COMERCIANTE ATACADISTA DE BENS DE PRODUÇÃO - EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL POR OPÇÃO

NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR

Lei nº 8.350, de 28.08.02 (DOE de 29.08.02)
ICMS- Operações com Armas e Munições

Decreto nº 8.294, de 21.08.02 (DOE de 22.08.02)
ICMS - Operações Com Armas e Munições

Instrução Normativa SAT nº 051, de 27.08.02 (DOE de 28.08.02)
ICMS- Tabela de Valores por Saca de Café - 02 a 08.09.02

Portaria SEF nº 502, de 28.08.02 (DOE de 28.08.02)
ICMS- Liquiconquista - Prazo Especial para Pagamento do Imposto