CONSIGNAÇÃO MERCANTIL
Disposições Gerais

Sumário

1. Introdução;
2. Definições;
3. Saída em Consignação - Nota Fiscal do Consignante;
3.1 - Reajuste do Preço;
4. Escrituração da Entrada da Nota Fiscal Pelo Consignatário;
4.1 - Entrada de Nota Fiscal Referente a Reajuste do Preço;
5. Venda da Mercadoria Recebida em Consignação – Procedimentos do Consignatário;
6. Devolução Simbólica de Mercadoria Recebida em Consignação;
7. Venda da Mercadoria Recebida em Consignação – Procedimentos do Consignante;
7.1 – Escrituração no Livro Registro de Saídas – Consignante;
7.2 – Escrituração no Livro Registro de Entradas – Consignatário;
8. Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação;
8.1 – Escrituração no Livro Registro de Entradas – Consignante;
9. Inaplicabilidade Nas Operações Com Substituição Tributária;
10. Empresa Optante Pelo Simples Nacional.

1. INTRODUÇÃO

Abordaremos nesta matéria sobre os procedimentos aplicáveis na operação em Consignação Mercantil pelo Consignante e Consignatário.

Operação tão comum em diversos setores do comércio, a Consignação Mercantil possui tratamento fiscal específico, tanto em relação à tributação como na emissão das Notas Fiscais.

2. DEFINIÇÕES

Consignação é o contrato pelo qual a pessoa (consignante) envia mercadorias de sua propriedade a outra (consignatário), para serem vendidas por sua conta por um comerciante, ao preço e condições que forem preestabelecidas. Assim sendo, consignante é aquele que remete as mercadorias para serem vendidas e consignatário é aquele que as recebe.

3. SAÍDA EM CONSIGNAÇÃO – NOTA FISCAL DO CONSIGNANTE

Na saída de mercadoria a título de Consignação Mercantil, o consignante deverá emitir Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação “Remessa em Consignação”;

b) CFOP: 5.917 ou 6.917 (nas saídas em operações internas ou interestaduais, respectivamente);

c) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos.

3.1 – Reajuste do Preço

No caso do reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em Consignação Mercantil, o consignante emitirá Nota Fiscal complementar, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação “Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação;

b) CFOP: 5.917 ou 6.917 (nas saídas em operações internas ou interestaduais, respectivamente);

c) base de cálculo, o valor do reajuste;

d) destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

e) a expressão “Reajuste de Preço de Mercadoria em Consignação – NF nº_____, de ____/____/___.

4. ESCRITURAÇÃO DA ENTRADA DA NOTA FISCAL PELO CONSIGNATÁRIO

O consignatário escriturará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, utilizando o CFOP 1.917 ou 2.917 (nas entradas em operações internas ou interestaduais, respectivamente).

4.1 – Entrada de Nota Fiscal Referente a Reajuste do Preço

O consignatário escriturará a Nota Fiscal referida no subitem 3.1 no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido, utilizando da mesma forma o CFOP 1.917 ou 2.917 (nas entradas em operações internas ou interestaduais, respectivamente).

5. VENDA DA MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO – PROCEDIMENTOS DO CONSIGNATÁRIO

Na venda da mercadoria recebida a título de Consignação Mercantil, o consignatário deverá:
a) emitir Nota Fiscal, com destaque do ICMS, quando devido, contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação a expressão “Venda de Mercadoria Recebida em Consignação” e o CFOP 5.115 ou 6.115 (nas saídas em operações internas ou interestaduais, respectivamente);

b) escriturar a Nota Fiscal referida na letra anterior no livro Registro de Saídas.

6. DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO

Na venda da mercadoria recebida em Consignação Mercantil, o consignatário deverá emitir Nota Fiscal de Venda, conforme o item 5, e, também deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do ICMS, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: “Devolução Simbólica de Mercadoria Recebida em Consignação”

b) CFOP: 5.919 ou 6.919 (nas saídas em operações internas ou interestaduais, respectivamente);

c) no campo Informações Complementares, a expressão: “Nota Fiscal Emitida em Função de Venda de Mercadoria Recebida em Consignação pela NF nº ____, de ____/____/_____.

7. VENDA DA MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO – PROCEDIMENTOS DO CONSIGNANTE

No momento em que o consignatário vender a mercadoria que recebeu a título de Consignação Mercantil, o consignante deverá emitir Nota Fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação “Venda”;

b) CFOP: 5.114 ou 6.114 (nas saídas em operações internas ou interestaduais, respectivamente);

c) valor da operação, o valor correspondente ao preço da mercadoria remetida em Consignação, neste incluído, quando for o caso, o valor do reajuste de preço;

d) a expressão “Simples Faturamento de Mercadoria em Consignação – NF nº____, de ____/____/___” e, se for o caso, “Reajuste de Preço – NF nº____, de ____/____/____”.

7.1 – Escrituração no Livro Registro de Saídas – Consignante

O consignante escriturará a Nota Fiscal referente à venda no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Venda em Consignação – NF nº____, de ___/___/___”.

7.2 – Escrituração no Livro Registro de Entradas – Consignatário

O consignatário deverá registrar a Nota Fiscal referente à venda emitida pelo consignante no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas “Documento Fiscal” e “Observações”, indicando nesta a expressão “Compra em Consignação – NF nº______, de ____/_____/_____”.

8. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA RECEBIDA EM CONSIGNAÇÃO

Na devolução de mercadoria recebida em consignação, o consignatário emitirá Nota Fiscal, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

a) natureza da operação: “Devolução de Mercadoria Recebida em Consignação;

b) CFOP: 5.918 e 6.918 (nas saídas em operações internas ou interestaduais, respectivamente);

c) base de cálculo, o valor da mercadoria recebida em consignação, neste incluído, quando for o caso, o valor do reajuste de preço;

d) destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados por ocasião da remessa em consignação;

e) a expressão “Devolução de Mercadoria em Consignação – NF nº____, de ____/____/____”, especificando se a devolução é parcial ou total.

8.1 – Escrituração no Livro Registro de Entradas – Consignante

O consignante escriturará a Nota Fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

9. INAPLICABILIDADE NAS OPERAÇÕES COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

As disposições contidas nos itens acima não se aplicam às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS.

10. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

No caso em que o Consignatário e o Consignante sejam empresas optantes pelo Simples Nacional, a tributação ocorrerá dentro da sistemática desse regime:

a) se contribuinte sob regime de competência, no período correspondente ao da data de emissão da nota fiscal;

b) se contribuinte sob regime de caixa, no período correspondente ao recebimento do valor da operação informado na nota fiscal, observadas as regras previstas no artigo 77 da Resolução nº 140/2018 – CGSN.

Fundamentos Legais: Artigo 260 do Decreto nº 18.955/1997 – RICMS/DF.