inciso II do art. 106 da Resolução CGSN nº 140/2018; e

d.11) se for constatado que a empresa, de forma reiterada, deixa de incluir na folha de pagamento ou em documento de informações exigido pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, informações sobre o segurado empregado, o trabalhador avulso ou o contribuinte individual que lhe presta serviço;

e) a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência, na hipótese de ausência ou irregularidade no cadastro fiscal federal, municipal ou, quando exigível, estadual; e

f) a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, se a empresa estiver em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Notas:

1) Na hipótese prevista nas letras “e” e “f” do subitem 17.3, a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME ou da EPP como optante pelo Simples Nacional.

2) O prazo a que se refere a letra “d” do subitem 17.3 será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.

3) A ME ou a EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

4) Para efeito do disposto na nota nº 3 acima, nas hipóteses do inciso I do § 2º do art. 3º da Resolução CGSN nº 140/2018, a ME ou a EPP excluída do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos em conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos apenas de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.

5) Na hipótese das vedações de que tratam os incisos II a XIV, XVI a XXIII e XXV do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, se houver a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I do caput, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.

6) Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nas letras “d.4”, “d.10”, e “d.11 do subitem 17.3:

a) a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais; ou

b) a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

7) Para fins do disposto na letra “d.8” do subitem 17.3, consideram-se despesas pagas as decorrentes de desembolsos financeiros relativos ao curso das atividades da empresa, e inclui custos, salários e demais despesas operacionais e não operacionais.

8) Na hipótese prevista na letra “a” da nota nº 6 acima, quando constatada omissão de receitas ou sua segregação indevida, sem a verificação de outras hipóteses de exclusão, a administração tributária poderá, a seu critério, caracterizar a prática reiterada em procedimentos fiscais distintos.

9) Na hipótese da vedação de que trata o inciso XXV do art. 15 da Resolução CGSN nº 140/2018, o titular ou sócio será considerado empregado ou empregado doméstico, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dessa relação, inclusive as tributárias e previdenciárias.

18. PENALIDADES

18.1 - Falta de Comunicação de Exclusão no Prazo

A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da ME ou EPP do SIMPLES NACIONAL, nos termos do subitem 17.1, sujeitará a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos tributos devidos de conformidade com o SIMPLES NACIONAL no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), insusceptível de redução.

18.2 - Falta de Apresentação da DASN no Prazo

A ME ou EPP que deixar de apresentar a DASN ou que a apresentar com incorreções ou omissões ou, ainda, que a apresentar fora do prazo fixado, será intimada a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á a multa:

a) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos informados na DASN, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado a parcela mínima prevista no subitem 18.2.2;
 
b) de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa prevista na letra “a” acima, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

18.2.1 - Redução Das Multas

Observado o disposto no subitem 18.2.2, as multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

18.2.2 - Multa Mínima

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00 (duzentos reais).

18.2.3 - Declaração Sem as Especificações Técnicas Estabelecidas Pelo CGSN

Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que a ME ou EPP:

a) será intimada a apresentar nova declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação;

b) sujeitar-se-á à multa prevista na letra “a” do subitem 18.2, observado o disposto no último parágrafo do subitem 18.2 e os subitens 18.2.1 e 18.2.2.

18.3 - Falta de Apresentação Mensalmente Das Informações no PGDAS-D

A ME ou EPP que deixar de prestar mensalmente à RFB as informações no PGDAS-D, no prazo previsto na letra “b.3” do subitem 16.1, ou que as prestar com incorreções ou omissões, será intimado a fazê-lo, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e sujeitar-se-á às seguintes multas, para cada mês de referência:

a) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, a partir do primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre o montante dos impostos e contribuições decorrentes das informações prestadas no PGDAS-D, ainda que integralmente pago, no caso de ausência de prestação de informações ou sua efetuação após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado a multa mínima prevista no subitem 18.3.1;

b) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação da multa prevista na letra “a” do subitem 18.3, será considerado como termo inicial o primeiro dia do quarto mês do ano subsequente à ocorrência dos fatos geradores e como termo final a data da efetiva prestação ou, no caso de não prestação, da lavratura do auto de infração.

18.3.1 - Multa Mínima

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada mês de referência.

18.3.2 - Redução Das Multas

Observado o disposto no subitem 18.3.1, as multas serão reduzidas:

a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

18.3.3 - Informações Prestadas Sem as Especificações Técnicas Estabelecidas Pelo CGSN

Considerar-se-ão não prestadas as informações que não atenderem às especificações técnicas estabelecidas pelo CGSN, observado que a ME ou EPP:

a) será intimada a prestar novas informações, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da intimação;

b) sujeitar-se-á à multa prevista na letra “a” do subitem 18.3, observado no último parágrafo do subitem 18.3 e os subitens 18.3.1 e 18.3.2.

19. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

A opção pelo Simples Nacional implica aceitação do sistema de comunicação eletrônica, denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), destinado a:

a) cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do Regime e a ações fiscais;

b) encaminhar notificações e intimações; e

c) expedir avisos em geral.

19.1 - Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN)

Relativamente ao DTE-SN, será observado o seguinte:

a) as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal do Simples Nacional, e será dispensada a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;

b) a comunicação será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

c) terá validade a ciência com utilização de certificação digital ou de código de acesso;

d) considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetuar a consulta eletrônica ao seu teor; e

e) na hipótese prevista na letra “d” acima, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

19.2 - Prazo Para o Sujeito Passivo Efetuar a Consulta Eletrônica

O sujeito passivo deverá efetuar a consulta referida nas letras “d” e “e” do subitem 19.1 em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização da comunicação no Portal a que se refere à letra “a” do subitem 19.1, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo.   

A contagem do prazo inicia-se no 1º (primeiro) dia subsequente ao da disponibilização da comunicação no Portal.  
 
Na hipótese de o prazo vencer em dia não útil, esse fica prorrogado para o dia útil imediatamente posterior. 

19.3 – Utilização e Normas do DTE-SN

O DTE-SN será utilizado pelos entes federados para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos inerentes ao respectivo regime, observado o seguinte: 
 
a) o DTE-SN: 
 
a.1) não exclui outras formas de notificação, intimação ou avisos previstas nas legislações dos entes federados, incluídas as eletrônicas;

a.2) não se aplica ao MEI.

b) na hipótese de exclusão em lote, a postagem das comunicações no DTE-SN dispensa a assinatura individualizada dos documentos, devendo ser observada, subsidiariamente, a legislação processual vigente no âmbito do respectivo ente federado;

c) o DTE-SN será utilizado para comunicação ao sujeito passivo que:

c.1) no momento da inserção da notificação, intimação ou aviso, seja optante pelo Simples Nacional; ou

c.2) tenha solicitado opção pelo Simples Nacional, sendo neste caso, apenas no tocante à ciência de atos relativos ao processo referente à opção.

Fundamentos Legais: Os citados no texto.