darf-38-2004

O recolhimento das receitas destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador deverá ser efetuado mediante o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código de receita 2877 e a Receita Federal, através do dispositivo legal mencionado ao final, divulgou os códigos já existentes e implantou o último referente a Multas decorrentes do inadimplemento dos Termos de Ajuste de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.

O campo 05 do DARF, relativo ao número de referência, deverá ser preenchido de acordo com as instruções do quadro abaixo, conforme a receita objeto do recolhimento.

Receita	Número de Referência
Multas e juros decorrentes do descumprimento das normas relativas ao preenchimento e à entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).	3800165790300842-9
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).	3800165790300843-7
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Seguro-Desemprego.	3800165790300844-5
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Abono Salarial.	3800165790300845-3
Multas e juros pela inobservância das normas relativas ao Contrato de Trabalho por Prazo Determinado.	3800165790300846-1
Multas e juros pelo descumprimento das normas relativas ao Vale-Pedágio, quando aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.	3800165790300847-0
Multas, juros ou indenizações decorrentes de decisões do Poder Judiciário, destinados ao FAT.	3800165790300848-8
Multas decorrentes do inadimplemento dos Termos de Ajuste de Conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho.	3800165790300849-6