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MATÉRIAS - 2007 |
ASSUNTO |
BOL.nº
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| Convênio
ICMS nº 129 (DOU de 20.12.2006)-ICMS- Operações
Com Partes E Peças Substituídas Em Virtude De Garantia,
Por Fabricantes De Veículos Autopropulsados - Procedimentos |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 130 (DOU de 20.12.2006)ICMS-Importação
De Bens Efetuada Pela Rede Mato-Grossense De Televisão - Isenção
- MS |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 131 (DOU de 20.12.2006)-Sistema
Eletrônico De Processamento De Dados-Emissão De Documentos
Fiscais E A Escrituração De Livros Fiscais - Alterações |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 132 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-
Produtos Com Redução De Base De Cálculo - Crédito
Tributário - Não-Exigência - MG |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 133 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Importação
De Máquinas, Aparelhos E Equipamentos Industriais - Isenção
- Autorização |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 134 (DOU De 20.12.2006)-Substituição
Tributária Operações Interestaduais Com Energia
Elétrica - Todas As Unidades Da Federação - Alteração |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 135 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Operações
Com Aparelhos Celulares - Substituição Tributária |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 136 (DOU de 20.12.2006)-Regime
Especial-Companhia Nacional De Abastecimento - CNAB - Alteração |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 137 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-ECF
- Apuração Na Irregularidade No Funcionamento - Procedimentos |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 138 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Gás
Natural - Autorização - AL, ES, MT, MS, SC |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 139 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Serviço
De Comunicação, Na Modalidade De Monitoramento E Rastreamento
De Veículo E Carga - Autorização |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
Convênio
ICMS nº 140 (DOU de 20.12.2006)-Prestações
de Serviço deComunicaçãoPara a Caixa Econômica
Federal Da Responsabilidade Tributária - Alteração
|
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 141 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Serviços
Públicos De Telecomunicações - Concessão
De Regime Especial - Alteração |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 142 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Débitos
Fiscais - Remissão - Autorização - AP |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 143 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Escrituração
Fiscal Digital - EFD - Instituição |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 144 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Saída
Interna De Mercadorias Efetuada Pelo Instituto Nacional Do Câncer
- INCA - Isenção - RJ |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 145 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Alíquotas
- Dispensa - Bens Destinados À Modernização Das
Zonas Portuárias - Alteração |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 146 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Produtos Farmacêuticos
- Substituição Tributária - Adesão - SC |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 147 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Operações
Com Medicamentos - Isenção |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
Convênio
ICMS nº 148 (DOU de 20.12.2006)-Fármacos e medicamentos
destinados a órgãos da administração pública
Isenção - Alteração
|
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 149 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Benefícios Fiscais
- Prorrogação |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 150 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Isenção
- Veículos Destinados A Pessoas Portadoras De Deficiência
Física - Prorrogação |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 151 (DOU de 20.12.2006)-Isenção-Fundação
Universidade De Brasília - DF - Prorrogação |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 152 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Mportação
De Bens Destinados A Ensino, Pesquisa E Serviços Médico-Hospitalares
- Isenção - Prorrogação |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 153 (DOU de 20.12.2006)-Isenção-Prestação
De Serviço De Transporte Intermunicipal De Cargas - Adesão
- PB |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 154(DOU de 20.12.2006)-ECF-Requisitos Gerais Para
Desenvolvimento - Prazo - Alteração |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 155 (DOUde 20.12.2006)-ICMS-Operações
Com Polpa De Acerola - AP, MT E RO |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 156 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Auto De Infração
E Apreensão - Créditos Tributários - Remissão
- Autorização - DF |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 157 (DOU de 20.12.2006)-ICMS- Equipamentos Industriais
E Implementos Agrícolas - Base De Cálculo - Redução
- Alteração |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 158(DOUde 20.12.2006)-Substituição
Tributária-Margem De Valor Agregado - Combustíveis E
Lubrificantes - Alteração |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 159 (DOU de 20.12.2006)-ICMS- Crédito Outorgado
- Intervenção Técnica De Equipamento Emissor
De Cupom Fiscal - ECF - Autorização - SP - Alteração |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 160 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Base De Cálculo
- Redução - Biodiesel - Alteração |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 161(DOU de 20.12.2006)-ICMS-Importação
De Medicamento - Isenção - PE |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 162 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Operações
Com Farinha De Mandioca - Isenção - Inclusão
- CE, PE E TO |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 163 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Prestações
De Serviços De Comunicação - Créditos
Tributários - Não Exigência - Adesão -
SC |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 164 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Prestações
De Serviços De Comunicação - Créditos
Tributários - Não Exigência - Autorização
- ES |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 165 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Dispensa De Juros E
Multas - Autorização - RS |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 166 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Serviços De Telefonia
- Prestação Pré-Paga - Exclusão - MG |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 167 (DOU de 20.12.2006)-ICMS-Débitos Fiscais
- Dispensa De Juros E Multas - Autorização - SP |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ECF nº 04 (DOU de 20.12.2006)ICMS-Administradoras De Cartão
De Crédito - Informações Do Faturamento De Estabelecimento
Usuário De ECF - Prorrogação - AP, AM, CE, DF
MT, RO, RR e TO |
ECF |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 02 (DOU de 22.01.2007)-Isenção
- Importação-Creche Centro Infantil União - MG |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 03 (DOU de 22.01.2007)-Isenção-Veículos
Destinados A Portadores De Deficiência Física |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 04 (DOU de 22.01.2007)-Substituição
Tributária Aparelhos Celulares - Adesão - PB/RN |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
| Convênio
ICMS nº 05 (DOU de 22.01.2007)
-Benefícios Fiscais Prorrogação |
ICMS |
Suple-Fed
01 |
|
Convênio
ICMS nº 06, de 28.02.2007 (DOU de 01.03.2007) - Isenção
- Áreas de Livre Comércio |
ICMS |
11 |
| Convênio
ICMS nº 07, de 28.02.2007 (DOU de 01.03.2007) -ICMS - Isenção
- Veículo Automotor Novo |
ICMS |
11 |
Convênio
ICMS nº 06, de 28.02.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio
ICMS nº 07,de 28.02.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 08, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 09, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 10, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 11, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 12, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 13, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 14, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 15, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 16, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 17, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 18, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 19, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 20, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 21, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 22, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 23, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 24, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 25, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 26, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 27, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 28, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 29, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 30, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 31, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 32, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 33, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 34, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 35, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 36, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 37, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 38, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 39, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 40, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 41, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 42, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 43, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 44, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 45, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 46, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 47, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 48, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 49, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 50, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 51, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 52, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 53, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 54, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 55, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 56, de 30.03.2007
(DOU de 04.04.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
06 |
| Convênio ICMS nº 57, de 05.06.2007 (DOU de 06.06.2007) - ICMS - Isenção - Metrô - SP |
ICMS |
24 |
| Convênio ICMS nº 58, de 06.07.2007
(DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 59, de 06.07.2007
(DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 60, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 61, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 62, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 63, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 64, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 65, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 66, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 67, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 68, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 69, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 70, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 71, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 72, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 73, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 74, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 75, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 76, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 76, de 06.07.2007 (DOU de 15.08.2007) - Benefícios Fiscais - Prorrogação - Retificação |
ICMS |
34 |
| Convênio ICMS nº 77, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 78, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 79, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 80, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 81, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 82, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 83, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 84, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 85, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 86, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 87, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 88, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 89, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 90, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 91, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 92, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 93, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 94, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 95, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 96, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 97, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 98, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 99, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 100, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 101, de 06.07.2007 (DOU de 12.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 102, de 27.07.2007
(DOU de 30.07.2007) |
ICMS |
Suple-Fed
08 |
| Convênio ICMS nº 103, de 13.08.2007 (DOU de 15.08.2007) - ICMS - Base de Cálculo Reduzida - Exclusão - RS |
ICMS |
34 |
| Convênio ICMS nº 104, de 13.08.2007 (DOU de 15.08.2007) - Substituição Tributária - Operações Com Aparelhos Celulares - Adesão - PR/RS |
ICMS |
34 |
| Convênio ICMS nº 105, de 13.08.2007 (DOU de 15.08.2007) - Isenção - Festa Dos Estados do Distrito Federal |
ICMS |
34 |
| Convênio ICMS nº 106, de 21.08.2007 (DOU de 22.08.2007) - ICMS - Benefícios Fiscais - Prorrogação |
ICMS |
35 |
| Convênio ICMS nº 107, de 10.09.2007 (DOE de 11.09.2007) - Débitos Fiscais - Parcelamento - Dispensa ou Redução de Juros e Multas - Adesão - ES/MG |
ICMS |
38 |
| Convênio ICMS nº 108, de 10.09.2007 (DOE de 11.09.2007) - ICMS - Dispensa de Juros e Multas - Autorização - Rs - Alteração |
ICMS |
38 |
| Convênio ICMS nº 109, de 10.09.2007 (DOE de 11.09.2007) - Substituição Tributária - Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo - Alteração |
ICMS |
38 |
