decreto_46240_20_2013

TFRM/ CERM
Decreto nº 45.936 - ALTERAÇÕES

DECRETO Nº 46.240, de 09.05.2013
(DOE de 10.05.2013)

Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso vII do art . 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art.1º - O art. 13 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, fica acrescido do parágrafo único, com a redação que se segue:

“Art . 13 ...

Parágrafo único . Na impossibilidade de cumprimento do disposto no inciso II do caput, no momento de emissão da nota fiscal, o contribuinte poderá elaborar relatório consolidado mensal, por destinatário, desde que devidamente autorizado em regime especial concedido pela Superintendência de Tributação, onde conste, no mínimo, o número da nota fiscal acobertadora de cada operação, a quantidade de toneladas e o
teor da substância contido na mercadoria .” (NR)

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2013; 225° da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil .

Antonio Augusto Junho Anastasia
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima