SÍNDICO DE CONDOMÍNIO
Contribuição Previdenciária
Sumário
1. INTRODUÇÃO
Grande maioria dos condomínios isenta a taxa condominial mensal, como forma de pagamento ao síndico pelo seu cargo, ou mesmo se paga um valor a título de remuneração ou mesmo pro labore.
Conforme determina a Lei nº 8.212/1991 e Instrução Normativa nº 971/2009, o síndico condominial com remuneração paga pelo condomínio é considerado contribuinte individual.
Nesta matéria veremos os procedimentos previdenciários a respeito do síndico de condomínio.
2. SEGURADO OBRIGATÓRIO
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu artigo 4º, segurado obrigatório é a pessoa física que exerce atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:
a) empregado;
b) trabalhador avulso;
c) empregado doméstico;
d) individual;
e) segurado especial.
3. SÍNDICO
“O síndico ou administrador do condomínio é o responsável pela gestão de um ou mais edifícios ou condomínios. Ele é eleito pela Assembléia Geral dos Condôminos, sendo o responsável direto do condomínio ou edifício, pronto para manter a ordem, a disciplina, a segurança, a legalidade e a limpeza do local”.
4. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SÍNDICO DE CONDOMÍNIO
A Legislação Previdenciária classifica o síndico como contribuinte individual, com isso determina o recolhimento de contribuição previdenciária, pois ele é considerado como segurado obrigatório da Previdência Social (Lei nº 8.212/91, artigo 12, inciso V, alínea f).
“Artigo 12, inciso V - como contribuinte individual:
...
f) ..., bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração”.
Jurisprudência:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O PRÓ-LABORE E SOBRE A ISENÇÃO DA QUOTA CONDOMINIAL DOS SÍNDICOS. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. CONDOMÍNIO. CARACTERIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 9.876/99. INCIDÊNCIA. É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar nº 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS nº 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da Lei nº 9.876/99, a qual alterou a redação do art. 12, inciso V, alínea “f”, da Lei nº 8.212/91, com as posteriores modificações advindas da MP nº 83/2002, transformada na Lei nº 10.666/2003, previu-se expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária. Recurso especial improvido.
5. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
5.1 – Condomínio
As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado sobre os serviços prestados de contribuinte individual é de 20% (vinte por cento), conforme determinação da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, o artigo 72, inciso III.
O condomínio que remunerar o síndico deverá recolher 20% (vinte por cento) do valor pago ao síndico, mesmo quando se tratar de isenção da taxa condominial, pois essa também é considerada remuneração (Lei nº 8.212, de 24.07.1991, artigo 12 e suas alterações).
De acordo com a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, artigo 4º, a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária passou a ser da fonte pagadora, ou seja, o que obriga o condomínio a descontar o correspondente a 11% (onze por cento) do total da remuneração paga ou creditada ao síndico, desde que a pessoa não tenha contribuído pelo teto em outras fontes pagadoras, conforme itens “6” a “6.2” desta matéria.
Ressalta-se, então, que o condomínio também deverá descontar do valor pago ao síndico a alíquota de 11% (onze por cento) referente à contribuição previdenciária e recolher junto com a cota patronal, observando o limite máximo do salário-de-contribuição.
5.2 – Síndico
Ressalta-se que, conforme o item “4” desta matéria o síndico ou administrador de condomínio que receba remuneração, ou que tenha a isenção da cota condominial é considerado pela legislação previdenciária como contribuinte individual, tornando-o como segurado obrigatório da previdência.
A IN RFB n° 971/2009, artigo 9° determina que deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual o síndico ou administrador do condomínio, sendo remunerado ou isento do pagamento da taxa condominial, aplicando-se também a retenção de 11% (onze por cento) dos valores em questão.
A incidência da retenção sobre o total da remuneração recebida no mês pelo síndico é até o limite máximo do salário-de-contribuição.
Jurisprudência:
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SÍNDICO. TAXA CONDOMINIAL. LC Nº 84/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/96. CONDOMÍNIO. PESSOA JURÍDICA. LEI Nº 9.876/99. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. A hipótese de incidência da contribuição instituída pela LC nº 84/96 é o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas pelas empresas e pessoas jurídicas, no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos e demais pessoas físicas. Os casos de incidência são bastante amplos, levando em conta a remuneração ou retribuição da prestação de serviço, independentemente de vínculo empregatício ou da natureza da atividade exercida. A IN nº 06/96 não inovou o ordenamento jurídico, apenas reproduziu o texto legal. Não se instituiu exação não compreendida na hipótese descrita no art. 1° da LC nº 84/96, visto que, diante da abrangência dos casos de incidência do citado artigo, poderá ser cobrada a contribuição dos condôminos tanto sobre a remuneração dos síndicos como do valor que estes deixam de pagar a título de “taxa condominial”, pois este valor estaria compreendido como “retribuição” prevista na aludida LC. 2. “É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Complementar nº 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS nº 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da Lei nº 9.986/99, a qual alterou a redação do art. 12, inciso V, alínea ‘f’, da Lei nº 8.212/91, com as posteriores modificações advindas da MP nº 83/2002, transformada na Lei nº 10.666/2003, previu-se expressamente tal exação, confirmando a legalidade da cobrança da contribuição previdenciária” (REsp 411.832/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 19.12.05). (Processo: REsp 1064455 SP 2008/0120043-9 - Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA - Julgamento: 19.08.2008)
6. OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – SÍNDICO
O trabalhador empregado ou que presta serviço em mais de uma empresa terá a sua contribuição previdenciária calculada com base no total da remuneração percebida em todas as empresas. Para que isso ocorra, ele deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a remuneração recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, envolvendo todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário-de-contribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do segurado, bem como a alíquota a ser aplicada (Artigos 64, 67 a 70 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009).
Cada empregador deverá informar na GFIP a existência de múltiplos vínculos, adotando os procedimentos previstos no Manual da SEFIP.
O contribuinte individual ao prestar serviços está obrigado a alguns procedimentos, conforme estabelecem os artigos 67 a 70 da Instrução Normativa nº 971/2009.
6.1 - Síndico Que Tem Outra Fonte Pagadora
Na empresa em que o síndico trabalha, ele tem um salário-de-contribuição de R$ 2.000,00 e no condomínio tem isenção de cota no valor de R$ 350,00.
O síndico deverá apresentar ao condomínio uma declaração da empresa, informando sua retenção em folha de pagamento.
Exemplo:
Como empregado em outro estabelecimento/empresa, terá uma retenção de R$ 220,00 (11% de R$ 2.000,00), então, o condomínio reterá dele o valor de R$ 38,50 (11% de R$ 350,00).
Observação: Referente a empregos múltiplos ou simultâneos, os aspectos previdenciários, ou seja, procedimentos para a contribuição previdenciária, vide Bol. INFORMARE nº 47/2012 - Empregos Múltiplos ou Simultâneos.
6.1.1 - Modelos de Declarações
a) Como Prestador de Serviço:
DECLARAÇÃO
Eu ____________________________, com o número do PIS/PASEP ou NIT (conforme o caso) declaro, para os devidos fins, sob as penalidades legais, que no mês ou nos meses de ___________________________ de _________ prestei serviços à(s) empresa(s) __________________________, CNPJ nº ______________________ (citar de cada empresa), recebendo remuneração correspondente a R$ ________________ (valor total), tendo havido retenção para a Previdência Social, conforme o teto correspondente ao da tabela do salário-de-contribuição.
Assim sendo, fica dispensada a retenção para a Previdência Social, conforme estabelece a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu artigo 67, § 2º.
Local e data:
Assinatura do Síndico
b) Como Empregado:
DECLARAÇÃO
Eu ____________________________, com o número do PIS/PASEP (conforme o caso) declaro, para os devidos fins, sob as penalidades legais, que sou empregado na empresa ________________________________, CNPJ nº _________________, recebendo como remuneração o valor correspondente a R$ _________________ (por extenso), tendo havido retenção ou desconto do valor citado, a título de Contribuição Previdenciária, referente ao mês _____________.
Local e data:
Assinatura do Síndico
6.2 - Síndico Que Não Tem Outra Fonte Pagadora
a) Síndico com remuneração fixa pelo condomínio:
Exemplo:
Remuneração = R$ 1.000,00
Retenção do Síndico (11% de R$ 1.000,00) = R$ 110,00
Contribuição do condomínio (20% de R$ 1.000,00) = R$ 200,00
O condomínio irá relacionar esse síndico na SEFIP na Categoria “13” e Ocorrência “branco”,
indicando como remuneração R$ 1.000,00 e retenção de R$ 110,00.
b) Síndico com remuneração e isenção de cota condominial
Exemplo:
Remuneração: R$ 1.000,00
Isenção da cota = R$ 350,00
Retenção do Síndico (11% de R$ 1.350,00) = R$ 148,50
Contribuição do condomínio (20% de R$ 1.350,00) = R$ 270,00
O condomínio irá relacionar esse síndico na SEFIP na Categoria “13” e Ocorrência “branco”,
indicando como remuneração R$ 1.350,00 e retenção de R$ 148,50.
c) Síndico somente com isenção da cota condominial
Exemplo:
Cota isenta = R$ 350,00
Retenção do Síndico (11% de R$ 350,00) = R$ 38,50
Contribuição do condomínio (20% de R$ 350,00) = R$ 70,00
O condomínio irá relacionar esse síndico na SEFIP na Categoria “13” e Ocorrência “branco”, indicando como remuneração R$ 350,00 e retenção de R$ 38,50.
7. COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO SÍNDICO
A contratante que remunerar contribuinte individual deverá fornecer a este comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa.
“Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 47, inciso V - fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração, consignando a identificação completa da empresa, inclusive com o seu número no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o compromisso de que a remuneração paga será informada na GFIP e a contribuição correspondente será recolhida”.
Não há um modelo oficial de recibo, mas ao remunerar o síndico ou contribuinte individual, o condomínio terá que fornecer a este comprovante do pagamento pelo serviço prestado, conforme citado acima, em que constem, no mínimo, alguns dados, tais como:
a) razão social;
b) Endereço completo;
c) CNPJ;
d) Nome completo do prestador de serviços (contribuinte individual);
e) Número de inscrição do contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP);
f) Valor do serviço prestado, especificando o serviço;
g) Valor do desconto da contribuição previdenciária.
7.1 - Modelo do Recibo de Pagamento
RECIBO DE PAGAMENTO
Empresa/Condomínio:____________________
CNPJ: ----------------------------------------
Endereço: _________________________
O Condomínio _________________________ efetuou o pagamento ao Sr. (a)_______________________, sob o número do PIS/PASEP ou NIT (Número de inscrição do contribuinte) o valor de R$ __________ (por extenso), a título de __________ (honorários do síndico ou identificação do serviço prestado), conforme demonstrado abaixo:
Valor bruto: R$ _________________________
INSS descontado: R$ ____________________
IR Retido na Fonte: R$ ___________________
Valor líquido a receber: R$ ________________
O Condomínio acima se compromete a declarar o valor pago em SEFIP/GFIP e a recolher o valor descontado, conforme as Legislações Previdenciárias vigentes.
Local e data
Assinatura (do Síndico)
7.2 - Guarda do Comprovante de Pagamento
A empresa deverá manter arquivada pelo prazo decadencial, ou seja, durante 10 (dez) anos, conforme previsão na Legislação Tributária, cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelos segurados, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB quando solicitado (Artigo 78, § 3º da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e artigo 348 do Decreto nº 3.048/1999).
8. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
A empresa contratante deverá recolher o valor da retenção do contribuinte individual juntamente com as contribuições a seu cargo (Artigo 80 da Instrução Normativa nº 971/2009, com alterações dadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.027/2010), conforme abaixo:
a) para as competências anteriores a janeiro de 2007, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador;
b) para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador;
c) a partir da competência novembro de 2008, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência).
Informação Importante:
Quando não houver expediente bancário na data definida para o pagamento:
a) os prazos definidos nas letras “a” e “b” serão prorrogados para o dia útil subsequente;
b) o prazo definido na letra “c” será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.
A data do pagamento é antecipada quando o dia 20 (vinte) cair no dia que não tem expediente bancário.
9. INFORMAÇÃO NA SEFIP/GFIP
A obrigação de prestar informações relacionadas aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social – foi instituída pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. O documento a ser utilizado para prestar estas informações – GFIP – foi definido pelo Decreto nº 2.803, de 20/10/1998, e confirmado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores (Manual do SEFIP 8.4).
Desde 01.04.2003, a empresa contratante deverá informar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços dos contribuintes individuais, na GFIP/SEFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social/Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), juntamente com a incidência da folha de pagamento. (Lei nº 10.666, de 08.05.2003, artigo 4º, com nova redação dada pela Lei nº 11.933, de 28.04.2009).
O condomínio deverá registrar a contribuição na GFIP mensal do contribuinte individual ou síndico, respeitando os valores vigentes na tabela de salário-de-contribuição do INSS.
O contribuinte individual ou síndico que exerce outras atividades e já contribui sobre o teto máximo do salário-de-contribuição da previdência, basta apresentar uma declaração ao condomínio ou cópia do comprovante de pagamento onde sofreu a retenção, para que não haja nova retenção sobre sua remuneração ou isenção da taxa.
O condomínio deverá relacionar o síndico na SEFIP na Categoria “13” e Ocorrência “05”, indicando como remuneração R$ 350,00 e retenção de R$ 38,50.
O empregador deverá tomar conhecimento da condição de contribuinte individual pelo recebimento da cópia da declaração de retenção como contribuinte individual e irá relacioná-lo na SEFIP na Categoria “01” e Ocorrência “05”.
Importante: Independente se o síndico já contribuiu com o teto máximo, o condomínio tem obrigação da contribuição do condomínio (parte patronal) de 20% (vinte por cento) sobre o valor pago ao síndico.
Observação: Detalhamento sobre o preenchimento da GFIP, consultar o Manual SEFIP versão 8.4.
10. PENALIDADES
As empresas estão obrigadas a arrecadar a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, desde abril de 2003.
A empresa que omitir o desconto da contribuição previdenciária do contribuinte individual irá implicar em multa igual ao valor devido à previdência, ainda que tenha sido recolhido corretamente. E é crime previsto no art. 337-A do Código Penal. Pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão.
O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei (Lei nº 8.212/1991, artigo 33, § 5º).
O contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às multas por descumprimento da obrigação acessória, aplicadas na forma do art. 476 (Instrução Normativa RFB nº 971/2009, artigo 47, § 12).
“Lei nº 8.212/1991, Art. 33 - À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.
Artigo 33, § 3º - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida (com alterações pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009)”.
Fundamentos Legais: Os citados no texto.