CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 3ª quota do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 3º trimestre de 1999, cujo vencimento será 30.12.99, serão acrescidas de 2,39% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de novembro/99 mais 1%.

Por meio da Lei nº 2.948, de 01.12.99 (DOM de 07.12.99), foram perdoadas as multas aplicadas até 01.12.98, por desobediência à postura municipal, no que se refere a poluição sonora aos templos religiosos e agremiações em geral, estipulando prazo para essas entidades se adequarem à legislação em vigor e autoriza os clubes a realizarem eventos de grande porte, de som pesado, às sextas-feiras e sábados.

A Emenda Constitucional nº 24 (DOU de 10.12.99) alterou dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho e revoga o art. 117 da Carta Magna, que dispõe sobre o mandato dos representantes classistas.

Foi alterada, por meio da Portaria MF nº 458, de 09.12.99 (DOU de 13.12.99), para 2% a alíquota do IOF incidente nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do Exterior efetuados por seus usuários, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 2.000

Lembramos que com a revogação do artigo 8º e parágrafos da Lei nº 9.718/98, pela Medida Provisória nº 1.858-10/99, a partir de janeiro/2000 não será mais possível deduzir os valores efetivamente pagos a título de Cofins, até o limite de um terço, do valor da CSLL a recolher.

Por meio da Portaria-N Seag nº 60, de 23.11.99 (DOE de 03.12.99), foram determinados os documentos a serem apresentados ao Idaf, na entrada, na comercialização e no trânsito de mudas matrizes básicas de morangueiro no Espírito Santo, bem como fixa as normas relativas a esses procedimentos com os produtos referidos.

Foi criado, por meio do Decreto nº 11.076, de 03.12.99 (DOM de 04.12.99), o Conselho de Supervisão com a função de supervisionar a operação de cessão de créditos tributários, a partir de 04.12.99.

Foram disciplinadas, por meio da Instrução de Serviço Visa/SMSA nº 011/99 (DOM de 09.12.99), algumas disposições do Decreto Municipal nº 9.965/99, tratando dos estabelecimentos que estão sujeitos a providenciarem o registro de seus produtos junto à Vigilância Sanitária Municipal, da responsabilidade técnica pelos produtos registrados, bem como das condições para a liberação de Alvará Sanitário Municipal (AAS).

Foi alterado, por meio do Decreto nº 44.535, de14.12.99 (DOE de 15.12.99), o Regulamento do ICMS, no sentido de modificar as datas previstas para o recolhimento do imposto, com efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos em fevereiro/2000.

Fica o produtor agropecuário dispensado, por meio do Decreto nº 44.534, de 14.12.99 (DOE de 15.12.99), de recolher o valor de crédito tributário, de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ano civil, relativo às operações realizadas até 21 de outubro de 1999, originário de operação com mercadorias de sua produção, nas hipóteses em que tenha ocorrido interrupção do diferimento do lançamento do imposto, desde que tenha emitido a Nota Fiscal de Produtor e recebido a correspondente Nota Fiscal relativa à entrada.

ICMS/MG
Alterações no Regulamento

Por meio do Decreto nº 40.762, de 09.12.99 (DOE de 10.12.99), foram introduzidas diversas alterações no RICMS as quais destacamos: vedação da apropriação de crédito quando o valor do ICMS estiver destacado a maior no documento fiscal, relativamente ao excesso; aplicação da alíquota de 7%, a partir de 14.08.99, nas operações internas, com medidores de energia elétrica, expressamente relacionados.

Foi alterado, por meio do Decreto nº 40.761, de 09.12.99 (DOE de 10.12.99), a partir de dezembro/99, para 25% a alíquota, nas operações internas com bebidas alcoólicas, exceto cervejas, chopes e aguardentes de cana ou de melaço.

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES RÁPIDOS E REFRIGERANTES EM VEÍCULOS AUTOMOTORES

Foram estabelecidas, por meio do Decreto nº 10.078, de 09.12.99 (DOM de 10.12.99), as normas para comercialização de lanches rápidos e refrigerantes em veículos automotores no Município.

Por meio da Instrução Normativa CGSIAT nº 14/99 (DOE de 01.12.99), foram fixadas as normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes de estimativa fiscal, dispondo sobre a execução do programa.

 ESPÍRITO SANTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS
Licenciamento

Foram fixadas, por meio da Portaria nº 181-N, de 03.12.99 (DOE de 08.12.99), as normas para licenciamento das farmácias e drogarias, que além desta norma, devem atender o disposto na legislação federal em vigor.

Excetuadas as residências unifamiliares, qualquer nova edificação com mais de 750 m2 para obter o certificado de conclusão, deverá ser dotada, por força da Lei nº 12.936, de 07.12.99 (DOM de 08.12.99), de abrigo, compartimento e suficientemente dimensionado para guarda dos diversos tipos de lixo, como sejam, o não reciclável e o tóxico, localizado no interior do lote e com acesso direto ao logradouro.

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXPOSIÇÃO DE FITAS DE VÍDEO COM CENAS ERÓTICAS E DE SEXO EXPLÍCITO NAS LOCADORAS

Ficam obrigadas, por meio da Lei nº 12.939, de 07.12.99 (DOM de 08.12.99), as locadoras de vídeo que trabalhem com filmes eróticos e de sexo explícito, a se utilizarem de espaço reservado para expor as fitas, assim como o material de propaganda das mesmas.

Por meio da Lei nº 3.691, de 08.12.99 (DOM de 11.12.99), tornou-se obrigatória a utilização de aparelhos sensores e bloqueadores de gás, como prevenção contra vazamentos, nos estabelecimentos e prédios a que se refere, bem como dispõe sobre o uso e a instalação de dispositivos nos locais apropriados.

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