OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIA IMPORTADA

Sumário

1. Introdução;
2. Conceitos;
3. Mercadoria sem aplicação da alíquota de 4%;
4. Ficha de conteúdo de importação;
5. Arquivo digital;
6. Demais obrigações.

1. INTRODUÇÃO

A tributação pelo ICMS na operação interestadual com mercadoria importada, onde se aplica à alíquota de 4%, de que trata a Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, dar-se-á com a observância ao disposto neste BOLETIM INFORMARE, conforme anexo XII do Decreto nº 4.852/97.

2. CONCEITOS

 Para melhor entendimento deste assunto, veja a seguir o que conceitua a legislação sobre alguns termos.

Conteúdo de Importação é o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização.

O Conteúdo de Importação deve ser recalculado sempre que, após sua última aferição, a mercadoria ou bem objeto de operação interestadual tenha sido submetido a novo processo de industrialização.

Considera-se:

- Valor da parcela importada do exterior, quando os bens ou mercadorias forem:

a) importados diretamente pelo industrializador, o valor aduaneiro, assim entendido como a soma do valor "free on board' - FOB - do bem ou mercadoria importada e os valores do frete e seguro internacional;

b) adquiridos no mercado nacional:

1. Não submetidos à industrialização no território nacional, o valor do bem ou mercadoria informado no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;

2. Submetidos à industrialização no território nacional, com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento), o valor do bem ou mercadoria informada no documento fiscal emitido pelo remetente, excluídos os valores do ICMS e do IPI;

- Valor total da operação de saída interestadual, o valor do bem ou mercadoria, na operação própria do remetente excluído os valores de ICMS e do IPI.

Exclusivamente para fins do cálculo de que trata este tópico, o adquirente, no mercado nacional, de bem ou mercadoria com Conteúdo de Importação, deverá considerar:

- Como nacional, quando o Conteúdo de Importação for de até 40% (quarenta por cento);

- Como 50% (Cinqüenta por cento) nacional e 50% (Cinqüenta por cento) importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento);

- Como importada, quando o Conteúdo de Importação for superior a 70% (setenta por cento).

3. MERCADORIA SEM APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4%

A alíquota de 4% (quatro por cento) não se aplica à operação com:

- Bens e mercadorias importados do exterior que não tenham similar nacional, conforme definido em lista específica editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX -;

- Bens produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;

- Gás natural importado do exterior

(§ 7º do art. 20 do Decreto nº 4.852/97)

4. FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO

No caso de operação com bem ou mercadoria importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deve preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, na qual deve constar:

- Descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

- O código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM/SH;

- Código do bem ou da mercadoria;

- O código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;
- Unidade de medida;

- Valor da parcela importada do exterior;

- Valor total da saída interestadual;

- Conteúdo de Importação.

A FCI deve ser preenchida e entregue:

- De forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

- Utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.

A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do conteúdo de importação que implique modificação da alíquota interestadual.

Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração, o valor total da saída interestadual deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração, para informação dos valores – (valor da parcela importada do exterior ou Valor total da saída interestadual), respectivamente, nos deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.

Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do conteúdo de importação, serão considerados:

- Valor da parcela importada;

- Valor total da saída interestadual, o valor informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

5. ARQUIVO DIGITAL

O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deve prestar a informação à administração tributária por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

O arquivo digital deverá ser enviado via internet para o site sub.fazenda.sp.gov.br/fci, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte no documento fiscal de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.

A informação prestada pelo contribuinte deve ser disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

A recepção do arquivo digital da FCI não implica reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária. 

6. DEMAIS OBRIGAÇÕES

Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e:

Nas operações subseqüentes com os bens ou mercadorias referidas no parágrafo anterior,quando não submetidos a novo processo de industrialização,o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

O contribuinte que realize operação interestadual com bem e mercadoria importados ou com Conteúdo de Importação deve manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo no mínimo:

- Descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando, ainda;

a) o código de classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH;

b) o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

c) as quantidades e os valores;

- Conteúdo de Importação;

- O arquivo digital, quando for o caso. 

Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária - CST deverá ser adotado o método contábil - PEPS - Primeiro que Entra, Primeiro que Sai -.

Fundamento legal: Art. 148 a 154 do ANEXO XII do Decreto nº 4.852/97.