TRANSPORTE DE BENS - REGIME ESPECIAL
ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS - BA, CE, MA, MG, RJ E DF

RESUMO: O presente Protocolo traz os procedimentos e definições inerentes ao transporte de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais dos Estados que menciona.

Dispõe sobre regime especial para o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais.

OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira - Ficam os estabelecimentos da Associação das Pioneiras Sociais nos Estados da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e no Distrito Federal autorizados, em substituição a nota fiscal modelo 1 ou 1-A, ou da nota fiscal avulsa, a utilizar o Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM - para acobertar o trânsito interno e interestadual, entre seus estabelecimentos, de bens pertencentes ao seu ativo e de materiais de uso ou consumo.

Parágrafo único - Quando os bens transitarem por território de unidade federada não signatária deste Protocolo, deverão estar acompanhados também de cópia deste instrumento.

Cláusula segunda - O Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM, instrumento interno da Associação das Pioneiras Sociais, será emitido pelo estabelecimento remetente dos bens, em quatro vias, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - Denominação Documento de Controle de Movimentação de Bens;

II - Nome, endereço completo e o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ - dos estabelecimentos remetente e destinatário dos bens;

III - descrição dos bens, quantidade, unidade de medida utilizada para quantificá-los, valor unitário e total;

IV - numeração seqüencial;

V - data de emissão e de saída dos bens.

§ 1º - O Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM - deverá conter, em todas as suas vias, a seguinte expressão: "Uso autorizado pelo Protocolo ICMS nº 05/02."

§ 2º - A confecção do Documento de Controle de Movimentação de Bens - DCM - independe de autorização do Fisco, devendo entretanto ser informada ao Fisco da Unidade Federada do estabelecimento, a numeração inicial e final dos documentos impressos, antes de sua utilização.

Cláusula terceira - O estabelecimento remetente e o destinatário dos bens deverão conservar, para exibição aos respectivos Fiscos, pelo prazo de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao do transporte dos bens, uma das vias do Documento de Controle e Movimentação de Bens.

Cláusula quarta - O Documento de Controle e Movimentação de Bens - DCM - poderá também ser utilizado para acobertar o trânsito de bens importados do exterior, do local do desembaraço aduaneiro até o do estabelecimento importador, devendo estar acompanhados da Declaração de Importação - DI - e dos comprovantes de importação e de recolhimento do ICMS ou da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

Cláusula quinta - Este protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Bahia - Albérico Machado Mascarenhas; Ceará - Ednilton Gomes de Soárez; Distrito Federal - Valdivino José de Oliveira; Maranhão - Maria de Nazaré Oliveira Varão p/ Oswaldo dos Santos Jacintho; Minas Gerais - Ricardo Luiz Oliveira de Souza p/ José Augusto Trópia Reis; Rio de Janeiro - Leonardo de Andrade Costa p/ Fernando Lopes de Almeida.