ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS
Antecipação do Pagamento de ICMS Referente a Dezembro/2002

O Decreto nº 42.035, de 18.12.02 (DOE de 19.12.02), modificou a apuração e o prazo de pagamento do ICMS dos contribuintes comerciais e industriais enquadrados na categoria geral, referente ao mês de dezembro/2002, consoante segue:

A apuração será encerrada:

a) no dia 20, relativamente ao período de 1º a 20 de dezembro/2002, devendo o imposto ser pago até o dia 27 de dezembro de 2002;

b) no dia 31, relativamente ao período de 21 a 31 de dezembro/2002, devendo o imposto ser pago:

- até o dia 12.01.03, se estabelecimento comercial;

- até o dia 21.01.03, se estabelecimento industrial.

Solicitamos aos nossos assinantes que considerem estas alterações para as Agendas Tributárias de dezembro/2002 e janeiro/2003.