ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

Lei nº 14.185, de 31.01.02 (DOE de 01.02.02)
Assuntos Diversos - Queijo Minas Artesanal - Processo de Produção

Decreto nº 42.358, de 31.01.02 (DOE de 01.02.02)
ICMS - Alterações no Regulamento

Decreto nº 42.359, de 31.01.02 (DOE de 01.02.02)
IPVA - Alterações no Regulamento

Comunicado SRE nº 004, de 01.02.02 (DOE de 02.02.02)
ICMS - Tabelas Para Cálculo do ICMS em Atraso - Fevereiro/02

Comunicado SRE nº 005, de 01.02.02 (DOE de 02.02.02)
ICMS/Outros Tributos Estaduais - Selic - Janeiro/02

Lei nº 8.320, de 01.02.02 (DOM de 02.02.02)
Assuntos Diversos - Comércio Ambulante em Veículos - Normas

Lei nº 8.321, de 04.02.02 (DOM de 05.02.02)
Assuntos Diversos - Combustível - Procedência e Qualidade