Foram publicados no DOU de 05.07.02 os seguintes Convênios ECF e ICMS e Protocolos ICMS, que serão publicados em Suplemento Especial INFORMARE:

Convênio ECF nº 02/02, de 28.06.2002.

- Altera o Convênio ECF nº 01/01, de 06.07.2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Convênio ICMS nº 53/02, de 28.06.2002.

- Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e juros de empresas de telecomunicações.

Convênio ICMS nº 54/02, de 28.06.2002.

- Estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Convênio ICMS nº 55/02, de 28.06.2002.

- Altera o Convênio ICMS nº 48/93, de 30.04.93, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por seus órgãos de administração pública.

Convênio ICMS nº 56/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento dos portos de Itajaí e São Francisco do Sul.

Convênio ICMS nº 57/02, de 28.06.2002.

- Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 71/90, de 12.12.90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

Convênio ICMS nº 58/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo nas operações internas, relativamente a fornecimento de mercadorias a usinas produtoras de energia elétrica.

Convênio ICMS nº 59/02, de 28.06.2002.

- Altera dispositivos do Convênio ICMS nº 03/99, de 16.04.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 60/02, de 28.06.2002.

- Altera o Convênio ICMS nº 03/99, de 16.04.99, e nº 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Convênio ICMS nº 61/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado de Alagoas a conceder crédito outorgado na aquisição de equipamento e programa que permita que o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito seja impresso no ECF.

Convênio ICMS nº 62/02, de 28.06.2002.

- Prorroga as disposições contidas no Convênio ICMS nº 33/99, de 23.07.99, que autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações realizadas pela FERRONORTE.

Convênio ICMS nº 63/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS devido nas importações destinadas a construção, operação, exploração e conservação em seu território, da FASE-II da estrada de ferro FERRONORTE.

Convênio ICMS nº 64/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado da Paraíba a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadoria e bens destinados à instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa INABEMSA BRASIL LTDA.

Convênio ICMS nº 65/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e redução da base de cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à Usina Termelétrica Lages.

Convênio ICMS nº 66/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento - LACTEC.

Convênio ICMS nº 67/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários de entidade assistencial Fundação Casa do Pequeno Trabalhador.

Convênio ICMS nº 68/02, de 28.06.2002.

- Altera o Convênio ICMS nº 37/94, de 29.03.94, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo.

Convênio ICMS nº 69/02, de 28.06.2002.

- Altera o Convênio ICMS nº 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Convênio ICMS nº 70/02, de 28.06.2002.

- Altera o Convênio ICMS nº 13/02, de 15.03.02, que autoriza o Estado do Pará a não exigir os créditos tributários devidos pela BRASMAZON - Indústria de Oleaginosas e Produtos da Amazônia Ltda.

Convênio ICMS nº 71/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à aplicação em subestação e rede de transmissão, de energia elétrica, da empresa TSN - TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S.A.

Convênio ICMS nº 72/02, de 28.06.2002.

- Autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.

Convênio ICMS nº 73/02, de 28.06.2002.

- Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações.

Convênio ICMS nº 74/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas aquisições de mercadorias destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos de Salvador (Metrô).

Convênio ICMS nº 75/02, de 28.06.2002

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 05/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados da Bahia e Maranhão a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC.

Convênio ICMS nº 76/02, de 28.06.2002.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Convênio ICMS nº 11/93, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAC.

Convênio ICMS nº 77/02, de 28.06.2002.

- Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul a não exigir o débito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.

Convênio ICMS nº 78/02, de 28.06.2002.

- Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 77/00, de 15.12.00, que concede isenção do ICMS nas operações que destinem mercadorias ao Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, do Ministério da Saúde.

Convênio ICMS nº 79/02, de 28.06.2002.

- Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.

Convênio ICMS nº 80/02, de 28.06.2002.

- Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 01/99, de 02.03.99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Convênio ICMS nº 81/02, de 28.06.2002.

- Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 33/00, de 26.04.00, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrar transação, a não constituir crédito ou a desconstituí-lo.

Convênio ICMS nº 82/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado do Piauí a não exigir os créditos tributários devidos pelo contribuinte CAMEDE - COOPERATIVA DE ARTESANATO MESTRE DEZINHO.

Convênio ICMS nº 83/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas promovidas pelo VOLUNTARIADO DE OBRAS SOCIAIS DO PIAUÍ - VOS.

Convênio ICMS nº 84/02, de 28.06.2002.

- Altera o Convênio ICMS nº 03/99, de 16.04.99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Convênio ICMS nº 85/02, de 28.06.2002.

- Altera o Convênio ICMS nº 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo.

Convênio ICMS nº 86/02, de 28.06.2002.

- Autoriza, até 31.12.02, o uso de bobina nos termos previstos no Convênio ICMS nº 156/94, de 07.12.94 e no Convênio ICMS nº 50/00, de 15.09.00, que dispõem sobre o uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF, por contribuintes do ICMS.

Convênio ICMS nº 87/02, de 28.06.2002.

- Concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Convênio ICMS nº 88/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado do Amazonas a revogar o beneficio constante do Convênio ICMS nº 120/92, de 25.9.92, que autoriza isentar de ICMS a saída de óleo diesel destinado à companhia energética de seu Estado.

Convênio ICMS nº 89/02, de 28.06.2002.

- Autoriza o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e nas importações de mercadorias e bens destinados à empresa Nordeste Generation Ltda.

Convênio ICMS nº 90/02, de 28.06.2002.

- Altera o Convênio ICMS nº 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo.

Convênio ICMS nº 91/02, de 28.06.2002.

- Estabelece percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Protocolo ICMS nº 17/02, de 19.06.2002.

- Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba às disposições do Protocolo ICMS nº 52/00, de 15.12.00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

Protocolo ICMS nº 18/02, de 28.06.2002.

- Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Alagoas, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Protocolo ICMS nº 19/02, de 28.06.2002.

- Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Amapá, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Protocolo ICMS nº 20/02, de 28.06.2002.

- Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Amazonas, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Protocolo ICMS nº 21/02, de 28.06.2002.

- Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Maranhão, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Protocolo ICMS nº 22/02, de 28.06.2002.

- Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Mato Grosso do Sul, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Protocolo ICMS nº 23/02, de 28.06.2002.

- Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Pará, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Protocolo ICMS nº 24/02, de 28.06.2002.

- Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Paraíba, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Protocolo ICMS nº 25/02, de 28.06.2002.

- Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Pernambuco, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Protocolo ICMS nº 26/02, de 28.06.2002.

- Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Piauí, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Protocolo ICMS nº 27/02, de 28.06.2002.

- Protocolo que entre si celebram os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o primeiro autorizando o uso, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar o software ANVII somente para Funcionários Fiscais envolvidos na atividade de auditoria fiscal em arquivos magnéticos de operações de contribuintes, entregues no padrão Sintegra.

Protocolo ICMS nº 28/02, de 28.06.2002

- Altera o Protocolo ICMS nº 19/99 que dispõe sobre a adoção do regime de diferimento ou suspensão do ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível que especifica.

Protocolo ICMS nº 29/02, de 28.06.2002.