NFC-E - NOTA FISCAL DE VENDA À CONSUMIDOR ELETRÔNICA

Sumário

1. Introdução;
2. Requisitos Necessários Para Emissão da NFC-E;
3. Utilização da NFC-e;
4. Obrigatoriedade de Emissão;
5. Contribuinte Optante Pelo Simples Nacional;
6. Dispensa da Emissão Da NFC-e;
7. Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
8. Prazo de Cancelamento da NFC-e.

1. INTRODUÇÃO

Na presente matéria será abordada procedimentos para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, conforme previsto nos  artigos 17 a 32 do Decreto n° 31.922/2016, e a Instrução Normativa n° 27/2016 e n° 10/2017.

2. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DA NFC-E

Conforme previsto no artigo 27 da Instrução Normativa n° 27/2016, o contribuinte deve formalizar o Pedido de Credenciamento como Emissor de NFC-e, no sítio eletrônico da Secretária da Fazenda, por meio do endereço eletrônico:http://nfe.sefaz.ce.gov.br/pages/credenciamento.jsf/ disponível no site da SEFAZ/CE.

A emissão do documento deverá ser de acordo com leiaute estabelecido na Nota Técnica n° 04/2012 e observando-se as mesmas formalidades constantes no Ajuste SINIEF 07/2005.

A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via internet mediante protocolo disponibilizado pela SEFAZ/CE ao emitente, conforme o artigo 30 da Instrução Normativa n° 27/2016, combinado com o artigo 20 do Decreto n° 31.922/2016.

A nota fiscal será considerada emitida apenas após a autorização de uso, conforme disposto no artigo 29 da Instrução Normativa n° 27/2016.

Ressalta -se que conforme informado no § 1° do artigo 29 da Instrução Normativa n° 27/2016, disciplina que a autorização de uso da NFC-e não implica na validação das informações contidas na nota fiscal.

Será considerado inidôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro que implique, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida, conforme indicação prevista no artigo 29, § 2°, da Instrução Normativa n° 27/2016.

3. UTILIZAÇÃO DA NFC-e

A NFC-e será utilizado documentar com o intuito de documentar operações comerciais de venda no varejo conforme disposto no disposto § 1° artigo 17 do Decreto n° 31.922/2016.

4. OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO

A NFC-e será emitida ainda quando da impossibilidade de emissão do CF-e/SAT, por quebra ou defeito do equipamento, ou quando o Módulo Fiscal Eletrônico (MEE) ficar inoperante seja em decorrência de caso fortuito ou de força maior, que impeça a sua utilização para fins de emissão do CF-e.

A obrigatoriedade de uso da NFC-e, se aplica aos contribuintes relacionados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados nos incisos I e III do artigo 1° Instrução Normativa n° 10/2017.

A obrigatoriedade da emissão da NFC-e, obedecerá aos mesmos prazos e condições previstas para a emissão do CF-e, conforme indicado no § 6° do artigo 1° da Instrução Normativa n° 10/2017.

5. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL

A emissão da NFC-e se aplica inclusive aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estiverem enquadrados nos CNAES relacionados na Instrução Normativa n° 10/2017 em conformidade com o § 6° do artigo 1° da referida norma.

6. DA DISPENSA da NFC-e

Conforme indicado no artigo 44-A da Instrução Normativa n° 27/2016 e no artigo 29 do Decreto 31.922/2016, ficam dispensados da emissão tanto do CF-e quanto da NFC-e:

a) o Microempreendedor Individual (MEI);

b) os contribuintes que exerçam atividade de prestação de serviço de transporte aéreo;

c) os contribuintes que exerçam exclusivamente prestações de serviços de transporte de cargas e valores e de comunicações;

d) os contribuintes que sejam estabelecidos como instituição financeira, quando realizarem operações e prestações sujeitas ao recolhimento do imposto;

e) os contribuintes que realizem operações como concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com o fornecimento de energia elétrica, de gás canalizado e de distribuição de água.

7. EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e)

O artigo 19 do Decreto n° 31.922/2016, estabelece que nas hipóteses adiante indicadas, fica vedada a utilização da NFC-e, neste caso o contribuinte deverá emitir a NF-e, modelo 55:

a) operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

b) operações com mercadorias e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública das três esferas de Governo;

c) operações com valor superior a R$10 mil.

A NFC-e poderá ser cancelada no máximo, 30 minutos desde a concessão da autorização de Uso da NFC-e, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria, de acordo com o artigo 33 da Instrução Normativa n° 27/2016.