dec1153-04-2005

RESUMO: O Decreto a seguir disciplina acerca do licenciamento ambiental dos empreendimentos utilizadores de recursos ambientais consideradas potencialmente poluidoras e capazes de causar qualquer dano ao meio ambiente, restando regulamentado o Sistema de Licenciamento Ambiental

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, na Lei nº 7.833, de 19 de dezembro de 1991, nas Resoluções CONAMA nº 001, de 23 de janeiro de 1986 e nº 237, de 16 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental no Município de Curitiba à Legislação Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar ao sistema de licenciamento os instrumentos de gestão ambiental, visando a manutenção e a melhoria contínua das condições ambientais e

CONSIDERANDO que cabe ao Município, como membro integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, utilizar o procedimento do licenciamento como instrumento de gestão ambiental, visando o desenvolvimento sustentável e baseado no Processo nº 79.357/04 - PMC, decreta:

Art. 1º - A localização, construção, instalação, ampliação, modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades, públicas ou privadas instaladas ou a se instalar no Município de Curitiba, utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio Licenciamento Ambiental, a ser realizado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMMA, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Art. 2º - Entende-se por Licenciamento Ambiental o procedimento administrativo pelo qual a SMMA licencia a localização, construção, instalação, ampliação modificação, desativação, reativação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, as consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;

b) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser definido em regulamento próprio e termo de referência;

c) Relatório Ambiental Prévio (RAP), conforme definido em regulamento próprio e termo de referência;

a) Licença Prévia - ato administrativo pelo qual a SMMA estabelece as condições, restrições e medidas de controle que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de implementação do empreendimento ou atividade.

b) Licença de Instalação - ato administrativo pelo qual a SMMA autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo medidas de controle ambiental e condicionantes.

c) Licença de Operação - ato administrativo pelo qual a SMMA autoriza a operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação.

Art. 4º - Estão sujeitas ao Licenciamento Completo - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação:

a) as obras, empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental esteja condicionado, mediante regulamentação específica, a análise de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatório Ambiental Prévio (RAP) ou Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);

b) As obras, empreendimentos e atividades relacionadas no Anexo I, parte integrante deste decreto.

§ 1º - Deverá ser dada publicidade ao pedido, concessão e renovação de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, mediante publicação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba, conforme modelos contidos no Anexo III, parte integrante deste decreto.

§ 2º - A Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação poderão ser expedidas isolada ou simultaneamente, de acordo com a natureza, característica ou fase do empreendimento, à critério da SMMA.

Art. 5º - Autorização Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza o funcionamento de atividades, a execução de obras e intervenções e a realização de eventos com pequeno potencial de impacto ambiental, abaixo definidas:

Art. 6º - Estão sujeitas à Autorização Ambiental de Funcionamento as atividades que pelas suas características sejam consideradas de pequeno impacto poluidor, relacionadas no Anexo II, parte integrante deste decreto.

§ 1º No caso de ser evidenciado, em função de alguma especificidade, potencial poluidor relevante para atividade relacionada no Anexo II, a SMMA poderá determinar, nesse caso, que o licenciamento ambiental seja realizado mediante Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação.

§ 2º - A critério da SMMA, poderá ser admitida Autorização Ambiental de Funcionamento para atividade relacionada no Anexo I, quando for comprovado, mediante justificativa apresentada pelo requerente e parecer técnico emitido pela SMMA, o pequeno impacto poluidor da mesma.

Art. 7º - Estão sujeitas à Autorização Ambiental para Unificação e Subdivisão de Imóveis os projetos que prevejam a unificação ou subdivisão de imóveis, que contenham Bosques Nativos Relevantes, corpos hídricos (banhados, nascentes, rios ou córregos) ou solos hidromórficos.

Art. 8º - Estão sujeitas à Autorização Ambiental para Execução de Obras, as obras e empreendimentos que se enquadrem em uma ou mais situações relacionadas a seguir:

a) as obras nos imóveis em que na área correspondente ao passeio, na testada do imóvel, exista arborização viária;

b) as obras nos imóveis atingidos por bosques ou com árvores isoladas, nos termos da legislação ambiental específica;

c) as obras, independente do uso, em terrenos atingidos por Área de Preservação Permanente, definida por Lei Federal;

d) as edificações aprovadas para uso específico e industrial, quando o uso apresentar potencial de impacto poluidor;

e) as obras em terrenos situados em Áreas de Proteção Ambiental (APA), excluídas aquelas previstas no Anexo I deste.

Art. 9º - Está sujeita a Autorização Ambiental para Execução de Aterros, a retirada e movimentação de terra, corte de terrenos e a realização de aterro, em terrenos públicos ou particulares, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Anexo VI deste.

Art. 10 - Está sujeita a Autorização Ambiental para Canalização, a canalização, o revestimento de leito e contenção de margens, em cursos d´água, atendendo o disposto no Anexo V deste.

Art. 11 - Está sujeita à Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação, o corte ou derrubada de árvores em áreas públicas ou particulares, nos termos da legislação municipal específica.

Art. 12 - Está sujeita à Autorização Ambiental para Utilização de Equipamentos Sonoros o uso de equipamentos sonoros, fixos ou móveis, nos termos da legislação ambiental específica.

Art. 13 - Está sujeita a Autorização Ambiental para Desativação de Atividades, nos termos do Anexo VII, o encerramento de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental, tais como:

1. aquelas atividades em que houve manipulação e armazenamento de produtos químicos e radioativos;

Art. 14 - Os procedimentos para obtenção das Licenças e Autorizações Ambientais obedecem as seguintes etapas:
a) formalização da solicitação junto à SMMA, acompanhada dos documentos necessários, definidos nos Anexos VIII e IX deste e em regulamentação própria;

b) análise técnica a ser realizada pela SMMA e outros órgãos envolvidos, se for o caso;

c) solicitação de esclarecimentos, complementações ou alterações ao requerente, quando for necessário;

d) emissão de Parecer Técnico pela SMMA;
e) emissão da Licença ou Autorização Ambiental.

Art. 15 - A SMMA solicitará qualquer alteração, complementação, esclarecimento ou projetos complementares, que julgue necessário para a avaliação do pedido de licenciamento em análise.

§ 1º - A SMMA poderá definir nas Licenças e Autorizações Ambientais condições, restrições, planos de monitoramento, medidas de reparação e controle ambiental, medidas compensatórias e mitigadoras a serem cumpridas e atendidas pelo requerente.

§ 2º - A renovação das Licenças e Autorizações Ambientais, fica condicionado ao cumprimento no disposto no "caput", deste artigo.

Art. 16 - As Licenças e Autorizações Ambientais terão prazos de validade apresentados abaixo:

Art. 17 - A renovação das Licenças e Autorizações Ambientais deverá ser requerida com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da expiração do prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da SMMA.

§ 1º - A Licença Prévia não é passível de renovação. Se necessário, deverá o requerente dar entrada com novo requerimento, apresentando toda a documentação necessária.

§ 2º - A não renovação da Licença de Operação, torna o responsável pela atividade ou obra, passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

Art. 18 - Os pedidos de Licenças e Autorizações Ambientais ficam sujeitas ao recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental, conforme definido em legislação específica.

Art. 19 - A SMMA, mediante decisão fundamentada em parecer técnico, poderá modificar as condicionantes, as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma Licença ou Autorização Ambiental, durante seu prazo de vigência, quando ocorrer:

b) omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a emissão da licença;

Art. 20 - As obras, empreendimentos e atividades em fase de implantação no Município de Curitiba até a data de publicação deste decreto, devem, no que couber, adequar-se no disposto neste, sob pena de enquadramento na legislação ambiental vigente.

Art. 21 - As atividades e empreendimentos em operação no Município até a data de publicação deste, deverão, quando da renovação do seu licenciamento ambiental atender as suas disposições, sob pena de enquadramento na legislação ambiental vigente.

Art. 22 - Terão validade no âmbito municipal, as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente antes da data de publicação deste decreto, passando as atividades a submeterem-se ao regulamento municipal depois de expirado a validade das mesmas ou excedidos 02 (dois) anos da concessão da licença.

Art. 23 - A critério da SMMA poderão ser criadas novas modalidades de Licenciamento Ambiental e também a inclusão ou exclusão de ramos de atividades sujeitos ao Licenciamento Ambiental.

Art. 24 - O descumprimento do disposto neste decreto torna o responsável pela atividade ou obra, passível da aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental vigente.

Art. 25 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 453/91.

Anexo I
Atividades sujeitas ao Licenciamento Completo - Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação

151210100	Abate de aves e preparação de produtos de carne
151210200	Abate de pequenos animais e preparação de produtos de carne
175070200	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em confecções
051260500	Atividades de serviços relacionados à aqüicultura
051180400	Atividades de serviços relacionados à pesca
926140600	Atividades ligadas a corrida de cavalos
926140303	Autódromo
171160000	Beneficiamento de algodão
155120100	Beneficiamento de arroz
157170100	Beneficiamento de café
100060200	Beneficiamento de carvão mineral
158900500	Beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão
132930500	Beneficiamento de cobre, chumbo, zinco, níquel e de outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes
141090201	Beneficiamento de granito
201090101	Beneficiamento de madeira
141090301	Beneficiamento de mármores
132180200	Beneficiamento de minério de alumínio
132260200	Beneficiamento de minério de estanho
132340200	Beneficiamento de minério de manganês
171910000	Beneficiamento de outras fibras naturais
158909901	Beneficiamento de produtos alimentícios
016190501	Beneficiamento e classificação de produtos hortigranjeiros
155980000	Beneficiamento, moagem e preparação de outros produtos de origem vegetal
269130100	Britamento de pedras (não associado a extração)
410090100	Captação, tratamento e distribuição de água canalizada
930330102	Cemitério
923989901	Centro de convenções
923989902	Centro de exposições
926140101	Centro de recreação
851380104	Clínica cirúrgica
926140100	Clubes sociais, desportivos e similares
505040000	Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores
515190100	Comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo - exceto transportador retalhista (TRR) e lubrificantes
515190400	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal - exceto álcool carburante
515190500	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
515190200	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
401000400	Comércio atacadista de energia elétrica.
515510102	Comércio atacadista de tambores usados (com geração de efluentes)*
505040003	Comércio varejista de derivados de petróleo

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

521160000	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda superior a 5000 metros quadrados - hipermercados
521240000	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios, com área de venda entre 300 e 5000 metros quadrados - supermercados
505040001	Comércio varejista de produtos petroquímicos
524939936	Comércio varejista de tambores vazios (com geração de efluente líquido)*
222920200	Composição de matrizes para impressão gráfica (com geração de efluente líquido)*
453140000	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
351220100	Construção de embarcações para esporte e lazer
351140200	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte
453220100	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
453300100	Construção de estações e redes de telefonia e comunicações
453490000	Construção de obras de prevenção e recuperação do meio ambiente
452920300	Construção de redes de água e esgoto
452920400	Construção de redes de transportes por dutos
353190000	Construção e montagem de aeronaves
352110000	Construção e montagem de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
351140100	Construção e reparação de embarcações de grande porte
231080000	Coquerias
014140100	Criação de bovinos para corte
014140200	Criação de bovinos para leite
014220100	Criação de bubalinos
051260200	Criação de camarões
014650100	Criação de caprinos
014659903	Criação de chinchila
014570301	Criação de codorna e/ou peru e/ou ganso e/ou faisão e/ou patos
014220200	Criação de eqüinos
014650500	Criação de escargot
014570100	Criação de galináceos para corte
014659902	Criação de minhocas associada ou não a produção de húmus
051260300	Criação de ostras e mexilhões
014570300	Criação de outras aves
014659900	Criação de outros animais
014229900	Criação de outros animais de grande porte
014300000	Criação de ovinos e produção de lã
051260100	Criação de peixes
051260400	Criação de peixes ornamentais
014570200	Criação de pintos de um dia
014659901	Criação de répteis
014490000	Criação de suínos
369190300	Cunhagem de moedas e medalhas (com fundição ou tratamento de superfície)*
191000000	Curtimento e outras preparações de couro
369940100	Decoração, lapidação, gravação, espelhação, bisotagem, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louca, vidro ou cristal

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

402070200	Distribuição de combustíveis gasosos de qualquer tipo por sistema de tubulação
221100000	Edição; edição e impressão de jornais (com geração de efluente líquido)*
221360000	Edição; edição e impressão de livros (com geração de efluente líquido)*
221950000	Edição; edição e impressão de produtos gráficos (com geração de efluente líquido)*
221280000	Edição; edição e impressão de revistas (com geração de efluente líquido)*
233020000	Elaboração de combustíveis nucleares
159460000	Engarrafamento e gaseificação de águas minerais
926140305	Estádio
175070100	Estamparia e texturização em fios, tecidos e artigos têxteis, inclusive em confecções
142900400	Extração de amianto
141090100	Extração de ardósia e beneficiamento associado
141090600	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
141090700	Extração de argila e beneficiamento associado
141090900	Extração de basalto e beneficiamento associado
141090400	Extração de calcário/dolomita e beneficiamento associado
100060100	Extração de carvão mineral
132930400	Extração de cobre, chumbo, zinco e de outros minerais metálicos não-ferrosos não compreendidos em outras classes
142900100	Extração de gemas
141090500	Extração de gesso e caulim e beneficiamento associado
142900200	Extração de grafita
141090200	Extração de granito e beneficiamento associado
021270100	Extração de madeira
141090300	Extração de mármore e beneficiamento associado
142140000	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e produtos químicos
132500000	Extração de minerais radioativos
132180100	Extração de minério de alumínio
132260100	Extração de minério de estanho
131020100	Extração de minério de ferro
132340100	Extração de minério de manganês
132420000	Extração de minérios de metais preciosos
132930100	Extração de nióbio e titânio
132930300	Extração de níquel
142909900	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
132420001	Extração de pedras preciosas e semi-preciosas
111000100	Extração de petróleo e gás natural
142900300	Extração de quartzo e cristal de rocha
141090800	Extração de saibro e beneficiamento associado
142220100	Extração de sal marinho
142220200	Extração de sal-gema
132930200	Extração de tungstênio
111000300	Extração e beneficiamento de areias betuminosas
111000200	Extração e beneficiamento de xisto

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

141099900	Extração e/ou britamento de pedras e de outros materiais para construção não especificados anteriormente e seu beneficiamento associado
141099901	Extração e/ou britamento de pedras e de outros materiais para construção e seu beneficiamento associado
269990001	Fabricação de abrasivo
156280200	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
156280300	Fabricação de açúcar de stévia
249100000	Fabricação de adesivos e selantes
249450000	Fabricação de aditivos de uso industrial
369350001	Fabricação de aeromodelismo
289320005	Fabricação de agulhas e/ou alfinetes
234000000	Fabricação de álcool
155550000	Fabricação de amidos e féculas de vegetais e fabricação de óleos de milho
289320004	Fabricação de anzóis
332000100	Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para controle de processos industriais (com tratamento de superfície)*
331030300	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral - inclusive sob encomenda (com tratamento de superfície)*
323010000	Fabricação de aparelhos receptores de rádio e televisão e de reprodução, gravação ou amplificação de som e vídeo
331030100	Fabricação de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalações hospitalares, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios (com tratamento de superfície)*
322200100	Fabricação de aparelhos telefônicos, sistemas de intercomunicação e semelhantes, inclusive peças
263010501	Fabricação de argamassa
297180000	Fabricação de armas de fogo e munições
269990002	Fabricação de artefatos de amianto
202900001	Fabricação de artefatos de bambu
264170100	Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exclusive azulejos e pisos
263010200	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil
176390000	Fabricação de artefatos de cordoaria
263010300	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção civil
202900003	Fabricação de artefatos de junco
252910300	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção civil
252910200	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais - exclusive na indústria da construção civil
252910100	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro
214150000	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina e cartão para escritório
252919900	Fabricação de artefatos de plástico para outros usos
202300000	Fabricação de artefatos de tanoaria e embalagens de madeira
202900002	Fabricação de artefatos de vime
251940000	Fabricação de artefatos diversos de borracha
263019901	Fabricação de artefatos ou produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

369350000	Fabricação de artefatos para caça, pesca e esporte (com fundição ou tratamento de superfície)*
176120000	Fabricação de artefatos têxteis a partir de tecidos, exclusive vestuário
281340001	Fabricação de artigos de caldeiraria
284100000	Fabricação de artigos de cutelaria (com tratamento de superfície)*
247320000	Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos
174180000	Fabricação de artigos de tecido de uso doméstico, incluindo tecelagem
261900000	Fabricação de artigos de vidro
249290200	Fabricação de artigos pirotécnicos
341000100	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
264170200	Fabricação de azulejos e pisos
361370300	Fabricação de bancos e estofados para veículos (com tratamento de superfície)*
314290100	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos
359200000	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados - inclusive peças
158220000	Fabricação de biscoitos e bolachas
291220100	Fabricação de bombas e carneiros hidráulicos, inclusive peças
291220101	Fabricação de bombas e motores hidrostáticos
281260001	Fabricação de box para banheiros (com tratamento de superfície)*
369439900	Fabricação de brinquedos e de outros jogos recreativos
369439901	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
343120000	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhão
343980000	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
157250000	Fabricação de café solúvel
269210000	Fabricação de cal virgem, cal hidratada e gesso
193130100	Fabricação de calçados de couro
193990000	Fabricação de calçados de outros materiais
193300000	Fabricação de calçados de plástico
282230100	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos
342070100	Fabricação de caminhões e ônibus
369510000	Fabricação de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas e outros artigos para escritório
274999901	Fabricação de canos e tubos de metais não ferrosos
343200000	Fabricação de carrocerias para ônibus
263010400	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
249370000	Fabricação de catalisadores
211050000	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
159380200	Fabricação de cervejas e chopes
249530000	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
341000200	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
160040100	Fabricação de cigarros e cigarrilhas
262040000	Fabricação de cimento
241120000	Fabricação de cloro e álcalis
361450000	Fabricação de colchões
232050002	Fabricação de combustíveis e lubrificantes
291140101	Fabricação de componentes de turbinas, exclusive aviões e veículos rodoviários
321070001	Fabricação de componentes eletrônicos (com tratamento de superfície)*

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

291490100	Fabricação de compressores, inclusive peças
302100000	Fabricação de computadores (com tratamento de superfície)*
335020000	Fabricação de cronômetros e relógios (com tratamento de superfície)*
249610000	Fabricação de discos e fitas virgens
243330000	Fabricação de elastômeros
319170000	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
252240000	Fabricação de embalagem de plástico
213180000	Fabricação de embalagens de papel
213260000	Fabricação de embalagens de papelão - inclusive a fabricação de papelão corrugado
261230000	Fabricação de embalagens de vidro
289160000	Fabricação de embalagens metálicas
297260000	Fabricação de equipamento bélico pesado
292970103	Fabricação de equipamentos contra incêndio
292540000	Fabricação de equipamentos de ar condicionado (com tratamento de superfície)*
291570100	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais - inclusive rolamentos e peças
369949908	Fabricação de equipamentos e aparelhos para controle visual/pedagógico
292970101	Fabricação de equipamentos industriais, peças e acessórios
302280000	Fabricação de equipamentos periféricos para máquinas eletrônicas para tratamento de informações
251190002	Fabricação de equipamentos pneumáticos
322120100	Fabricação de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia, de microondas e repetidoras - inclusive peças
369780000	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
261150001	Fabricação de espelhos
202220200	Fabricação de esquadrias de madeira, venezianas e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
281260000	Fabricação de esquadrias de metal (com tratamento de superfície)*
369949906	Fabricação de estandes para tiro ao alvo
202220201	Fabricação de estruturas de madeira
263010100	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série ou sob encomenda
292200100	Fabricação de estufas elétricas para fins industriais - inclusive peças
214150001	Fabricação de etiquetas de papel não impresso (com geração de efluente líquido)*
158900300	Fabricação de fermentos, leveduras e coalhos
284360000	Fabricação de ferramentas manuais (com fundição e/ou tratamento de superfície)*
241390000	Fabricação de fertilizantes fosfatados, nitrogenados e potássicos
244140000	Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos artificiais
244220000	Fabricação de fibras, fios, cabos e filamentos contínuos sintéticos
369949913	Fabricação de filtros de água potável para uso doméstico, de qualquer material, inclusive peças
160040300	Fabricação de filtros para cigarros
274999902	Fabricação de fios e arames de metais e/ou telas não ferrosos
272940101	Fabricação de fios e/ou telas metálicas
313050000	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
214230000	Fabricação de fitas e formulários contínuos - impressos ou não

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

298150000	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico - inclusive peças
292110100	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, inclusive peças
369940200	Fabricação de fósforos de segurança
155470000	Fabricação de fubá, farinha e outros derivados de milho - exclusive óleo
160040200	Fabricação de fumo em rolo ou em corda e outros produtos do fumo
246270000	Fabricação de fungicidas
232050003	Fabricação de gás de hulha e nafta
241470000	Fabricação de gases industriais
241470001	Fabricação de gases medicinais
311190100	Fabricação de geradores de corrente contínua ou alternada, inclusive peças
242950001	Fabricação de graxas
369949909	Fabricação de guarda-chuva e/ou guarda-sol e/ou sombrinhas (com tratamento de superfície)*
246350000	Fabricação de herbicidas
248300000	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
246190000	Fabricação de inseticidas
331030200	Fabricação de instrumentos e utensílios para usos médicos, cirúrgicos, odontológicos e de laboratórios (com geração de efluente líquido)*
369270000	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
334050200	Fabricação de instrumentos óticos, peças e acessórios (com tratamento de superfície)*
241200000	Fabricação de intermediários para fertilizantes
242280000	Fabricação de intermediários para resinas e fibras
369949914	fabricação de isqueiros de qualquer material e acendedores automáticos para fogões
252160000	Fabricação de laminados planos e tubulares de plástico
315180000	Fabricação de lâmpadas
289320002	Fabricação de lareiras e ou churrasqueiras (com tratamento de superfície)*
159110201	Fabricação de licores
172480000	Fabricação de linhas e fios para coser e bordar
269990004	Fabricação de lixas
264929901	Fabricação de louças
315260000	Fabricação de luminárias e equipamentos de iluminação - exclusive para veículos
289320001	Fabricação de luminárias e/ou cúpulas para abajur
202140000	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada ou aglomerada
159380100	Fabricação de malte, inclusive malte uísque
301120000	Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório - inclusive peças (com tratamento de superfície)*
301200000	Fabricação de máquinas de escrever e calcular, copiadoras e outros equipamentos eletrônicos destinados à automação gerencial e comercial - inclusive peças (com tratamento de superfície)*
292460100	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial - inclusive peças
296530100	Fabricação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão - inclusive peças
295480100	Fabricação de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação
296370100	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil - inclusive peças
295130100	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria de prospecção e extração de petróleo - inclusive peças

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

293190100	Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais - inclusive peças
296450100	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário e de couro e calçados - inclusive peças
296290100	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias, alimentar, de bebidas e fumo - inclusive peças
296100100	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, inclusive peças - exclusive máquinas-ferramenta
333080100	Fabricação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo
292380000	Fabricação de máquinas, equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas - inclusive peças
294080100	Fabricação de máquinas-ferramenta - inclusive peças
245460000	Fabricação de materiais para usos médicos, hospitalares e odontológicos (com geração de efluente líquido)*
264920100	Fabricação de material sanitário de cerâmica
312240000	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
316070000	Fabricação de material elétrico para veículos - exclusive baterias
321070000	Fabricação de material eletrônico básico
334050300	Fabricação de material ótico
264920100	Fabricação de material sanitário de cerâmica
245200100	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
245200200	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
245380000	Fabricação de medicamentos para uso veterinário
177280000	Fabricação de meias
369430200	Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios associada a locação
369430100	Fabricação de mesas de bilhar, de snooker e acessórios, não associada a locação
252919901	Fabricação de moldes e matrizes de peças e embalagem plástica
369949905	Fabricação de molduras (com tratamento de superfície)*
359120000	Fabricação de motocicletas - inclusive peças
311350100	Fabricação de motores elétricos, inclusive peças
291140100	Fabricação de motores estacionários de combustão interna, turbinas e outras máquinas motrizes não elétricas, inclusive peças - exclusive para aviões e veículos rodoviários
341000300	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
342070200	Fabricação de motores para caminhões e ônibus
361100100	Fabricação de móveis com predominância de madeira
361290100	Fabricação de móveis com predominância de metal
361370100	Fabricação de móveis de outros materiais
361370101	Fabricação de móveis de vime
281340000	Fabricação de obras de caldeiraria pesada
296960100	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico - inclusive peças
292970100	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral - inclusive peças
295210100	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção - inclusive peças
298900000	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos - inclusive peças

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

319920000	Fabricação de outros aparelhos ou equipamentos elétricos
192910000	Fabricação de outros artefatos de couro
214909900	Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão
214909901	Fabricação de outros artefatos de pastas, papel, papelão, cartolina e cartão
263019900	Fabricação de outros artefatos ou produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e estuque
174930000	Fabricação de outros artefatos têxteis, incluindo tecelagem
246940000	Fabricação de outros defensivos agrícolas
359980000	Fabricação de outros equipamentos de transporte
158909900	Fabricação de outros produtos alimentícios
269990000	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
289249900	Fabricação de outros produtos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos
289910000	Fabricação de outros produtos elaborados de metal
241980000	Fabricação de outros produtos inorgânicos
264929900	Fabricação de outros produtos não-refratários para usos diversos
249960000	Fabricação de outros produtos químicos não especificados ou não classificados
242950000	Fabricação de outros produtos químicos orgânicos
273910000	Fabricação de outros tubos de ferro e aço
369949904	Fabricação de painéis e cartazes publicitários
289249901	Fabricação de palha de aço
202900004	Fabricação de palhas trançada
212100000	Fabricação de papel
212290000	Fabricação de papelão liso, cartolina e cartão
202140001	Fabricação de paredes divisórias de madeira
344950000	Fabricação de peças e acessórios de metal para veículos automotores não classificados outra classe
344440000	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão
344360000	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios
344100000	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor
344280000	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão
352200000	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
292970102	Fabricação de peças e equipamentos mecânicos (com tratamento de superfície)*
281260002	Fabricação de persianas de metal (com tratamento de superfície)*
369949902	Fabricação de perucas e cabeleiras
314100000	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos - exclusive para veículos
314290101	Fabricação de placas de baterias
251190000	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
249290100	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
158900200	Fabricação de pós alimentícios
158909902	Fabricação de produtos alimentícios
264250000	Fabricação de produtos cerâmicos refratários
247240000	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
231080001	Fabricação de produtos derivados da destilação do carvão de pedra
369949900	Fabricação de produtos diversos
155120200	Fabricação de produtos do arroz
154230000	Fabricação de produtos do laticínio

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

245110000	Fabricação de produtos farmoquímicos
289240100	Fabricação de produtos padronizados trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos
242100000	Fabricação de produtos petroquímicos básicos
155630000	Fabricação de rações balanceadas para animais
269990003	Fabricação de rebolo de esmeril
159540200	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos
159540100	Fabricação de refrigerantes
274999903	Fabricação de relaminados de metal e ligas de metal não ferrosos
243250000	Fabricação de resinas termofixas
243170000	Fabricação de resinas termoplásticas
247160000	Fabricação de sabões, sabonetes e detergentes sintéticos
174930001	Fabricação de sacarias
154310000	Fabricação de sorvetes
312160000	Fabricação de subestações, quadros de comando, reguladores de voltagem e outros aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia, inclusive peça
282150100	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
177100000	Fabricação de tecidos de malha
176470000	Fabricação de tecidos especiais - inclusive artefatos
264170101	Fabricação de telhas
193210000	Fabricação de tênis de qualquer material
264170102	Fabricação de tijolos cerâmicos e/ou olaria
248210000	Fabricação de tintas de impressão
248130000	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
176470001	Fabricação de toldos (com tratamento de superfície)*
311270100	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, inclusive peças
293270100	Fabricação de tratores agrícolas - inclusive peças
295300100	Fabricação de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração - inclusive peças
273160000	Fabricação de tubos de aço com costura
291300100	Fabricação de válvulas, torneiras e registros, inclusive peças
369949907	Fabricação de varais (com tratamento de superfície)*
232050005	Fabricação de velas
261150000	Fabricação de vidro plano e de segurança
158900100	Fabricação de vinagres
159200000	Fabricação de vinho
281180000	Fabricação e estruturas metálicas para edifícios, pontes, torres de transmissão, andaimes e outros fins, inclusive sob encomenda
159110100	Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de aguardente de cana de açúcar
159110200	Fabricação, retificação, homogeneização e mistura de outras aguardentes e bebidas destiladas
172130000	Fiação de algodão
172300000	Fiação de fibras artificiais ou sintéticas
172210000	Fiação de outras fibras têxteis naturais
151130100	Frigorífico - abate de bovinos e preparação de carne e subprodutos
151130500	Frigorífico - abate de bubalinos e preparação de carne e subproduto
151130300	Frigorífico - abate de eqüinos e preparação de carne e subprodutos

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

151130400	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos e preparação de carne e subprodutos
151130200	Frigorífico - abate de suínos e preparação de carne e subprodutos
900000200	Gestão de aterros sanitários
900000300	Gestão de redes de esgoto
926140309	Hipódromo
851110001	Hospital
851110003	Hospital psiquiátrico
852000001	Hospital veterinário
222170000	Impressão de jornais, revistas e livros (com geração de efluente líquido)*
222250300	Impressão de material de segurança (com geração de efluente líquido)*
222250101	Impressão de material didático (com geração de efluente líquido)*
222250100	Impressão de material para uso escolar (com geração de efluente líquido)*
222250200	Impressão de material para uso industrial, comercial e publicitário (com geração de efluente líquido)*
222250201	Impressão em flexografia (com geração de efluente líquido)*
221950001	Impressão em material plástico (com geração de efluente líquido)*
221950002	Impressão em papel (com geração de efluente líquido)*
274999904	Indústria metalúrgica
232050001	Indústria petroquímica
295210200	Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos para a extração de minérios e indústria da construção
926140304	Kartódromo
749180300	Laboratórios fotográficos (com geração de efluente líquido)*
930170105	Lavanderia hospitalar
900000100	Limpeza urbana - exclusive gestão de aterros sanitários
151130600	Matadouro - abate de reses e preparação de carne para terceiros
851110002	Maternidade
274999900	Metalurgia de outros metais não-ferrosos
274130100	Metalurgia do alumínio e suas ligas
283470000	Metalurgia do pó
274990100	Metalurgia do zinco
274210000	Metalurgia dos metais preciosos
155200000	Moagem de trigo e fabricação de derivados
452250100	Obras viárias (rodovias, vias férreas e aeroportos)
632310100	Operação de aeroportos e campos de aterrissagem
632230100	Operação de portos e terminais
016199900	Outras atividades de serviços relacionados com a agricultura
051269900	Outros cultivos e semicultivos da aqüicultura
222929900	Outros serviços gráficos (com geração de efluente líquido)*
131020200	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
051180200	Pesca de crustáceos e moluscos
051180100	Pesca de peixes
926140202	Pesque pague
151300100	Preparação de carne, banha e produtos de salsicharia não associadas ao abate
158570000	Preparação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

153340000	Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis
263010500	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
158650000	Preparação de produtos dietéticos, alimentos para crianças e outros alimentos conservados
154150000	Preparação do leite
151480000	Preparação e conservação do pescado e fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
152100000	Processamento, preservação e produção de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
152290000	Processamento, preservação e produção de conservas de legumes e outros vegetais
272940100	Produção de arames de aço
202220100	Produção de casas de madeira pré-fabricadas
021270200	Produção de casca de acácia negra
158300100	Produção de derivados do cacau e elaboração de chocolates
401000100	Produção de energia elétrica (inclusive produção integrada)
155390000	Produção de farinha de mandioca e derivados
272270000	Produção de ferro, aço e ferro ligas em formas primárias e semi-acabados
283120000	Produção de forjados de aço
283200000	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
272190000	Produção de gusa
274130200	Produção de laminados de alumínio
274990200	Produção de laminados de zinco
271209901	Produção de laminados não planos de aço
271110100	Produção de laminados planos de aço comum revestidos ou não
271110200	Produção de laminados planos de aços especiais
153180000	Produção de óleos vegetais em bruto
271209900	Produção de outros laminados não-planos de aço
014570400	Produção de ovos
275100000	Produção de peças fundidas de ferro e aço
275290000	Produção de peças fundidas de metais não-ferrosos e suas ligas
272940200	Produção de relaminados, trefilados e retrefilados de aço, e de perfis estampados - exclusive em siderúrgicas integradas
011981700	Produção de sementes certificadas de lavouras temporárias, exclusive pasto-forrageiras
011981600	Produção de sementes certificadas para formação de pasto-forrageiras
152370000	Produção de sucos de frutas e de legumes
271200100	Produção de tubos e canos sem costura
402070100	Produção e distribuição de gás através de tubulações
403040000	Produção e distribuição de vapor e água quente
851200001	Pronto socorro
014650400	Ranicultura
371099900	Reciclagem de outras sucatas metálicas (com fundição e/ou tratamento de superfície e/ou geração de efluentes líquidos)*
371090100	Reciclagem de sucatas de alumínio (com fundição e/ou tratamento de superfície e/ou geração de efluentes líquidos)*
371099901	Reciclagem de sucatas metálicas (com fundição e/ou tratamento de superfície e/ou geração de efluentes líquidos)*
371099902	Reciclagem de sucatas metálicas - exceto veículos (com fundição e/ou tratamento de superfície e/ou geração de efluentes líquidos)*

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

372060000	Reciclagem de sucatas não-metálicas (com fundição e/ou tratamento de superfície e/ou geração de efluentes líquidos)*
314290200	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos
251270000	Recondicionamento de pneumáticos
153260000	Refino de óleos vegetais
232050000	Refino de petróleo
156280100	Refino e moagem de açúcar de cana
142220300	Refino e outros tratamentos do sal
352380000	Reparação de veículos ferroviários
295480200	Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de terraplenagem e pavimentação
293270200	Reparação e manutenção de tratores agrícolas
295300200	Reparação e manutenção de tratores de esteira e tratores de uso na construção e mineração
201090100	Serrarias com desdobramento de madeira
632319901	Serviços de abastecimento de aeronaves
283980004	Serviços de anodização
505040002	Serviços de bombas de combustíveis para abastecimento de veículos da empresa
900000103	Serviços de coleta de lixo
930330200	Serviços de cremação de cadáveres humanos e animais
283980001	Serviços de fosfatização
191000002	Serviços de pintura e/ou tingimento em couro
283980002	Serviços de pintura industriais e/ou eletrostática
283980007	Serviços de polimento de metais
283980006	Serviços de purificação de metais
369510002	Serviços de recuperação de fitas ou cartuchos para impressoras e outros artigos para escritório, inclusive canetas (com geração de efluente líquido)*
900000102	Serviços de recuperação de resíduos industriais
930330300	Serviços de sepultamento
016190500	Serviços relacionados ao tratamento de produtos agrícolas
112070000	Serviços relacionados com a extração de petróleo e gás - exceto a prospecção realizada por terceiros
173100000	Tecelagem de algodão
173290000	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais
173370000	Tecelagem de fios e filamentos contínuos artificiais ou sintéticos
283980000	Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem, galvanotécnica e solda
632150100	Terminais rodoviários e ferroviários
930170103	Tinturaria
930170200	Toalheiros (com geração de efluentes líquidos)*
157170200	Torrefação e moagem de café
155980001	Torrefação e moagem de cereais
401000200	Transmissão de energia elétrica
900000101	Transporte de resíduos
601000200	Transporte ferroviário de cargas, intermunicipal e interestadual
602160000	Transporte ferroviário de passageiros municipal e intermunicipal metropolitano
601000100	Transporte ferroviário de passageiros, intermunicipal e interestadual
602240000	Transporte metroviário

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

602670200	Transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e internacional (com abastecimento próprio de veículos e geração de efluentes líquidos)*
602670100	Transporte rodoviário de cargas em geral, municipal (com abastecimento próprio de veículos e geração de efluentes líquidos)*
602590301	Transporte rodoviário de passageiros, não regular (com abastecimento próprio de veículos)*
602400300	Transporte rodoviário de passageiros, regular, interestadual (com abastecimento próprio de veículos)*
602400200	Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal (com abastecimento próprio de veículos)*
602320200	Transporte rodoviário de passageiros, regular, intermunicipal metropolitano (com abastecimento próprio de veículos)*
602400400	Transporte rodoviário de passageiros, regular, internacional (com abastecimento próprio de veículos)*
602400100	Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal não urbano (com abastecimento próprio de veículos)*
602320100	Transporte rodoviário de passageiros, regular, municipal urbano (com abastecimento próprio de veículos)*
602750000	Transporte rodoviário de produtos perigosos
602670101	Transporte rodoviário urbano de cargas alimentícias, municipal (com abastecimento próprio de veículos)*
263010502	Usina de concreto
156100000	Usinas de açúcar
	Atividades que armazenam, transportam, recebem, revendem ou distribuam produtos combustíveis derivados de petróleo e de outras fontes renováveis de energia
	Projetos de parcelamento do solo (loteamento e desmembramentos), conforme procedimentos estabelecidos no Anexo IV deste
	Atividades previstas nos Decretos Municipais 838/97, 556/98, 188/00, 250/04 e Decreto Estadual 5063/01 ou aqueles que vierem a substituí-los
	Sistemas de dragagem, drenagem ou desobstrução de rios
	Sistemas de tratamento de efluentes e resíduos industriais
	Sistemas de esgoto sanitário tais como coletores troncos, interceptores, estações elevatórias, estações de tratamento, emissário e disposição final de resíduos sólidos
	Sistemas de limpeza urbana tais como unidades de transferência, tratamento e disposição final de resíduos sólidos de origem doméstica, industrial, serviços de saúde e de construção civil

* Para as atividades que não se enquadrarem no especificado entre parênteses, poderá ser admitido o licenciamento ambiental mediante Autorização Ambiental de Funcionamento, a critério da SMMA.

926140506	Academia de artes marciais
926140504	Academia de musculação
926140501	Academia de natação
923980300	Academias de dança
746080301	Aluguel de animais de guarda
269130200	Aparelhamento de pedras para construção (não associado à extração)
269130300	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras - exclusive para construção
926140500	Atividades de condicionamento físico
930920200	Atividades de embelezamento de animais
749260000	Atividades de envasamento e empacotamento, por conta de terceiros
930410000	Atividades de manutenção do físico corporal
919100000	Atividades de organizações religiosas
851460200	Atividades dos laboratórios de análises clínicas
923200103	Auditório
926220102	Bingo
926220103	Bingo permanente
923980403	Boate
926149902	Cancha de bocha
926140301	Cancha de futebol
014650601	Canil
930330103	Capela mortuária
631180000	Carga e descarga
923200102	Casa de espetáculos artísticos
552120200	Choperias, whiskeria e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
552120102	Churrascaria
921340001	Cinema
923980101	Circo
515439905	Comércio atacadista de abrasivos
515359911	Comércio atacadista de areia
513490001	Comércio atacadista de aves abatidas
503000102	Comércio atacadista de baterias e acumuladores para veículos
513490000	Comércio atacadista de carnes e produtos de carne
515190401	Comércio atacadista de carvão vegetal
515350200	Comércio atacadista de cimento
515190400	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal - exceto álcool carburante
515430100	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
515510101	Comércio atacadista de ferro velho
513490002	Comércio atacadista de frios
515190600	Comércio atacadista de lubrificantes
515190601	Comércio atacadista de lubrificantes com atividade de acondicionamento associado
513900300	Comércio atacadista de óleos e gorduras
515439900	Comércio atacadista de outros produtos químicos
515359914	Comércio atacadista de pedras britadas
515350601	Comércio atacadista de pedras para revestimento
513570000	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
503000101	Comércio atacadista de produtos automotivos, inclusive lubrificantes

515270000	Comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral
515439903	Comércio atacadista de produtos químicos
515510300	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão recicláveis
515510100	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
515510200	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos - exceto de papel e papelão recicláveis
515350400	Comércio atacadista de tintas, vernizes, solventes e similares
503000103	Comércio por atacado de peças e acessórios usados para veículos automotores
524939920	Comércio varejista de ataúdes funerários e urnas
522300001	Comércio varejista de aves abatidas
522300000	Comércio varejista de carnes - açougues
552470107	Comércio varejista de carnes assadas
522990301	Comércio varejista de frutos do mar
524939945	Comércio varejista de jazigos
524420400	Comércio varejista de madeira e seus artefatos
524429916	Comércio varejista de mármores e granitos
524429908	Comércio varejista de pedras britadas
524429907	Comércio varejista de pedras para revestimento
524939942	Comércio varejista de produtos de resíduos de origem animal e/ou vegetal e/ou industrial
524939941	Comércio varejista de produtos químicos e de laboratórios
524429906	Comércio varejista de revestimentos
524939937	Comércio varejista de sucatas
524420200	Comércio varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras
527950300	Conserto e restauração de artigos de madeira e do mobiliário
552470101	Cozinha industrial
014650600	Criação de animais domésticos
926140408	Curso de artes marciais
809349920	Curso de expressão corporal
926140405	Curso de ginástica
926140406	Curso de musculação e/ou halterofilismo
809349917	Curso de música
923980400	Discotecas, danceterias e similares
552470106	Disk pizza
809349903	Ensino de música
926140403	Escola de equitação
926140402	Escola de patinação
926140400	Ensino de esportes
926140402	Escola de patinação
926140306	Estande de tiro
921180100	Estúdios cinematográficos
923200300	Estúdios de gravação de som
926220100	Exploração de bingos
926220500	Exploração de boliches
926220400	Exploração de outros jogos de azar
926220700	Exploração de parques de diversões e similares
923200100	Exploração de salas de espetáculos
361100101	Fabricação de acabamentos para móveis em madeira
182100000	Fabricação de acessórios do vestuário
182280000	Fabricação de acessórios para segurança industrial e pessoal
319250000	Fabricação de aparelhos e equipamentos para sinalização e alarme
334050100	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
369190200	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
176470002	Fabricação de artefatos de lona
252910100	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, reforçados ou não com fibra de vidro
232050004	Fabricação de artefatos de parafina
176200000	Fabricação de artefatos de tapeçaria
202900000	Fabricação de artefatos diversos de madeira, palha, cortiça e material trançado - exclusive móveis
202229901	Fabricação de artigos de carpintaria
361450001	Fabricação de artigos de colchoaria
289320000	Fabricação de artigos de funilaria e de artigos de metal para usos doméstico e pessoal
284280000	Fabricação de artigos de serralheria
292460101	Fabricação de artigos e peças para refrigeração
369600000	Fabricação de aviamentos para costura
369949903	Fabricação de bijuteria, brindes e artigos promocionais
214900100	Fabricação de fraldas descartáveis e de absorventes higiênicos
158900400	Fabricação de gelo comum
192160000	Fabricação de malas, bolsas, valises e outros artefatos para viagem, de qualquer material
158490000	Fabricação de massas alimentícias
202229900	Fabricação de outros artigos de carpintaria
176980000	Fabricação de outros artigos têxteis - exclusive vestuário
158140100	Fabricação de pães, bolos e equivalentes industrializados
281260005	Fabricação de portas e/ou portões eletrônicos
158140202	Fabricação de produtos de confeitaria
158140200	Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria, exclusive industrializados
261900001	Fabricação e restauração de vitrais
524180300	Farmácias de manipulação
552470100	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
016279905	Hotel para animais
454200000	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
454110000	Instalação e manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas
292200200	Instalação, reparação e manutenção de estufas elétricas para fins industriais
292110200	Instalação, reparação e manutenção de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas
311190200	Instalação, reparação e manutenção de geradores de corrente contínua ou alternada
292460200	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial
296530200	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão
296450200	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos do vestuário
293190200	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais
296290200	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para as indústrias alimentar, de bebidas e fumo
296370200	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil
295130200	Instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para prospecção e extração de petróleo
291140200	Instalação, reparação e manutenção de máquinas motrizes não-elétricas
296100200	Instalação, reparação e manutenção de máquinas para indústria metalúrgica
294080200	Instalação, reparação e manutenção de máquinas-ferramenta
292970200	Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e equipamentos de uso geral
311270200	Instalação, reparação e manutenção de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes
296960200	Instalação, reparação e manutenção outras máquinas e equipamentos de uso específico
369190100	Lapidação de gemas
930170102	Lavanderia
930170100	Lavanderias e tinturarias
926140302	Locação de quadras esportivas
632310200	Manutenção de aeronaves na pista
322120200	Manutenção de equipamentos transmissores de rádio e televisão e de equipamentos para estações telefônicas, para radiotelefonia e radiotelegrafia - inclusive de microondas e repetidoras
333080200	Manutenção e instalação de máquinas, aparelhos e equipamentos de sistemas eletrônicos dedicados a automação industrial e controle do processo produtivo

332000200	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle - exclusive equipamentos para contro7le de processos industriais
331030400	Manutenção e reparação de aparelhos e utensílios para usos médico-hospitalares, odontológicos e de laboratório
282230200	Manutenção e reparação de caldeiras geradoras de vapor - exclusive para aquecimento central e para veículos
504230000	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
322200200	Manutenção e reparação de sistemas de intercomunicação e semelhantes
282150200	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
455190200	Obras de acabamento em gesso e estuque
455190100	Obras de alvenaria e reboco
452920200	Obras de irrigação
452920100	Obras marítimas e fluviais
926140200	Organização e exploração de atividades desportivas
930330104	Ossário
632319900	Outras atividades auxiliares aos transportes aéreos
923989900	Outras atividades de espetáculos, não especificadas anteriormente
930339900	Outras atividades funerárias
900009900	Outras atividades relacionadas a limpeza urbana e esgoto
926229900	Outras atividades relacionadas ao lazer
158140201	Panificadora
522990300	Peixaria
182100001	Peletário
451280100	Perfurações e execução de fundações destinadas a construção civil
926140308	Piscina coletiva não residencial
923980404	Pista de dança

809180001	Pista de treinamento com motocicletas
552120101	Pizzaria
661170001	Plano de auxílio funeral
661170200	Planos de auxílio funeral
151300200	Preparação de subprodutos não associado ao abate
451100200	Preparação de terrenos
283390000	Produção de artefatos estampados de metal
158300200	Produção de balas e semelhantes e de frutas cristalizadas
923980200	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
923980100
923120300	Produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais
345090000	Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores
311350200	Recuperação de motores elétricos
353270000	Reparação de aeronaves
527950400	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
351220200	Reparação de embarcações para esporte e lazer
351140300	Reparação de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exclusive de grande porte
527100200	Reparação e manutenção de aparelhos telefônicos
291220200	Reparação e manutenção de bombas e carneiros hidráulicos
291490200	Reparação e manutenção de compressores
291570200	Reparação e manutenção de equipamentos de transmissão para fins industriais
291300200	Reparação e manutenção de válvulas industriais
527100101	Reparação, manutenção e conservação de aparelhos e equipamentos eletro-eletrônicos
926149901	Rinque de patinação
923980201	Rodeio (ART de responsabilidade técnica)
201090200	Serrarias sem desdobramento de madeira
343120001	Serviço de reparação e reforma de cabines, carrocerias e reboques para caminhão
502020106	Serviços de lataria de veículos
746080300	Serviços de adestramento de cães de guarda
016279901	Serviços de adestramento e treinamento de animais
552470200	Serviços de buffet
292970201	Serviços de carga e recarga de extintores
502020110	Serviços de colocação de fibra de vidro em veículos
202900006	Serviços de confecção de artesanato
749939904	Serviços de confecção de letreiros em placas e painéis
252919903	Serviços de confecção de placas de identificação e sinalização em acrílico
502020111	Serviços de consertos e alongamento de chassis de veículos
281260004	Serviços de consertos e/ou montagem de box para banheiros
289910001	Serviços de corte, dobra e endireitamento de metais
749939905	Serviços de fornecimento de música funcional
930330400	Serviços de funerárias
289320003	Serviços de funilaria
283980003	Serviços de gravações em metal
502020107	Serviços de impermeabilização de veículos
742099903	Serviços de imunização e tratamento de hortifrutigranjeiros
527959911	Serviços de laqueamento e/ou lustração de móveis
502020106	Serviços de lataria de veículos
502020301	Serviços de lavagem manual de veículos
502020300	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos

900009901	Serviços de limpeza e conservação de fossas sépticas
930330101	Serviços de locação de jazigos
502020302	Serviços de lubrificação de veículos
502020500	Serviços de manutenção e reparação de ar condicionado para veículos automotores
502020100	Serviços de manutenção e reparação de automóveis
502020200	Serviços de manutenção e reparação de caminhões, ônibus e outros veículos pesados
361100102	Serviços de marcenaria
502020103	Serviços de mecânica de veículos
502020115	Serviços de mecânica de veículos da própria empresa
281260003	Serviços de montagem e/ou reparação e/ou reforma em esquadrias de metal
923980401	Serviços de música ao vivo
923980402	Serviços de música mecânica
749930700	Serviços de organização de eventos - exclusive culturais e desportivos
749939902	Serviços de pintura de faixas, painéis, cartazes, placas e letreiros
502020108	Serviços de pintura de veículos
361290101	Serviços de pintura em móveis com predominância em metal
749930701	Serviços de promoção e organização de eventos e/ou cursos
851460400	Serviços de raio-x, radiodiagnóstico e radioterapia
252910201	Serviços de recuperação de artefatos de material plástico
502020112	Serviços de recuperação de peças para veículos
171910001	Serviços de recuperação de resíduos têxteis
176470003	Serviços de recuperação e consertos de artigos para camping
176470004	Serviços de reparação de artefatos de encerados, toldos e lonas
527959906	Serviços de reparação de artefatos de lona e/ou encerados, toldos, sacos e redes
343980001	Serviços de reforma e/ou montagem de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos
527959906	Serviços de reparação de artefatos de lona e/ou encerados, toldos, sacos e redes
527959914	Serviços de reparação de artefatos de metal
527959908	Serviços de reparação de artigos do mobiliário
191000001	Serviços de reparação e conservação de couro e produtos similares
251190001	Serviços de reparação e manutenção de equipamentos pneumáticos
315260001	Serviços de reparação e manutenção de luminosos
331030101	Serviços de reparação, manutenção e conserto de aparelhos, equipamentos e mobiliários para instalação hospitalar, em consultórios médicos e odontológicos e para laboratórios
182280001	Serviços de reparação, manutenção e conservação de acessórios para segurança industrial e pessoal
361450002	Serviços de reparação, manutenção e conservação de colchões
344100001	Serviços de reparação, manutenção ou montagem de peças automotivas
502020101	Serviços de reparos de escapamentos
502020113	Serviços de restauração de pintura de veículos
455940200	Serviços de revestimentos e aplicação de resinas em interiores e exteriores
222250202	Serviços de serigrafia
283980005	Serviços de tornearia
919950004	Sociedade cultural
923200101	Teatro
919100001	Templo religioso
451360000	Terraplenagem e outras movimentações de terra

A aprovação de loteamentos, no Município de Curitiba, atenderá o processo de Licenciamento Ambiental completo (LP, LI, LO), com a seguinte documentação e procedimentos:

- prova de publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo do Anexo III;

- comprovante de recolhimento de Taxa Ambiental (Guia de Recolhimento) conforme legislação específica;

- fotocópia da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), se pessoa física; ou Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica;

- transcrição ou matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis, expedida no máximo a 90 (noventa) dias;

- projeto preliminar do loteamento, elaborado por profissionais habilitados, acompanhado das respectivas ARTs, na forma da Lei, contendo no mínimo:

a) Descrição e localização em planta, da vegetação ocorrente no imóvel (Bosques Nativos Relevantes, Árvores Isoladas, Bosques Nativos);

c) Planta Planialtimétricas, com a locação das Áreas de Preservação Permanente (Córregos, Rios, Nascentes e Banhados);

e) Projeto de implantação do Loteamento contendo as áreas destinadas aos equipamentos sociais e áreas de lazer.

- Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Estado, conforme Anexo III;

- Comprovante de recolhimento de Taxa Ambiental (Guia de Recolhimento) conforme legislação específica;

- Planta Planialtimétrica, com a locação das Áreas de Preservação Permanente e vegetação;

- Planta definitiva do parcelamento do solo, com a indicação da infra-estrutura existente e/ou a ser instalada, a saber: sistema de abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário e acessos viários;

- Declaração da SANEPAR estabelecendo a sua capacidade de coletar e tratar os efluentes sanitários gerados pelo loteamento ou Projeto do Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários, com teste de absorção do solo, no nível do lençol freático e planta com localização das valas do teste, baseada nas NBRs 7.229/93 e 13.969/97, acompanhada da respectiva ART;

- Projeto de Compensação Florestal, se for o caso, e Arborização Viária a ser implantado;

Obs.: A Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação só será emitida após a liberação da Licença de Instalação.

- Poderá a SMMA dispensar os loteamentos não contemplados pelo Decreto Municipal no 8.38/97, da Licença de Operação, com exceção daqueles casos em que esta necessidade esteja expressamente estabelecida na Licença de Instalação;

- Prova da publicação de súmula do pedido de Licença de Operação em jornal de circulação local e no Diário Oficial do Estado, conforme Anexo III;

- Comprovante de recolhimento da Taxa Ambiental (Guia de Recolhimento) conforme legislação específica;

Anexo V
Procedimentos para obtenção da Autorização de Canalização, Revestimento de Leito e
Contenção de Margens em cursos d’água

- Talão de IPTU - cópia da capa (não constando no IPTU o nome do proprietário, apresentar Registro Geral do Imóvel atualizado ou Contrato de compra e venda - cópia);

- Assinatura do proprietário ou seu Representante legal em formulário fornecido por esta SMMA, no caso de representante legal/Procurador, anexando cópia da procuração devidamente registrada em cartório;

- Quando se tratar de condomínios deverá ser apresentado a assinatura no formulário do síndico, anexando cópia da ata de eleição ou posse do mesmo, bem como ata da solicitação para canalização ou revestimento do leito e contenção das margens;

- Última alteração do Contrato Social contendo no no do CNPJ da empresa (cópia); caso no contrato social não esteja contendo o no do CNPJ, apresentar Talão do mesmo (cópia);

- Talão de IPTU - cópia da capa (não constando no IPTU o nome do proprietário, apresentar Registro Geral do Imóvel atualizado ou Contrato de compra e venda - cópia);

Procedimentos para o licenciamento de áreas de disposição final, de beneficiamento e de recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil

- A solicitação para Autorização Ambiental para a Execução de Aterro, deverá ser instruída com os seguintes documentos:

- Guia amarela da área a ser utilizada para o recebimento temporário ou definitivo dos resíduos;

- Layout do imóvel contendo a delimitação da área a ser destinada para a disposição de resíduos;

- A critério da SMMA, poderá também ser solicitada planta planialtimétrica mostrando a localização de árvores isoladas, maciços vegetais, banhados naturais, cursos d’ água, nascentes, reservatório, cotas e características dos terrenos vizinhos e o projeto do aterro contendo cotas finais taludes, inclinações, arrimos, drenagem plano de ocupação, resíduos a serem depositados, quantidade de resíduos, extensão horizontal do talude, entre outras informações, delimitação de áreas de preservação permanente se for o caso, com o recolhimento da respectiva anotação de responsabilidade técnica - ART;

- Se o requerente solicitar autorização ambiental para o aterro em área de terceiros, deverá ser apresentado junto com os documentos anteriormente descritos, a autorização do proprietário, na qual deverá constar a indicação fiscal do imóvel, a ciência do mesmo sobre a obediência ao projeto e que nesta área só poderá ser disposto resíduos Classe A, sob pena de enquadramento na legislação ambiental vigente.

- Para seleção das áreas deverão ser levados em conta os seguintes critérios:

- Atendimento as disposições do Código Florestal Brasileiro e Resoluções do CONAMA no tocante as Áreas de Preservação Permanente - APP ao longo de cursos d’água ou nascente e da legislação municipal pertinente.

- A área licenciada deverá estar delimitada com cerca ou muro e possuir portão para entrada exclusiva de caminhões autorizados com a devida MTR, com efetivo controle da entrada destes resíduos.

- Na área licenciada não deverão ser depositados resíduos Classes B e D, bem como os resíduos de origem vegetal e de reparos de pavimentação.

- A SMMA emitirá licença após avaliação quanto ao risco ambiental que a disposição dos resíduos irá causar á área.

- A disposição inadequada de resíduos na área licenciada acarretará imediata suspensão da licença, bem como, sanção ao proprietário do imóvel e ao solicitante da licença quando este não for o mesmo.

b. Procedimentos para o licenciamento de áreas de beneficiamento de resíduos da construção civil

- O licenciamento ambiental da área de beneficiamento dos resíduos da construção civil fica condicionado a apresentação de Relatório Ambiental Prévio - RAP, nos termos do Decreto 838/97, uma vez que se trata de empreendimento com potencial impacto ambiental.

- Deverá o interessado obter junto a SMMA o Termo de Referência específico para esta atividade.

- A SMMA poderá a qualquer tempo solicitar relatórios sobre a movimentação, contendo a quantidade de resíduos, o destino dos diversos tipos de resíduos triados ou processados e a relação de transportadores usuários da unidade de beneficiamento.

c. Procedimentos para o licenciamento de áreas de recebimento de pequenos volumes de resíduos da construção civil

- A autorização ambiental para áreas de recebimento de pequenos volumes de resíduos de construção civil deverá ser solicitada junto a SMMA.

- Esta autorização terá trâmites diferenciados para as áreas privadas e as áreas públicas.

- Para que a SMMA possa avaliar o pedido de licenciamento da área de disposição de resíduos da construção civil, o requerente deverá protocolar os seguintes documentos:

- Guia amarela (original) da área a ser utilizada para o recebimento temporário ou definitivo dos resíduos;

- Layout do imóvel contendo a delimitação da área a ser destinada para a disposição de resíduos;

- O órgão gerenciador da obra deverá encaminhar solicitação para a autorização ambiental junto a SMMA.

- O órgão gerenciador da obra deverá apresentar o projeto da obra juntamente com o layout do imóvel contendo a delimitação da área a ser destinada para a disposição de resíduos

A SMMA poderá solicitar implantação de medidas para minimizar os impactos causados pela atividade sobre a vizinhança.

Anexo VII
Procedimentos para desativação de atividades potencialmente poluidoras

Para a desativação de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e capazes sob qualquer forma de causar degradação ambiental será necessária a apresentação dos seguintes documentos:

- Última licença ambiental ou autorização ambiental de funcionamento emitida por esta SMMA ou Instituto Ambiental do Paraná - IAP;

- Memorial descritivo do(s) processo(s) produtivo(s), insumos e produtos acabados e dos sistemas para controle ambiental existentes;

- Planta atualizada indicando todos os equipamentos e máquinas instaladas, sistemas de tratamento de efluentes relacionados ao processo produtivo, pontos de geração de emissões atmosféricas, efluentes e de resíduos sólidos e tipo de piso implantado na área;

- Laudos de análises físico-químicas e/ou microbiológicas pertinentes aos produtos e/ou processos produtivos monitorados e comprovantes do destino adequado de resíduos sólidos e efluentes líquidos, conforme couber, referentes aos últimos três anos de operação, nos casos em que houver quaisquer sistemas de monitoramento ambiental implantados.

Obs.: A SMMA poderá solicitar outros documentos ou informações complementares, sempre que entender necessário, como por exemplo, nos casos em que for constatada existência ou suspeita de contaminação ou degradação ambiental no local, poderá ser solicitado estudo de levantamento de passivo ambiental.

ANEXO VIII
Procedimentos para solicitação de Autorização Ambiental de Funcionamento

1. Cópia do Alvará de Funcionamento da empresa, desde que este esteja dentro do prazo de validade;

4. Comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental (Guia de Recolhimento).

1. Consulta Comercial com os ramos de atividade a serem desenvolvidos, previamente analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU) quanto ao zoneamento;

2. Cópia do cartão do CNPJ da empresa, se possuir, ou então cópia do documento de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF);

- descrição das medidas de controle ambiental a serem tomadas nos casos de emissões atmosféricas, hídricas, geração de ruídos e de resíduos sólidos;

4. Comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental (Guia de Recolhimento);

C - EMPRESAS QUE ESTÃO SOLICITANDO ALTERAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO OU SUA RENOVAÇÃO

1. Consulta Comercial com os ramos de atividade a serem desenvolvidos, previamente analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Urbanismo - SMU quanto ao zoneamento;

2. Cópia do cartão do CNPJ da empresa, se possuir, ou então cópia do documento de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF);

3. Comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental (Guia de Recolhimento);

4. Para os casos de alteração de Alvará, deverá apresentar Declaração assinada pelo proprietário do estabelecimento, informando as alterações que serão feitas. No caso de inclusão ou alteração das atividades já instaladas, a Declaração deverá incluir:

- descrição das medidas de controle ambiental a serem tomadas nos casos de emissões atmosféricas, hídricas, geração de ruídos e de resíduos sólidos;

5. Para os casos de renovação de Alvará, deverá apresentar cópia da última Autorização Ambiental e Parecer Técnico fornecidos por esta SMMA ou Licença Ambiental do IAP.

Obs.: Para renovação da Autorização Ambiental de Funcionamento das atividades instaladas em área de proteção ambiental (APA), deverá ser anexada cópia do Alvará de Funcionamento.

1. Prova de publicação de súmula do pedido de Licença Prévia em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo apresentado no Anexo III;

2. Comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental (Guia de Recolhimento);

3. Cópia do documento de identidade (RG) e do cadastro de pessoa física (CPF), se pessoa física; Contrato Social ou Ato Constitutivo, se pessoa jurídica;

4. Transcrição ou Matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis, expedida no máximo a 90 (noventa) dias;

5. Consulta Comercial atualizada com os ramos de atividade a serem desenvolvidos, previamente analisada e aprovada pela SMU quanto ao zoneamento;

6. Apresentação de projeto preliminar, elaborado por profissionais habilitados, acompanhado das respectivas ARTs, na forma da lei, contendo no mínimo:

- Croqui de localização do empreendimento e caracterização da área de entorno (até 100 m do perímetro do empreendimento) quanto à existência de outros estabelecimentos, corpos de água, áreas verdes, poços cacimba, poços tubulares profundos e atividades de risco ambiental;

- Memorial Descritivo do processo produtivo, insumos e produtos acabados, incluindo as máquinas e equipamentos que serão instalados, bem como sua localização em planta;

- Descrição das medidas de controle ambiental a serem tomadas nos casos de emissões atmosféricas, hídricas, geração de ruídos e de resíduos sólidos.

1. Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Instalação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo apresentado no Anexo III;

2. Comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental (Guia de Recolhimento);

3. Cópia da Licença Prévia com a respectiva prova de publicação de súmula da sua concessão em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo apresentado no Anexo III;

4. Consulta Comercial atualizada com os ramos de atividade a serem desenvolvidos, previamente analisada e aprovada pela SMU quanto ao zoneamento;

5. Apresentação de projeto completo, elaborado por profissionais habilitados, acompanhados das respectivas ARTs, na forma da lei, contendo, a critério da SMMA:

- Memorial Descritivo e de Cálculo dos sistemas de tratamento de efluentes líquidos, emissões atmosféricas, tratamento de resíduos sólidos e armazenamento de substâncias químicas, combustíveis e/ou resíduos sólidos a serem instalados no local, acompanhadas das respectivas plantas de detalhamento e localização dos sistemas;

- Memorial Descritivo contendo as estimativas de ruído junto às divisas do imóvel, bem como a descrição das formas de monitoramento e controle da emissão de ruídos;

- Plano de gerenciamento de resíduos sólidos, contemplando a caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos a serem gerados, indicação dos pontos de geração em planta, formas de monitoramento, segregação, manuseio, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte e destinação final;

- Planos de monitoramento de emissão de efluentes líquidos e de emissões atmosféricas;

- Declaração da SANEPAR estabelecendo a sua capacidade de coletar e tratar os efluentes sanitários gerados no local, ou apresentação de Projeto de Sistema de Tratamento de Efluentes Sanitários;

- Projeto hidráulico de esgotamento dos efluentes industriais, sanitários e águas pluviais.

1. Prova de publicação de súmula do pedido de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo apresentado no Anexo III;

2. Comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental (Guia de Recolhimento);

3. Cópia da Licença de Instalação com a respectiva prova de publicação de súmula da sua concessão em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo apresentado no Anexo III;

4. Consulta Comercial atualizada com os ramos de atividade a serem desenvolvidos, previamente analisada e aprovada pela SMU quanto ao zoneamento;

1. Prova de publicação de súmula do pedido de renovação de Licença de Operação em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo apresentado no Anexo III;

2. Comprovante de recolhimento de Taxa de Licenciamento Ambiental (Guia de Recolhimento);

3. Cópia da Licença de Operação anterior com a respectiva prova de publicação de súmula da sua concessão em jornal de circulação regional e no Diário Oficial do Estado, conforme modelo apresentado no Anexo III ;

4. Consulta Comercial atualizada com os ramos de atividade a serem desenvolvidos, previamente analisada e aprovada pela SMU quanto ao zoneamento;

Licença Prévia	Prazo máximo de até 02 anos
Licença de Instalação	Conforme cronograma, com prazo máximo de até 04 anos
Licença de Operação	A critério da SMMA, com prazo máximo de até 04 anos
Autorização Ambiental de Funcionamento	A critério da SMMA, com prazo máximo de até 02 anos
Autorização Ambiental para Execução de Obra	02 anos
Autorização Ambiental para Execução de Aterro	06 meses
Autorização Ambiental para Canalização	06 meses
Autorização Ambiental para Remoção de Vegetação	06 meses
Autorização Ambiental para Uso de Equipamento Sonoro	Para a data do evento