PROCEDIMENTOS PARA A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DO IPI

Sumário

1. Introdução;
2. Recolhimento do Imposto;
3. Utilização dos Créditos;
4. Créditos Passíveis de Transferência;
4.1. Crédito Presumido do IPI;
4.2. Créditos de Estímulos Fiscais;
4.3. Pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto);
5. Procedimentos na Transferência;
6. Escrituração dos Créditos Transferidos;
7. Simples Nacional.

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria será abordada procedimentos para realizar os procedimentos para a transferência de créditos de IPI, aprovado pelo Decreto n° 7.212/2010 e demais legislações vigentes.

2. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Conforme disposto no artigo 384 do RIPI/2010. O IPI é um imposto descentralizado, ou seja, possui apuração e documentos separados por estabelecimento, independentemente de ser sucursal, matriz, filial, depósito, agência ou qualquer outro.Por isso o IPI será recolhido separadamente, por estabelecimento.

O documento utilizado para recolhimento do IPI é o Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), conforme menciona artigo, concomitante ao artigo 441, ambos do RIPI/2010.Cabe mencionar que o valor mínimo que a DARF possui é de R$ 10,00. No caso do valor apurado no período ser inferior a este valor, o mesmo deverá ser adicionado a apuração de períodos subsequentes, até que o valor ultrapasse o montante anteriomente mencionado, conforme dispõe o artigo 442, parágrafo único, do RIPI/2010.

3. UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS

Após apropriação dos créditos, nas hipóteses mencionadas no artigo 226 do RIPI/2010, o contribuinte terá três possibilidades de utilização do mesmo, devidamente fundamentadas, sendo:

a) Compensação com saídas tributadas no período atual: ao final do período de apuração, o contribuinte irá abater o valor dos seus créditos com o valor total de débitos do período, conforme artigo 225 do RIPI/2010. Na hipótese de não haver saldo devedor após esta compensação não haverá recolhimento do imposto;

b) Compensação com as saídas tributadas nos períodos seguintes: Após efetuar a apuração do imposto, caso o contribuinte ainda possua saldo credor, o mesmo poderá ser transferido para o período seguinte, para abatimento com os débitos do mesmo período, conforme menciona o artigo 256, § 1°, do RIPI/2010;

c) Compensação com débitos de outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil: Essa forma de utilização do crédito só poderá ser realizada ao final de cada trimestre-calendário, onde havendo saldo credor de IPI, este poderá ser utilizado na compensação de qualquer outro débito do contribuinte, administrado pela Receita Federal do Brasil, através do programa PER/DCOMP, conforme artigo 256, § 2°, do RIPI e artigos 40 e 41 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.

4. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA

Conforme disposto no artigo 39 da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, poderão ser transferidos os créditos de IPI a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, caso se refiram a:

a) créditos presumidos do IPI, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, previstos na Lei n° 9.363/96, e na Lei n° 10.276/2001;

b) créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o artigo 1° da Portaria MF n° 134/92; e

c) créditos presumidos do IPI de que tratam os incisos III a VIII do caput do artigo 12 do Decreto n° 7.819/2012, apurados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto), nos termos do artigo 15 do mesmo Decreto.

Os créditos recebidos de outro estabelecimento do mesmo titular somente poderão ser utilizados para a compensação de débitos de IPI, apurados no período atual ou em períodos seguintes na escrituração do destinatário dos créditos.

4.1. Crédito Presumido do IPI

Somente fará jus ao Crédito presumido de IPI a pessoa jurídica produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, conforme menciona o artigo 2° da Instrução Normativa n° 419/2004.

Com o crédito presumido, as empresas do Lucro Presumido têm um incentivo para a exportação, como forma de ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS, que em seu regime não podem ser aproveitados como crédito.

Ressalta-se que a pessoa jurídica, em relação às receitas sujeitas à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não faz jus ao crédito presumido do IPI relativamente ao ressarcimento dessas contribuições. Somente as empresas optantes pelo regime do Lucro Presumido é quem pode fazer jus a este benefício.

4.2. Créditos de Estímulos Fiscais

Conforme menciona a Portaria MF n° 134/92, os créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente empregados na industrialização de produtos exportados, não aproveitados no período de apuração em que foram escriturados, poderão utilizá-los mediante transferência para outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mesma empresa.

4.3. Pessoa jurídica habilitada ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto)

Os créditos presumidos que poderão ser transferidos, dos estabelecimentos matriz da pessoa jurídica habilitada ao Programa Inovar-Auto, são oriundos de pesquisa, desenvolvimento tecnológico, inovação tecnológica, recolhimentos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), na forma da legislação específica, capacitação de fornecedores e/ou engenharia e tecnologia industrial básica, conforme incisos III a VIII e caput do artigo 12 do Decreto n° 7.819/2012.

5. PROCEDIMENTOS NA TRANSFERÊNCIA

A transferência dos créditos do IPI deverá ser efetuada mediante nota fiscal, modelos 55, 1 ou 1-A, de acordo com a legislação estadual e artigos 396 e 429 do ambos RIPI/2010, emitida pelo estabelecimento que os apurou, exclusivamente para essa finalidade, conforme menciona o artigo 39, § 2°, da Instrução Normativa n° 1.717/2017. Nesta nota fiscal deverá constar:

a) o valor dos créditos transferidos;

b) o período de apuração a que se referem os créditos; e

c) a fundamentação legal da transferência dos créditos.

6. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRANSFERIDOS

Conforme o disposto no artigo 39, § 3°, da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017, o estabelecimento que transferir os créditos deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Estornos de Créditos, com a observação "créditos transferidos para o estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n°____, de acordo com o embasamento legal ____.

Já o estabelecimento que receber os créditos por transferência deverá escriturá-los no livro Registro de Apuração do IPI, a título de Outros Créditos, com a observação "créditos transferidos do estabelecimento inscrito no CNPJ sob o n°____, de acordo com o embasamento legal ____." e com a indicação do número da nota fiscal que documenta a transferência, conforme menciona o artigo 39, § 4°, da Instrução Normativa RFB n° 1.717/2017.

7. SIMPLES NACIONAL

Ressalta-se que as empresas do Simples Nacional não fazem jus a crédito do IPI, conforme artigo 56 da Resolução CGSN n° 94/2011.