PRAZO EXCEPCIONAL DE RECOLHIMENTO

Lembramos aos nossos assinantes que em substituição aos prazos de pagamento previstos no art. 56 do RICMS/PR, aprovado pelo Decreto nº 5.141/01, os contribuintes enquadrados no código CNAE-FISCAL nº 4010-0 (distribuidores de energia elétrica), deverão pagar o ICMS até o dia 20.12.02, relativamente ao imposto apurado na primeira quinzena de dezembro do mesmo ano.

Necessário se faz lembrar que havendo dificuldade na apuração do imposto devido na referida quinzena, poderá o contribuinte optar por recolher o montante correspondente a 50% do valor do imposto total pago, relativamente ao mês de referência novembro do corrente ano.

Apurado o valor do imposto devido referente ao mês de dezembro/02, será considerada a parcela recolhida da forma mencionada anteriormente, devendo o recolhimento da parcela restante ser efetuado até o dia 23.12.02.

Fundamento Legal: Decreto nº 6.667, de 03.12.02 (DOE de 04.12.02).