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ASSUNTO

BOL.Nº

Ato COTEPE/ICMS Nº 83, de 19.12.2006 (DOU de 20.12.2006) - ICMS - Arquivos em Meio Digital - Geração, Armazenamento e Envio - Alteração
ICMS
 01
Ato COTEPE/ICMS Nº 83, de 19.12.2006 (DOU de 22.03.2007) -ICMS - Arquivos em Meio Digital - Geração, Armazenamento e Envio - Alteração - Retificação
ICMS
 13
Ato COTEPE/ICMS Nº 01, de 10.01.2007 (DOU de 11.01.2007)-Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS
 03

Ato COTEPE/ICMS Nº 02, de 19.03.2007 (DOU de 22.03.2007) -ICMS - Operações Interestaduais Com Combustíveis - Procedimentos de Controle - Alteração

ICMS
 13
Ato COTEPE/ICMS Nº 03, de 08.02.2007 (DOU de 12.02.2007) -ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS
 08
Ato COTEPE/ICMS Nº 03, de 19.03.2007 (DOU de 22.03.2007)-Combustível Derivado de Petróleo Com Imposto Retido Anteriormente e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC - Diferimento ou Suspensão - Operações Interestaduais - Programa de Computador SCANC - Aprovação - Alteração
ICMS
 13
Ato COTEPE/ICMS Nº 04, de 23.02.2007 (DOU de 26.02.2007) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS
 10

Ato COTEPE/ICMSNº 04, de 19.03.2007 (DOU de 22.03.2007) -ICMS - SINTEGRA - Alteração

ICMS
 13
Ato COTEPE/ICMS Nº 05, de 09.03.2007 (DOU de 12.03.2007)-ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS
 12
Ato COTEPE/ICMS Nº 06, de 19.03.2007 (DOU de 22.03.2007)-Combustível Derivado de Petróleo Com Imposto Retido Anteriormente e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC - Diferimento ou Suspensão - Operações Interestaduais - Programa de Computador SCANC - Aprovação - Alteração
ICMS
 13
Ato COTEPE/ICMS Nº 06, de 19.03.2007 (DOU de 15.08.2007) - Combustível Derivado de Petróleo Com Imposto Retido Anteriormente e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC - Diferimento ou Suspensão - Operações Interestaduais - Programa de Computador SCANC - Aprovação - Alteração - Retificação ICMS 34
Ato COTEPE/ICMS Nº 07, de 03.04.2007 (DOU de 04.04.2007)-ICMS - Operações Interestaduais Com Combustíveis - Procedimentos de Controle - Alteração
ICMS
 15
Ato COTEPE/ICMS Nº 07, de 10.04.2007 (DOU de 17) - ICMS - Combustíveis - Preço Méd1.04.200io Ponderado a Consumidor Final - PMPF   
ICMS
 16
Ato COTEPE/ICMS Nº 08, de 25.04.2007- (DOU de 26.04.2007) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
TRIBUTOS
FEDERAIS
 18
Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 09.10.2007 (DOU de 10.10.2007) - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 43

Ato COTEPE/ICMS Nº 10 de 28.06.2007 (DOU de 03.07.2007)
ICMS
 Suple - Fed 07
Ato COTEPE/ICMS Nº 10 de 28.06.2007 (DOU de 03.07.2007) - Protocolo de Comunicação e Especificação de Comandos do Emissor de Cupom Fiscal - (ESC-ECF) ICMS 27
Ato COTEPE/ICMS Nº 11 de 28.06.2007 (DOU de 03.07.2007)
ICMS
 Suple - Fed 07
Ato COTEPE/ICMS Nº 11 de 28.06.2007 (DOU de 03.07.2007) - Escrituração Fiscal Digital – EFD - Manual de Orientação ICMS 27
Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 12.11.2007 (DOU de 13.11.2007) - ICMS - NF-e, DANFE - Especificações Técnicas ICMS 49
Ato COTEPE/ICMS nº 16, de 23.11.2007 (DOU de 26.11.2007) - ICMS - Preço de Referência - Farinha de Trigo ICMS 49
Ato COTEPE/PMPF Nº 02, de 24.01.2007 (DOU de 26.01.2007)-ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS
 06
Ato COTEPE/PMPF Nº 09, de 10.05.2007 (DOU de 11.05.2007)- ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS
 21
Ato COTEPE/PMPF Nº 10, de 23.05.2007 (DOU de 25.05.2007) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF  
ICMS
 23
Ato COTEPE/PMPF Nº 11, de 11.06.2007 (DOU de 12.06.2007)- Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS
 25
Ato COTEPE/PMPF Nº 12, de 25.06.2007 (DOU de 26.06.2007)- Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS
 27
Ato COTEPE/PMPF Nº 13, de 10.07.2007 (DOU de 11.07.2007) - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS
 29
Ato COTEPE/PMPF Nº 14, de 25.07.2007 (DOU de 26.07.2007) - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS
 32
Ato COTEPE/PMPF Nº 15, de 09.08.2007 (DOU de 10.08.2007) - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 34
Ato COTEPE/PMPF nº 16, de 23.08.2007 (DOU de 24.08.2007) - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 36
Ato COTEPE/PMPF nº 17, de 10.09.2007 (DOE de 11.09.2007) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 38
Ato COTEPE/PMPF nº 18, de 25.09.2007 (DOU de 26.09.2007) - ICMS  - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 40
Ato COTEPE/PMPF nº 20, de 23.10.2007 (DOU de 24.10.2007) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final – PMPF ICMS 44
Ato COTEPE/PMPF nº 22, de 23.11.2007 (DOU de 26.11.2007) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF   ICMS 49
Ato COTEPE/PMPF nº 23, de 10.12.2007 (DOU de 11.12.2007) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 52
Ato Declaratório Executivo nº 32, de 08.11.2007 (Dou de 09.11.2007) - Coordenação Geral de Tributação - Coordenação de Tributos Sobre a Renda - Patrimônio e Operações Financeiras IMPOSTO
DE RENDA		 46
Ato Declaratório Executivo nº 33, de 08.11.2007 (DOU de 09.11.2007) - Coordenação Geral de Tributação - Coordenação de Tributos Sobre a Renda - Patrimônio e Operações Financeiras TRIBUTOS
FEDERAIS		 46
Ato Declaratório Executivo nº 87, de 03.12.2007 (DOU de 04.12.2007) - Taxa Selic - Novembro/2007 TRIBUTOS
FEDERAIS		 50
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 34, de 18.05.2007 (DOU de 22.05.2007) - Imposto de Exportação e Receita Direitos “Antidumping” - Lançamento de Ofício - Código de Receita
IMPORTAÇÃO/
EXPORTAÇÃO
 22
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 53, de 27.07.2007 (DOU de 16.08.2007) - SIMPLES - Débitos - Parcelamento - Código de Receita TRIBUTOS
FEDERAIS		 35
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 58, de 17.08.2007 (DOU de 20.08.2007) - CSLLl - Tributação Diferida/Opção Pelo Simples - Lançamento de Ofício - Código de Receita TRIBUTOS
FEDERAIS		 35
Ato Declaratório Executivo CODAC Nº 59, de 17.08.2007 (DOU de 20.08.2007) - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício - Código de Receita TRIBUTOS
FEDERAIS		 35
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63, de 28.08.2007 (DOU de 29.08.2007) - SIMPLES NACIONAL - Ingresso - Parcelamento - Código de Receita TRIBUTOS
FEDERAIS		 36
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 65, de 03.09.2007 (DOU de 04.09.2007) - Taxa SELIC - Agosto/2007 TRIBUTOS
FEDERAIS		 37

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 71, de 28.09.2007 (DOU de 01.10.2007) - TJLP - 4º Trimestre/2007

TRIBUTOS
FEDERAIS		 41
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 72, de 01.10.2007 (DOU de 02.10.2007) - Taxa SELIC - Setembro/2007 TRIBUTOS
FEDERAIS		 41
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 73, de 09.10.2007 (DOU de 10.10.2007) - Parcelamento Timemania - Clubes de Futebol - Código de Receita. TRIBUTOS
FEDERAIS		 43
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 83, de 01.11.2007 (DOU de 05.11.2007) - Taxa SELIC - Outubro/2007 TRIBUTOS
FEDERAIS		 46

Ato Declaratório CONFAZ Nº 01, de 05.01.2007 (DOU de 08.01.2007)-ICMS - Convênio - Rejeição
ICMS
 03

Ato Declaratório CONFAZ Nº 02, de 05.01.2007 (DOU de 08.01.2007) -ICMS - Convênios - Ratificação Nacional

ICMS
 03

Ato Declaratório CONFAZ Nº 03, de 02.02.2007 (DOU de 05.02.2007)-ICMS - Convênio - Ratificação Nacional

ICMS
 07
Ato Declaratório CONFAZ Nº 04, de 07.02.2007 (DOU de 08.02.2007) -ICMS - Convênios - Ratificação Nacional
ICMS
 07
Ato Declaratório CONFAZ Nº 05, de 19.03.2007 (DOU de 20.03.2007) -ICMS - Convênios - Ratificação Nacional
ICMS
 13
Ato Declaratório CONFAZ Nº 06, de 20.04.2007- (DOU de 23.04.2007) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional
TRIBUTOS
FEDERAIS
 18
Ato Declaratório CONFAZ Nº 07, de 07.05.2007 (DOU de 08.05.2007)- ICMS - Isenção - Implantação da Linha 4 Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Rejeição - Mt
ICMS
 20
Ato Declaratório CONFAZ Nº 08, de 08.05.2007 (DOUde 09.05.2007)- ICMS - Convênios - Ratificação Nacional   
ICMS
 20
Ato Declaratório CONFAZ Nº 09, de 05.06.2007 (DOU de 06.06.2007) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional
ICMS
 24
Ato Declaratório CONFAZ Nº 10, de 25.06.2007 (DOU de 26.06.2007)- ICMS - Convênios - Ratificação Nacional
ICMS
 27
Ato Declaratório CONFAZ Nº 11, de 30.07.2007 (DOU de 31.07.2007) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional 
ICMS
 32
Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 30.08.2007 (DOU de 31.08.2007) - ICMS - Convênio - Ratificação Nacional    ICMS 37
Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 10.09.2007 (DOE de 11.09.2007) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 38
Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 27.09.2007 (DOU de 28.09.2007) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 41
Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 19.10.2007 (DOU de 22.10.2007) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 44
Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 16.10.2007 (DOU de 20.11.2007 - ICMS - Convênios - Ratificação ICMS 49
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 60, de 17.08.2007 (DOU de 20.08.2007) - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado - Código de Receita IMPOSTO
DE RENDA		 35

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 67, de 11.09.2007 (DOU de 13.09.2007) - Depósito Judicial ou Extrajudicial - Documento - Códigos de Receita
TRIBUTOS
FEDERAIS
 02
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 68, de 11.09.2007 (DOU de 13.09.2007) - SIMPLES NACIONAL- Códigos de Receita
TRIBUTOS
FEDERAIS
 02

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 77, de 26.10.2007 (DOU de 29.10.2007) - Timemania - Códigos de Receita
TRIBUTOS
FEDERAIS
 45
Ato Declaratório Executivo CODAC nº 78, de 26.10.2007 (DOU de 29.10.2007) - CIDE - Combustíveis - Código de Receita
TRIBUTOS
FEDERAIS
 45
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 97, de 15.12.2006 (DOU de 23.01.2007) - Receitas Federais - Códigos Fora de Uso - Republicação
TRIBUTOS
FEDERAIS
 05
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 99, de 19.12.2006 (DOU de 21.12.2006) - DCTF e DCOMP - Preenchimento - Códigos de Receita

TRIBUTOS
FEDERAIS

 02
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 100, de 19.12.2006 (DOU de 21.12.2006) - DCTF e DCOMP - Preenchimento - Códigos de Receita
TRIBUTOS
FEDERAIS
 02
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 101, de 19.12.2006 (DOU de 21.12.2006) - IRRF - DCTF e DCOMP - Preenchimento
TRIBUTOS
FEDERAIS
 02
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 01, de 02.01.2007 (DOU de 04.01.2007) - Taxa SELIC - Dezembro/2006
TRIBUTOS
FEDERAIS
 02
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 06, de 17.01.2007 (DOU de 18.01.2007) - Receitas Federais - Códigos Fora de Uso - Insubsistência
TRIBUTOS
FEDERAIS
 04
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 10, de 01.01.2007 (DOU de 02.02.2007) -Taxa SELIC - Janeiro/2007
TRIBUTOS
FEDERAIS
 07
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 10, de 02.04.2007 (DOU de 04.04.2007)-IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Março/2007
IMPOSTO
DE RENDA
 15

Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 15, de 01.03.2007 (DOU de 02.03.2007) -Taxa SELIC - Fevereiro/2007

IMPOSTO
DE RENDA
 11
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 17, de 06.03.2007 (DOU de 07.03.2007) -Receitas Federais - Códigos Fora de Uso
IMPOSTO
DE RENDA
 11

Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 24, de 29.03.2007 (DOU de 30.03.2007)-DCTF e DCOMP - Códigos de Receita

TRIBUTOS
FEDERAIS
 15
TRIBUTOS
FEDERAIS
 15
TRIBUTOS
FEDERAIS
 15
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 30, de 26.04.2007 (DOUde 30.04.2007) - DCTF/Dcomp - Preenchimento - Alteração               
TRIBUTOS
FEDERAIS
19
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 31, de 27.04.2007 (DOUde 02.05.2007) - IRPF - Código de Receita - Instituição - IRPF - Código de Receita - Instituição
IMPOSTO
DE RENDA
19
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 32, de 02.05.2007 (DOUde 03.05.2007) - Taxa Selic - Abril/2007          
TRIBUTOS
FEDERAIS
19
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 34, de 04.12.2007 (Dou de 12.12.2007) - Taxa de Câmbio Para Efeito de Balanço - Novembro/2007 IMPOSTO
DE RENDA		 52
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 37, de 01.06.2007 (DOU de 04.06.2007) - Taxa Selic - Maio/2007
TRIBUTOS
FEDERAIS
24

Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 42, de 27.06.2007 (DOU de 28.06.2007)- TJLP - 3º Trimestre/2007
TRIBUTOS
FEDERAIS
28
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 44, de 02.07.2007 (DOU de 03.07.2007)- Taxa SELIC - Junho/2007
TRIBUTOS
FEDERAIS
28
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 48, de 06.07.2007 (DOU de 10.07.2007) - SIMPLES NACIONAL - Código de Receita - Instituição
TRIBUTOS
FEDERAIS
29
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 54, de 01.08.2007 - (DOU de 02.08.2007) - Taxa SELIC - Julho/2007
TRIBUTOS
FEDERAIS
33
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 37, de 20.12.2006 (DOU de 26.12.2006) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Janeiro/2007
IMPOSTO
DE RENDA
 02
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 01, de 03.01.2007 (DOU de 05.01.2007) -IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Dezembro/2006
IMPOSTO
DE RENDA
 03
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 02, de 04.01.2007 (DOU de 08.01.2007) -Cotação Média do Dólar Dezembro/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira
IMPOSTO
DE RENDA
 03

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 03, de 17.01.2007 (DOU de 19.01.2007) -Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Fevereiro/2007

IMPOSTO
DE RENDA
 05

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 04, de 01.02.2007 (DOU de 05.02.2007)-IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Janeiro/2007

IMPOSTO
DE RENDA
 07
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 05, de 02.02.2007 (DOU de 06.02.2007) -Cotação Média do Dólar - Janeiro/2007 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira
IMPOSTO
DE RENDA
 07
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº06, de 16.02.2007 (DOU de 23.02.2007) -Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Março/2007
IMPOSTO
DE RENDA
 09
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 07, de 02.03.2007 (DOU de 05.03.2007) -IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Fevereiro/2007
IMPOSTO
DE RENDA
 11
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 08, de 13.03.2007 (DOU de 14.03.2007)-Cotação Média do Dólar - Fevereiro/2007 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira
IMPOSTO
DE RENDA
 12

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 09, de 16.03.2007 (DOU de 20.03.2007)-Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Abril/2007

IMPOSTO
DE RENDA

13
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 11, de 03.04.2007 (DOU de 05.04.2007)-Cotação Média do Dólar - Março/2007 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira
TRIBUTOS
FEDERAIS
 15
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 13, de 24.04.2007 (DOUde 07.05.2007)- Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do Ir - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Maio/2007
IMPOSTO
DE RENDA
 20
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 14, de 10.05.2007 (DOU de 11.05.2007) - Cotação Média do Dólar - Abril/2007 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira
IMPOSTO
DE RENDA
 22
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 15, de 17.05.2007 (DOU de 21.05.2007) - Ir - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Abril/2007
IMPOSTO
DE RENDA
 22
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 16, de 21.05.2007 (DOU de 23.05.2007) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do Ir - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Junho/2007
IMPOSTO
DE RENDA
 22
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 17, de 05.06.2007 (DOU de 08.06.2007)- IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Maio/2007
IMPOSTO
DE RENDA
 25
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 19, de 19.06.2007 (DOU de 21.06.2007)- Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Julho/2007
IMPOSTO
DE RENDA
 27

Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 20, de 02.07.2007 (DOU de 04.07.2007)- IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Junho/2007
IMPOSTO
DE RENDA
 28
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 21, de 03.07.2007 (DOU de 04.07.2007)- Cotação Média do Dólar - Junho/2007 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira
IMPOSTO
DE RENDA
 28
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 22, de 18.07.2007 (DOU de 20.07.2007) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR- Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Agosto/2007
IMPOSTO
DE RENDA
31
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 23, de 08.08.2007 (DOU de 10.08.2007) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Julho/2007 IMPOSTO
DE RENDA 		34
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 24, de 08.08.2007 (DOU de 10.08.2007) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Julho/2007 IMPOSTO
DE RENDA		 34
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25, de 23.08.2007 (DOU de 27.08.2007) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Setembro/2007 IMPOSTO
DE RENDA		 36
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28, de 26.09.2007 (DOU de 01.10.2007) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do Ir - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Outubro/2007 IMPOSTO
DE RENDA		 41
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31, de 22.10.2007 (DOU de 24.10.2007) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do Ir - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Novembro/2007 IMPOSTO
DE RENDA		 44
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 36, de 07.12.2007 (dou de 12.12.2007) - Rendimentos do Exterior - Dezembro/2007 IMPOSTO
DE RENDA		 52

Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 02, de 24.01.2007 (DOU de 26.01.2007)-DACON Semestral 1.1 - Programa Gerador - Aprovação
TRIBUTOS
FEDERAIS
 06
Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 03, de 24.01.2007 (DOU de 26.01.2007) -DACON Mensal 1.1 - Programa Gerador - Aprovação
TRIBUTOS
FEDERAIS
 06

Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 04, de 03.04.2007 (DOU de 05.04.2007) -PER DCOMP - Versão 3.1 - Aprovação do Programa

TRIBUTOS
FEDERAIS
 15
Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 05, de 23.04.2007- (DOUde 24.04.2007) - "Per/Dcomp 3.2” - Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação
TRIBUTOS
FEDERAIS
 18
Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 06, de 21.05.2007 (DOU de 24.05.2007) - Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Pgd Simples 2007 na Versão 1.1 - Aprovação
IMPOSTO
DE RENDA
 22

Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 07, de 02.07.2007 (DOU de 05.07.2007) - SIMPLES - Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica SIMPLES 2007 - Versão 1.2 - Aprovação
TRIBUTOS
FEDERAIS
 29
Ato Declaratório Executivo COTEC Nº 08, de 02.07.2007 (DOU de 05.07.2007) - SIMPLES - Programa Gerador da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica SIMPLES 2006 - Versão 1.2 - Aprovação
TRIBUTOS
FEDERAIS
 29

Ato Declaratório Executivo COTIR nº 26, de 11.09.2007 (DOU de 13.09.2007) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Agosto/2007

IMPOSTO
DE RENDA
39
Ato Declaratório Executivo COTIR nº 27, de 11.09.2007 (DOU de 13.09.2007) - Cotação Média do Dólar - Agosto/2007 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira
IMPOSTO
DE RENDA
39
Ato Declaratório Executivo COTIR nº 29, de 02.10.2007 (DOU de 04.10.2007) - Cotação Média do Dólar - Setembro/2007 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira
IMPOSTO
DE RENDA
42
Ato Declaratório Executivo COTIR nº 30, de 04.10.2007 (DOU de 08.10.2007) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Setembro/2007 IMPOSTO
DE RENDA 		43
Ato Declaratório Executivo COTIR nº 35, de 07.12.2007 (DOU de 12.12.2007) - Ganho de Capital na Alienação em Moeda Estrangeira - Novembro 2007 IMPOSTO
DE RENDA		 52
Ato Declaratório Executivo SRF Nº 09, de 20.03.2007 (DOU de 22.03.2007) -TIPI - Adequação à Nomenclatura Comum do MERCOSUL
IPI
 13
Ato Declaratório Executivo SRP Nº 01, de 26.03.2007 (DOU de 17.04.2007)- Novo Refis - Documentação - Prazo Final   
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
 17
Ato Declaratório Executivo SRP Nº 02, de 28.03.2007 (DOU de 05.04.2007) -Custo Unitário Básico de Construção - Alterações NBR nº 12.721/2006
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
 15

Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 03, de 29.03.2007 (DOU de 30.03.2007) -IR/CSLL - Tratamento Dos Créditos - PIS/PASEP e COFINS

TRIBUTOS
FEDERAIS
 15
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 04, de 03.04.2007 (DOU de 04.04.2007) -PIS/PASEP e COFINS - Crédito - Prestação de Serviço de Limpeza e Conservação
TRIBUTOS
FEDERAIS
 15
Ato Declaratório Interpretativo COANA Nº 01, de 02.04.2007 (DOU de 04.04.2007) -REPETRO - Inaplicabilidade
IMPORTAÇÃO/
EXPORTAÇÃO
 15
Ato Declaratório Interpretativo COANA Nº 02, de 09.04.2007- (DOUde 11.04.2007) - Repetro - Inaplicabilidade - Revogação       
IMPORTAÇÃO/
EXPORTAÇÃO
 16
Ato Declaratório Executivo COANA Nº 03, de 06.08.2007 (DOU de 08.08.2007) -
Reimportação, Reexportação, Admissão e Exportação Temporária - Procedimento Simplificado
IMPORTAÇÃO/
EXPORTAÇÃO
 33
Ato Declaratório Executivo Conjunto COANA/COTEC nº 01, de 27.09.2007 (DOU de 01.10.2007)
Tributos e Contribuições - Retenção Nos Pagamentos Realizados Por Órgãos da Administração Pública - Apresentação de Informações - Alteração
TRIBUTOS
FEDERAIS
 41
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 05, de 04.05.2007 (DOU de 07.05.2007)- Simples - Locação de Veículos
TRIBUTOS
FEDERAIS
 20
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 06, de 24.05.2007 (DOU de 25.05.2007) - IRPJ - Não-Incidência             
IMPOSTO
DE RENDA
23
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 07, de 24.05.2007 (DOU de 25.05.2007) - IR - Ganho de Capital - Incidência   
IMPOSTO
DE RENDA
23
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 08, de 30.05.2007 (DOU de 31.05.2007) - Isenção Fiscal - Rendimentos Provenientes de Aposentadoria e Pensão, Transferência Para a Reserva Remunerada ou Reforma, Pagos Por Fonte Domiciliada no Exterior         
IMPOSTO
DE RENDA
23
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 09, de 05.06.2007 (DOU de 06.06.2007) - Recurso Voluntário - Arrolamento de Bens e Direitos - Inexigibilidade
TRIBUTOS
FEDERAIS
24
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 10, de 20.06.2007 (DOU de 22.06.2007)- IR/CSLL/PIS/PASEP - Retenção Sobre Prestação de Serviços de Assessoria
TRIBUTOS
FEDERAIS
27
Ato Declaratório Interpretativo RFB N 11, de 05.07.2007 (DOU de 06.07.2007) - IRPJ - Lucro Presumido - Serviços de Guindastes, Guinchos e Assemelhados
IMPOSTO
DE RENDA
29
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 12, de 09.07.2007 (DOU de 11.07.2007) -“Drawback” - Mercado Interno
IMPORTAÇÃO/
EXPORTAÇÃO
 29
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 13, de 18.07.2007 (DOU de 19.07.2007) - CPMF - Incidência     
TRIBUTOS FEDERAIS
31
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 14, de 13.08.2007 (DOU de 15.08.2007) - Via Original da Fatura Comercial Assinada Por Procurador - Instrução da Declaração de Importação - Apresentação

IMPORTAÇÃO/
EXPORTAÇÃO

 34
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26.09.2007 (DOU de 28.09.2007) - SIMPLES NACIONAL - Créditos de PIS e COFINS
TRIBUTOS FEDERAIS
41
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 20, de 28.06.2007 (DOU de 29.06.2007)- DIPJ/2007 - Apresentação
IMPOSTO DE RENDA
28
Ato Declaratório Executivo RFB Nº 21, de 29.06.2007 (DOU de 03.07.2007)- TIPI - Alterações
IPI
 28
Ato Declaratório Executivo RFB nº 34, de 23.08.2007 (DOU de 27.08.2007) - CNPJ - Matriz - Alteração                TRIBUTOS FEDERAIS 36
Ato Declaratório Executivo RFB nº 50, de 23.11.2007 (DOU de 26.11.2007) - IPI - Enquadramento de Bebidas IPI 49
Ato Declaratório Executivo RFB nº 52, de 14.12.2007 (DOU de 17.12.2007) - TIPI - Alterações IPI 52
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 01, de 01.03.2007 (DOU de 02.03.2007) -IR - Dupla Tributação e Evasão Fiscal - Prevenção - Convenção Brasil-México - Aplicação
IMPOSTO
DE RENDA
 11
Ato Declaratório Interpretativo SRF Nº 02, de 27.03.2007 (DOU de 28.03.2007)-Locação de Partes Comuns de Condomínio Edilício - Tratamento Tributário
TRIBUTOS
FEDERAIS
 14
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 20, de 13.12.2007 (DOU de 14.12.2007) -Industrialização Por Encomenda - Prestação de Serviços TRIBUTOS
FEDERAIS		 52
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 02, de 01.02.2007 (DOU de 02.02.2007) -Organismos Geneticamente Modificados - Plantio - Áreas de Proteção Ambiental - Prorrogação
ASSUNTOS DIVERSOS
 07

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 14, de 27.03.2007 (DOU de 28.03.2007)-IRPF - Alterações, CSLL - Desconto de Crédito, CPMF - Alíquota - Redução - Prorrogação

IMPOSTO DE RENDA
 14
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 16, de 27.03.2007 (DOU de 28.03.2007) -IRPF - Atividades de Caráter Desportivo - Incentivos Fiscais - Alteração - Prorrogação
IMPOSTO DE RENDA
 14
FGTS
 14

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 25, de 27.03.2007 (DOU de 28.03.2007) -GPS/PIS/PASEP e COFINS - Alteração na Legislação - Prorrogação

TRIBUTOS FEDERAIS
 14
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 26, de 27.03.2007 (DOU de 28.03.2007)-IPI/PIS/PASEP/COFINS - Incentivos Fiscais Para Indústrias de Equipamentos Para TV Digital e de Componentes Eletrônicos - Prorrogação
TRIBUTOS FEDERAIS
 14
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 29, de 17.04.2007 (DOU de 18.04.2007) Exportação - Fomentação Das Exportações - Prorrogação
IMPORTAÇÃO/
EXPORTAÇÃO
 17
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Naciona Nº 32, de 08.05.2007 (DOU de 09.05.2007)- Débitos Tributários e Fgts - Parcelamento - Entidades Desportivas - Prorrogação
TRIBUTOS
FEDERAIS
 20
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 36, de 17.05.2007 (DOU de 18.05.2007)- Salário-Mínimo - Aumento Real - Prorrogação
ASSUNTOS TRABALHISTAS
21
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 42, de 27.06.2007 (DOU de 28.06.2007)- Exportação - Fomentação Das Exportações - Prorrogação
IMPORTAÇÃO/
EXPORTAÇÃO
 28
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 47, de 26.07.2007 (DOU de 27.07.2007) - INSS - Concessão de Pensão Especial - Prorrogação
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
32
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 47, de 26.07.2007 (DOU de 02.08.2007) - INSS - Concessão de Pensão Especial - Prorrogação
ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS
33
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 48, de  02.08.2007 (DOU de 03.08.2007) - Aposentadoria Especial - Cooperado de Cooperativa de Trabalho ou de Produção - Alteração - Prorrogação
ASSUNTOS TRABALHISTAS
33
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 54, de 28.08.2007 (DOU de 29.08.2007) - Importação - Regime de Tributação Unificada - Rtu - Prorrogação IMPORTAÇÃO/
EXPORTAÇÃO		 36
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 19.09.2007 (DOU de 20.09.2007) - PIS/PASEP e COFINS - Desconto de Créditos - Prorrogação
TRIBUTOS
FEDERAIS
 40
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 61, de 25.10.2007 (DOU de 26.10.2007) - Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros ou Resultados Das Empresas - Normas - Alteração - Prorrogação
ASSUNTOS TRABALHISTAS
45
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 71, de 27.11.2007 (DOU de 28.11.2007) - INSS - Prorrogação da Medida Provisória nº 397/2007 ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS 49

 

Acesso Rápido Boletim 2006