.: ATOS :.

.: MATÉRIAS - 2006 *

ASSUNTO

BOL.Nº

Ato COTEPE/ICMS nº 72, de 20.12.2005 (DOU de 22.12.2005) - Nota Fiscal Eletrônica-NF-E, Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-DANFE e Dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de NF-E - Especificações Técnicas
ICMS 01
Ato COTEPE/ICMS nº 73, de 23.12.2005 (DOU de 26.12.2005) - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF
ICMS 01
Ato COTEPE/ICMS nº 02, de 16.01.2006 (DOU de 17.01.2006) - ICMS - Farinha de Trigo e Derivados - Preço de Referência ICMS 05
Ato COTEPE/ICMS nº 03, de 24.01.2006 (DOU de 26.01.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 06
Ato COTEPE nº 04, de 09.02.2006 (DOU de 10.02.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 08
Ato COTEPE nº 04, de 09.02.2006 (DOU de 15.02.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - Retificação ICMS 09
Ato COTEPE/ICMS nº 05, de 23.02.2006 (DOU de 24.02.2006) - ICMS - Combustíveis Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 10
Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 09.03.2006 (DOU de 10.03.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 12

Ato COTEPE/ICMS nº 09, de 14.03.2006 (DOU de 16.03.2006) - Arquivo Eletrônico - Especificações Técnicas - Alteração

ICMS 13

Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 23.03.2006 (DOU de 24.03.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF

ICMS 14
Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 23.03.2006 (DOU de 28.03.2006) - ICMS - Combustíveis -Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 15
Ato COTEPE/ICMS nº 29, de 11.04.2006 (DOU de 12.04.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 16
Ato COTEPE/ICMS nº 30, de 25.04.2006 (DOU de 26.04.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 19

Ato COTEPE/ICMS nº 31, de 10.05.2006 (DOU de 11.05.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF

ICMS 21
Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 24.05.2006 (DOU de 25.05.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 23
Ato COTEPE/ICMS nº 33, de 08.06.2006 (DOU de 09.06.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 25

Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 23.06.2006 (DOU de 26.06.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF

ICMS 27
Ato COTEPE/ICMS nº 46, de 28.06.2006 (DOU de 30.06.2006) - ECF - Arquivo Eletrônico - Geração - Alteração ICMS 28
Ato COTEPE/ICMS nº 47, de 28.06.2006 (DOU de 30.06.2006) - Regimento do Sistema Integrado de Informações Sobre Operações Interestaduais Com Mercadorias e Serviços - Sintegra - Alteração ICMS 28
Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 10.07.2006 (DOU de 11.07.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 29
Ato COTEPE/ICMS nº 48, de 10.07.2006 (DOU de 13.07.2006) - ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - Retificação ICMS 30
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, de 20.07.2006 (DOU de 21.07.2006)-arquivo em meio digital -geração,armazenamento e envio -alteração ICMS SUPLEMENTO FEDERAL Nº06
ATO COTEPE/ICMS Nº 50, de 20.07.2006(DOU de 21.07.2006)ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL - GERAÇÃO, ARMAZENAMENTO E ENVIO - ALTERAÇÃO ICMS SUPLEMENTO FEDERAL Nº06
Ato COTEPE/ICMS nº 51, de 25.07.2006 (DOU de 26.07.2006) -Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final PMPF
ICMS 32
Ato COTEPE/ICMS nº 52, de 09.08.2006 (DOU de 10.08.2006) -Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 34
Ato COTEPE/ICMS nº 53, de 24.08.2006 (DOU de 25.08.2006) -Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 36
Ato COTEPE/ICMS nº 54, de 11.09.2006 (DOU de 12.09.2006)-Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 38
Ato COTEPE/ICMS nº 55, de 25.09.2006 (DOU de 26.09.2006) -Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 40
Ato COTEPE/ICMS nº 56, de 27.09.2006 (DOU de 29.09.2006)-ICMS - Transmissão Eletrônica de Informações - Prazos ICMS 41
Ato COTEPE/ICMS nº 60, de 10.10.2006 (DOU de 13.10.2006) -Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 43
Ato COTEPE/ICMS nº 61, de 24.10.2006 (DOU de 26.10.2006) -Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 45
Ato COTEPE/ICMS nº 62, de 09.11.2006 (DOU de 10.11.2006) -ICMS - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 47
Ato COTEPE/ICMS nº 63, de 23.11.2006 (DOU de 24.11.2006) - Combustíveis - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF ICMS 49
Ato COTEPE/ICMS nº 80, de 06.12.2006 (DOU de 11.12.2006) - Combustível Derivado de Petróleo Com Imposto Retido Anteriormente e Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC, Com Diferimento ou Suspensão - Operações Interestaduais - Programa de Computador SCANC - Aprovação - Alteração ICMS 51
Ato Declaratório CONFAZ nº 16, de 07.12.2006 (DOU de 08.12.2006) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 51
Ato Declaratório CONFAZ nº 17, de 15.12.2006 (DOU de 18.12.2006) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional

ICMS

 52
Ato Declaratório Executivo COANA nº 03, de 10.06.2006 (DOU de 02.06.2006) - Importadores, Exportadores e Internadores da Zona Franca de Manaus - Habilitação - Operação no SISCOMEX IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 24

Ato Declaratório Executivo Conjunto COTEC/COANA nº 04, de 19.10.2006 (DOU de 20.10.2006) -Auditoria de Sistemas de Controle Aduaneiro - Credenciamento de Órgãos, Entidades ou Empresas

IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 44
Ato Declaratório Executivo Conjunto COTEC/COANA nº 05, de 19.10.2006 (DOU de 20.10.2006) -Auditoria de Sistemas de Controle Aduaneiro - Laudo Pericial - Emissão IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 44
Ato Declaratório Executivo COANA nº 08, de 16.08.2006 (DOU de 18.08.2006) -NCM - Produtos de Alumínio - Classificação Fiscal
IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 35
TRIBUTOS FEDERAIS 02
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de 21.02.2006 (DOU de 01.03.2006) - CPMF - Não Retida e Não Recolhida - Prestação de Informações - Republicação TRIBUTOS FEDERAIS 11
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 18, de 01.03.2006 (DOU de 06.03.2006) - Taxa SELIC - Fevereiro/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 11

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 20, de 05.07.2006 (DOU de 06.07.2006) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Junho/2006

IMPOSTO
DE RENDA		 29
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 21, de 07.07.2006 (DOU de 11.07.2006) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Junho/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 29
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 34, de 17.11.2006 (DOU de 21.11.2006) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Dezembro/2006 IMPOSTO DE RENDA 48
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 26, de 29.03.2006 (DOU de 31.03.2006) - Pagamento de Receitas Federais - Transferência Eletrônica de Fundos TRIBUTOS FEDERAIS 15
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 27, de 29.03.2006 (DOU de 31.03.2006) - Pagamento de Receitas Federais - Transferência Eletrônica de Fundos TRIBUTOS FEDERAIS 15
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 28, de 31.03.2006 (DOU de 04.04.2006) - TJLP - 2º Trimestre/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 15
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 29, de 03.04.2006 (DOU de 04.04.2006) - Taxa SELIC - Março/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 15
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 41, de 19.05.2006 (DOU de 26.05.2006) - "PER/DCOMP 2.2" - Declaração - Preenchimento TRIBUTOS FEDERAIS 23
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 43, de 25.05.2006 (DOU de 29.05.2006) - DCTF - Preenchimento TRIBUTOS FEDERAIS 23
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 44, de 01.06.2006 (DOU de 02.06.2006) - Taxa SELIC - Maio/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 24
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 46, de 20.06.2006 (DOU de 22.06.2006) - Dívida Ativa - Inscrições de Débitos - Códigos de Receita - Alteração TRIBUTOS FEDERAIS 27
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 53, de 18.07.2006 (DOU de 19.07.2006) - PIS/PASEP e COFINS Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) TRIBUTOS FEDERAIS 30
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 56, de 01.08.2006 (DOU de 02.08.2006) -Taxa SELIC - Julho/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 32
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 59, de 23.08.2006 (DOU de 25.08.2006)-Pagamento de Receitas Federais - Transferência Eletrônica de Fundos TRIBUTOS FEDERAIS
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 72, de 12.09.2006 (DOU de 14.09.2006) -DCTF - Preenchimento - Códigos de Receita - Inclusão TRIBUTOS FEDERAIS 39
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 76, de 19.12.2005 (DOU de 14.02.2006) - Código de Receita - Instituição - Republicação TRIBUTOS FEDERAIS 08
TRIBUTOS FEDERAIS 01
TRIBUTOS FEDERAIS 01

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 85, de 21.11.2006 (DOU de 22.11.2006) - PIS/PASEP e COFINS - Código de Receita - Instituição

TRIBUTOS FEDERAIS 48

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 86, de 21.11.2006 (DOU de 22.11.2006) - Contribuição Sobre Prêmios Prescritos - Código de Receita - Instituição

TRIBUTOS FEDERAIS 48

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 87, de 21.11.2006 (DOU de 22.11.2006) - DIRF Anual - Multa Por Omissão/Erro e Atraso - Código de Receita

TRIBUTOS FEDERAIS 48
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 88, de 21.11.2006 (DOU de 22.11.2006) - Contribuição Sobre Loteria Especial - Timemania - Código de Receita - Instituição TRIBUTOS FEDERAIS 48

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 91, de 22.11.2006 (DOU de 23.11.2006) - Taxa de Fiscalização - Mercados de Seguros, Capitalização e Previdência Privada - Códigos de Receita - Sem Efeito

TRIBUTOS FEDERAIS 50
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 93, de 28.11.2006 (DOU de 30.11.2006) - CPF - Pedido de Regularização ASSUNTOS DIVERSOS 50
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 94, de 01.12.2006 (DOU de 04.12.2006)
Taxa SELIC - Novembro/2006 		TRIBUTOS FEDERAIS 50
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 97, de 15.12.2006 (DOU de 19.12.2006) - Receitas Federais - Códigos Fora de Uso TRIBUTOS FEDERAIS 52
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 05, de 24.02.2006 (DOU de 06.03.2006) - Cotação Média do Dólar Janeiro/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira IMPOSTO
DE RENDA		 11
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 06, de 24.02.2006 (DOU de 06.03.2003) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Março/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 11
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 07, de 03.03.2006 (DOU de 08.03.2006) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Fevereiro/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 11
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 08, de 29.03.2006 (DOU de 30.03.2006) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Abril/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 15
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 09, de 29.03.2006 (DOU de 30.03.2006) - Cotação Média do Dólar - Fevereiro/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira IMPOSTO
DE RENDA		 15
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 11, de 18.04.2006 (DOU de 19.04.2006) - Cotação Média do Dólar - Março/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira IMPOSTO
DE RENDA		 18
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 13, de 19.04.2006 (DOU de 24.04.2006) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Maio/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 18

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 14, de 03.05.2006 (DOU de 05.05.2006) - Cotação Média do Dólar - Abril/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira

IMPOSTO
DE RENDA		 20
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 15, de 04.05.2006 (DOU de 05.05.2006) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Abril/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 20
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 17, de 06.06.2006 (DOU de 07.06.2006) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Maio/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 24

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 19, de 20.06.2006 (DOU de 22.06.2006) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Julho/2006

IMPOSTO
DE RENDA		 27
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 22, de 24.07.2006 (DOU de 26.07.2006) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Agosto/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 31
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 24, de 09.08.2006 (DOU de 10.08.2006) -Cotação Média do Dólar - Julho/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira IMPOSTO
DE RENDA		 34
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 28, de 21.09.2006 (DOU de 22.09.2006)- Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Outubro/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 40
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 29, de 09.10.2006 (DOU de 11.10.2006) -IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Setembro/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 42

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 30, de 13.10.2006 (DOU de 16.10.2006) -Cotação Média do Dólar - Setembro/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira

IMPOSTO
DE RENDA		 43
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 31, de 16.10.2006 (DOU de 16.10.2006) -Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Novembro/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 43
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 02, de 02.03.2006 (DOU de 16.03.2006) - PER/DCOMP - Transmissão de Pedidos de Cancelamento e Correção na Impressão do Número do Recibo TRIBUTOS FEDERAIS 12
Ato Declaratório Executivo COTEC/CORAT nº 03, de 31.05.2006 (DOU de 02.06.2006) - Inscrição no CNPJ - Comitês e Políticos - Aprovação de Modelo de "Layout" ASSUNTOS
DIVERSOS		 24
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 04, de 11.08.2006 (DOU de 16.08.2006) -SIMPLES 2006 - PGD da Pessoa Jurídica Simplificada - Versão 1.1 - Aprovação TRIBUTOS FEDERAIS 34
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 06, de 30.09.2006 (DOU de 03.10.2006) -DIPJ - Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Versão 1.1 IMPOSTO
DE RENDA		 41

Ato Declaratório Executivo COTEC nº 10, de 21.11.2006 (DOU de 24.11.2006) - CPMF - Programa Gerador da Declaração - Trimestral - Versão 2.0

TRIBUTOS FEDERAIS 49

Ato Declaratório Executivo COTEC nº 12, de 23.11.2006 (DOU de 24.11.2006)- CPMF - Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas - Medidas Judiciais - Versão 1.2 - Aprovação

TRIBUTOS FEDERAIS 49
Ato Declaratório Executivo COTEC nº 13, de 23.11.2006 (DOU de 24.11.2006) - CPMF - Programa Gerador da Declaração de Informações Consolidadas - Versão 1.1 - Aprovação TRIBUTOS FEDERAIS 49
Ato Declaratório CONFAZ nº 01, de 06.01.2006 (DOU de 09.01.2006) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional
ICMS 03
ICMS 03
Ato Declaratório CONFAZ nº 03, de 01.03.2006 (DOU de 02.03.2006) - ICMS - Convênio - Ratificação Nacional ICMS 10
Ato Declaratório CONFAZ nº 04, de 21.03.2006 (DOU de 22.03.2006) - ICMS - Convênio - Ratificação Nacional ICMS 13
Ato Declaratório CONFAZ nº 05, de 17.04.2006 (DOU de 18.04.2006) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 17
Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 17.05.2006 (DOU de 18.05.2006) - ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 22
Ato Declaratório CONFAZ nº 07, de 26.07.2006 (DOU de 31.07.2006) -ICMS - Convênio - Rejeição ICMS 32
Ato Declaratório CONFAZ nº 07, de 26.07.2006 (DOU de 02.08.2006) -ICMS - Convênio - Rejeição - Retificação ICMS 33
Ato Declaratório CONFAZ nº 08, de 28.07.2006 (DOU de 31.07.2006) -ICMS - Convênios - Ratificação ICMS 32
Ato Declaratório CONFAZ nº 09, de 11.08.2006 (DOU de 14.08.2006) -ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 34
Ato Declaratório CONFAZ nº 10, de 23.08.2006 (DOU de 24.08.2006) -ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 36
Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 20.09.2006 (DOU de 21.09.2006) -ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 41
Ato Declaratório CONFAZ nº 12, de 30.10.2006 (DOU de 31.10.2006) -ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 45

Ato Declaratório CONFAZ nº 13, de 01.11.2006 (DOU de 03.11.2006) - ICMS - Isenção - Usina Termelétrica de Candiota III

ICMS 50
Ato Declaratório CONFAZ nº 14, de 08.11.2006 (DOU de 09.11.2006) -ICMS - Convênios - Ratificação Nacional ICMS 47
Ato Declaratório CONFAZ nº 15, de 06.12.2006 (DOU de 07.12.2006)- ICMS - Isenção - Usina Termelétrica de Candiota III - Revogação ICMS 50
Ato Declaratório Executivo nº 77, de 28.09.2006 (DOU de 02.10.2006) - Pagamento de Receitas Federais - Transferência Eletrônica de Fundos ASSUNTOS
DIVERSOS		 41
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 43, de 21.12.2005 (DOU de 26.12.2005) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Janeiro/2006
IMPOSTO
DE RENDA		 01
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 44, de 26.12.2005 (DOU de 28.12.2005) - Desembaraço Aduaneiro - Suspensão de Tributos
IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 01
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 01, de 03.01.2006 (DOU de 05.01.2006) - Cotação Média do Dólar - Dezembro/2005 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira
 IMPOSTO
DE RENDA		 02
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 02, de 05.01.2006 (DOU de 09.01.2006) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Dezembro/2005
IMPOSTO
DE RENDA		 03
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 03, de 18.01.2006 (DOU de 20.01.2006) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Fevereiro/2006
IMPOSTO
DE RENDA		 05
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 04, de 03.02.2006 (DOU de 06.02.2006) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Janeiro/2006
 IMPOSTO
DE RENDA		 07

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 10, de 12.04.2006 (DOU de 13.04.2006) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Março/2006

 IMPOSTO
DE RENDA		 17
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 16, de 18.05.2006 (DOU de 22.05.2006) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Junho/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 22
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 18, de 13.06.2006 (DOU de 16.06.2006) - Cotação Média do Dólar - Maio/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira IMPOSTO
DE RENDA		 26
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 23, de 02.08.2006 (DOU de 04.08.2006) -IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Julho/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 33
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 25, de 22.08.2006 (DOU de 23.08.2006) -Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR Rendimentos em Moeda Estrangeira Recebidos em Setembro/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 35
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 26, de 01.09.2006 (DOU de 05.09.2006) -Cotação Média do Dólar - Agosto/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira IMPOSTO
DE RENDA		 37
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 27, de 05.09.2006 (DOU de 08.09.2006) -IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Agosto/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 38
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 32, de 01.11.2006 (DOU de 03.11.2006) -IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Outubro/2006 IMPOSTO
DE RENDA		 46
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 33, de 07.11.2006 (DOU de 09.11.2006) -Cotação Média do Dólar - Outubro/2006 - Apuração de Ganho de Capital na Alienação de Moeda Estrangeira IMPOSTO
DE RENDA		 47

Ato Declaratório Executivo COSIT nº 35, de 05.12.2006 (DOU de 07.12.2006) - Taxa de Câmbio Para Apuração da Base de Cálculo do IR - Rendimentos em
Moeda Estrangeira Recebidos em Novembro/2006

IMPOSTO DE RENDA 50
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 36, de 05.12.2006 (DOU de 07.12.2006) - IR - Pessoas Jurídicas - Taxa de Câmbio Para Fins de Elaboração do Balanço - Novembro/2006 IMPOSTO DE RENDA 50

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 05, de 27.01.2006 (DOU de 30.01.2006) - SIMPLES - Alíquotas do Imposto Aplicáveis às ME e EPP Localizadas em Municípios Conveniados - Alteração

TRIBUTOS FEDERAIS 06
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 08, de 01.02.2006 (DOU de 02.02.2006) - Taxa SELIC - Janeiro/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 07
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 10, de 06.02.2006 (DOU de 07.02.2006) - DCTF - Programas "DCTF Mensal 1.1" ou "DCTF Semestral 1.0" - Preenchimento TRIBUTOS FEDERAIS 07
Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/COTEC nº 02, de 07.11.2006 (DOU de 09.11.2006) -Emissão de Comprovante de Arrecadação - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (E-CAC) TRIBUTOS FEDERAIS 47
Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/COTEC nº 03, de 07.11.2006 (DOU de 09.11.2006)
DARF ou DARF-Simples - Pedido de Retificação - REDARF NET 		TRIBUTOS FEDERAIS 47
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14, de 21.02.2006 (DOU de 24.02.2006) - IRRF/IOF e CPMF - "PER/DECOMP 2.2" Códigos de Receita TRIBUTOS FEDERAIS 10
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14, de 21.02.2006 (DOU de 09.03.2006) - IRRF/IOF e CPMF - "PER/DCOMP 2.2" - Códigos de Receita - Retificação TRIBUTOS FEDERAIS 12
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 15, de 21.02.2006 (DOU de 23.02.2006) - CPMF - Não Retida e Não Recolhida Prestação de Informações TRIBUTOS FEDERAIS 10
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 16, de 21.02.2006 (DOU de 23.02.2006) -IRRF - DCTF - Código de Receita IMPOSTO
DE RENDA		 10
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 21, de 08.03.2006 (DOU de 09.03.2006) - CSLL - "PER/DCOMP 2.2" - Códigos de Receita TRIBUTOS FEDERAIS 12
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 22, de 20.03.2006 (DOU de 22.03.2006) - Código de Receita - Multa Isolada TRIBUTOS FEDERAIS 13
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 23, de 20.03.2006 (DOU de 22.03.2006) - SIMPLES - Alíquotas do Imposto Aplicáveis às ME e EPP Localizadas em Municípios Conveniados - Alteração TRIBUTOS FEDERAIS 13
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 34, de 02.05.2006 (DOU de 03.05.2006) - Taxa SELIC - Abril/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 19

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 36, de 12.05.2006 (DOU de 15.05.2006) - Dívida Ativa - Inscrições de Débitos - Códigos de Receita

TRIBUTOS FEDERAIS 21
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 38, de 15.05.2006 (DOU de 17.05.2006) - PIS/PASEP e COFINS - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) TRIBUTOS FEDERAIS 21
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Corat Nº 40, DE 19.05.2006 (Dou DE 23.05.2006) - Dctf - PREENCHIMENTO TRIBUTOS FEDERAIS 22
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 41, de 19.05.2006 (DOU de 03.08.2006) -"PER/DCOMP 2.2" - Declaração - Preenchimento - Retificação TRIBUTOS FEDERAIS 33
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 79, de 05.10.2006 (DOU de 09.10.2006) -DCTF - DCTF Mensal 1.3 e Semestral 1.2 - Preenchimento TRIBUTOS FEDERAIS 42
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 82, de 01.11.2006 (DOU de 03.11.2006) -Taxa SELIC - Outubro/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 46
Ato Declaratório Executivo SRF nº 43, de 24.08.2006 (DOU de 28.08.2006)-ITR - Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2006 Instruções de Preenchimento - Retificação TRIBUTOS FEDERAIS 36
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 48, de 03.07.2006 (DOU de 04.07.2006) - Taxa SELIC - Junho/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 28
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 49, de 03.07.2006 (DOU de 04.07.2006) - TJLP - 3º Trimestre/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 28
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 54, de 21.07.2006 (DOU de 24.07.2006) - CNPJ - Procedimentos - Alteração TRIBUTOS FEDERAIS 31
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 58, de 03.08.2006 (DOU de 04.08.2006) -DCTF e DCOMP - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Preenchimento TRIBUTOS FEDERAIS 33

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 61, de 30.08.2006 (DOU de 31.08.2006) -Código de Receita - Instituição

TRIBUTOS FEDERAIS 37
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 62, de 30.08.2006 (DOU de 31.08.2006) -Código de Receita - Instituição TRIBUTOS FEDERAIS 37
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 63, de 31.08.2006 (DOU de 01.09.2006) -Depósito Judicial ou Extrajudicial - Códigos de Receita TRIBUTOS FEDERAIS 37
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 66, de 01.09.2006 (DOU de 04.09.2006) -Taxa SELIC - Agosto/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 37

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 69, de 11.09.2006 (DOU de 12.09.2006) -IRPJ - Devolução de Recursos Aplicados Como Redução Por Reinvestimento - Códigos de Receita

IMPOSTO
DE RENDA		 38
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 70, de 11.09.2006 (DOU de 12.09.2006)-IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP Optantes Pelo SIMPLES IMPOSTO
DE RENDA		 38

Ato Declaratório Executivo CORAT nº 76, de 28.09.2006 (DOU de 29.09.2006) -TJLP - 4º Trimestre/2006

TRIBUTOS FEDERAIS 41
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 78, de 02.10.2006 (DOU de 03.10.2006)-Taxa SELIC - Setembro/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 41
Ato Declaratório Executivo SRF nº 70, de 20.12.2005 (DOU de 23.12.2005) - Sujeito Passivo Amparado Por Decisão Judicial - Apresentação de Declarações e Demonstrativos
TRIBUTOS FEDERAIS 01
IPI 03
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01, de 24.02.2006 (DOU de 01.03.2006) -II - Imposto de Importação Veículos - Alíquotas - Redução IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 10

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 02, de 06.03.2006 (DOU de 10.03.2006) - Divulgação Gratuita da Propaganda Partidária ou Eleitoral - Compensação Fiscal - Critério de Cálculo

IMPOSTO
DE RENDA		 12
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 03, de 17.03.2006 (DOU de 20.03.2006) - Imposto Sobre a Renda - Dupla Tributação e Prevenção à Evasão Fiscal - Controle IMPOSTO
DE RENDA		 13
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 17.03.2006 (DOU de 20.03.2006) - Imposto Sobre a Renda - Dupla Tributação e Prevenção à Evasão Fiscal - Controle IMPOSTO
DE RENDA		 13

Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 05, de 17.04.2006 (DOU de 18.04.2006) - Crédito - Manutenção e Utilização

 IPI 17
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 06, de 02.05.2006 (DOU de 11.05.2006) - Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) - Apresentação Pela Pessoa Jurídica Produtora-Exportadora de Produtos Industrializados Nacionais IPI 21
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 07, de 23.06.2006 (DOU de 27.06.2006) - SIMPLES - Farmácia de Manipulação - Opção TRIBUTOS FEDERAIS 27
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 08, de 02.08.2006 (DOU de 03.08.2006) -CPMF - Incidência - Aquisição de Ações Fora de Bolsa e Sobre Modalidades de Endosso TRIBUTOS FEDERAIS 33
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 09, de 24.08.2006 (DOU de 28.08.2006) -CPMF - Incidência TRIBUTOS FEDERAIS 36
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 10, de 20.09.2006 (DOU de 21.09.2006) -IRPJ, CSLL, da COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte - Percentuais Fornecimento de Energia Elétrica e Manutenção de Potência Garantida TRIBUTOS FEDERAIS 40
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 11, de 20.10.2006 (DOU de 23.10.2006) -Isenção - Proventos de Aposentadoria IMPOSTO
DE RENDA		 44
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 94, de 01.12.2006 (DOU de 04.12.2006) - Taxa SELIC - Novembro/2006 IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 50
TRIBUTOS FEDERAIS 01
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 22.12.2005 (DOU de 26.12.2005) - Rendimentos Recebidos de Fontes e Ganhos de Capital Apurados na Alienação de Bens e Direitos no Exterior - Compensação
IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 01
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 17, de 28.12.2005 (DOU de 30.12.2005) - Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário - Regime Especial de Tributação Pagamento Sem Incidência de Multa e Juros
TRIBUTOS FEDERAIS 02
Ato Declaratório Executivo SRF nº 28, de 02.06.2006 (DOU de 05.06.2006) - TEC - Classificação - Declaração IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 24

Ato Declaratório Executivo SRF nº 30, de 10.07.2006 (DOU de 11.07.2006) - TIPI - Alterações

IPI 29
Ato Declaratório Executivo SRF nº 47, de 29.09.2006 (DOU de 03.10.2006)-DACON - Instruções Para Preenchimento - DACON Mensal 1.0 - Retificações TRIBUTOS FEDERAIS 41
Ato Declaratório Executivo SRF nº 49, de 30.10.2006 (DOU de 31.10.2006) -TIPI - Alterações IPI 45
Ato do Congresso Nacional nº 01, de 16.01.2006 (DOU de 18.01.2006) - Seguro de Crédito à Exportação - Créditos da União - Cobranças Judiciais e Extrajudiciais no Exterior - Alterações e Autorização - Prorrogação
IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 04
Ato do Congresso Nacional nº 17, de 12.04.2006 (DOU de 13.04.2006) - Medida Provisória nº 283/2006 - Prorrogação

ASSUNTOS
TRABALHISTAS

 17
Ato do Congresso Nacional nº 22, de 23.05.2006 (DOU de 24.05.2006) - Salário-Mínimo - Reajuste - Aumento Real - Prorrogação ASSUNTOS
TRABALHISTAS		 22
Ato do Congresso Nacional nº 25, de 01.06.2006 (DOU de 02.06.2006) - Benefícios da Previdência Social - Reajuste - Prorrogação ASSUNTOS
PREVIDENCIÁRIO		 24
Ato do Congresso Nacional nº 26, de 12.06.2006 (DOU de 13.06.2006) - Licitações - Alterações na Legislação - Medida Provisória nº 292/2006 - Prorrogação ASSUNTOS
DIVERSOS		 26
Ato do Congresso Nacional nº 27, de 28.06.2006 (DOU de 29.06.2006) - Centrais Sindicais - Reconhecimento - Prorrogação ASSUNTOS
TRABALHISTAS		 28
Ato do Congresso Nacional nº 28, de 28.06.2006 (DOU de 29.06.2006) - Conselho Nacional de Relações do Trabalho - CNRT - Criação - Prorrogação ASSUNTOS
TRABALHISTAS		 28
Ato Declaratório do Congresso Nacional nº 33, de 11.08.2006 (DOU de 14.08.2006) -Benefícios Previdenciários - Reajuste - Encerramento do Prazo de Vigência - Medida Provisória nº 291/2006
ASSUNTOS
PREVIDENCIÁRIO		 34
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 09, de 17.02.2006 (DOU de 20.02.2006) - "MP do Bem" - Alteração da Legislação Tributária Federal - Prorrogação TRIBUTOS FEDERAIS 09

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 14, de 06.04.2006 (DOU de 07.04.2006) - IRPF - Tabela Progressiva Mensal - Reajuste - Prorrogação

IMPOSTO
DE RENDA		 16

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 15, de 06.04.2006 (DOU de 07.04.2006) - IR/CPMF - Alíquotas - Alterações - Prorrogação

TRIBUTOS FEDERAIS 16

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 18, de 25.04.2006 (DOU de 26.04.2006) - Contribuição Previdenciária - Dedução no IR e Recolhimento Previdenciário do Empregado Doméstico - Alteração - Prorrogação

TRIBUTOS FEDERAIS 19
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 38, de 18.08.2006 (DOU de 21.08.2006) -Pessoas Jurídicas - Débitos Junto à SRF, PGFN e INSS Parcelamento e Legislação Tributária Federal - Prorrogação TRIBUTOS FEDERAIS 35
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 45, de 28.08.2006 (DOU de 29.08.2006) Licitações - Alterações na Legislação - Medida Provisória nº 292/2006 - Encerramento do Prazo de Vigência ASSUNTOS
DIVERSOS		 36
Ato Declaratório do Presidente do Congresso Nacional nº 45, de 28.08.2006 (DOU de 30.08.2006) -Licitações - Alterações na Legislação - Medida Provisória nº 292/2006Encerramento do Prazo de Vigência - Retificação ASSUNTOS
DIVERSOS		 37
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 06.09.2006 (DOU de 08.09.2006) -Trabalhador Rural Empregado - Aposentadoria Prorrogação do Requerimento - Prorrogação da Vigência ASSUNTOS
TRABALHISTAS		 38
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 51, de 22.09.2006 (DOU de 25.09.2006)-Arrendamento Mercantil de Aeronaves - Tributação e Pessoas Jurídicas Débitos Junto à SRF, PGFN e INSS - Parcelamento e Legislação Tributária Federal - Alteração - Prorrogação TRIBUTOS FEDERAIS 40
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 02.10.2006 (DOU de 03.10.2006)-Plano de Custeio e Plano de Benefícios - Alterações na Legislação - Medida Provisória nº 316/2006 - Prorrogação ASSUNTOS
PREVIDENCIÁRIO		 41
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 17.10.2006 (DOU de 18.10.2006) -Mercadorias Importadas ou Despachadas Para Exportação - Movimentação e Armazenagem Alteração na Legislação Aduaneira - Prorrogação IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO 43
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2006 (DOU de 01.11.2006) -Pessoas Jurídicas - Débitos Junto à SRF, PGFN e INSS - Parcelamento e Legislação Tributária Federal Alteração - Encerramento do Prazo de Vigência - Medida Provisória nº 303/2006 TRIBUTOS FEDERAIS 46
Ato Declaratório Executivo Conjunto COTEC/CORAT nº 03, de 21.02.2006 (DOU de 24.02.2006) - Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (E-CAC) - Opção de Atendimento TRIBUTOS FEDERAIS 10

Ato Declaratório Executivo Conjunto CORAT/COTEC nº 01, de 23.03.2006 (DOU de 24.03.2006) - DARF e DARF-Simples - Modelos de Comprovante

TRIBUTOS FEDERAIS 14