Foi disciplinado, por meio da Resolução SMF nº 1.740, de 22.11.99 (DOM de 23.11.99), o pagamento do ISS relativo à promoção de festejos por ocasião do Reveillon 99, devido pelas entidades ou pessoas que deverão apresentar Declaração com as informações relativas aos eventos, até o dia 17.12.99, à 3ª Divisão de Fiscalização do ISS.

Por meio da Lei nº 2.923, de 11.11.99 (DOM de 24.11.99), foi instituído o Projeto Pró-educação, para apoio à rede municipal de ensino público pelas pessoas jurídicas e contribuintes municipais, que poderão amortizar o pagamento de tributos municipais.

Fica proibida, por meio da Lei nº 2.905, de 27.10.99 (DOM de 24.11.99), a fabricação e o comércio de armas de brinquedo, idênticas ou similares a armas verdadeiras, no Município do Rio de Janeiro.

Foi alterado, por meio do Decreto nº 25.733, de 22.11.99 (DOE de 23.11.99), o Decreto nº 25.358/99, que reduz a base de cálculo do ICMS, em relação a operações com veículos automotores novos, para fins de substituição tributária.

Por meio da Portaria MEC nº 1.647, de 25.11.99 (DOU de 26.11.99), foram estabelecidas as normas para as instituições interessadas em credenciar-se como Centro de Educação Tecnológica, que deverão dirigir sua solicitação, sob a forma de projeto, ao Ministério de Estado da Educação protocolando-a no Protocolo Geral do Ministério.

Foi sancionada a Lei nº 9.870, de 23.11.99 (DOU de 24.11.99), decorrente da conversão da MP nº 1.890-67, de 22.10.99, que dispõe sobre o valor total das mensalidades escolares.

Foi alterado, por meio do Decreto nº 25.734, de 22.11.99 (DOE de 23.11.99), o Decreto nº 23.394/97, estabelecendo o exame anual técnico e psicológico, como condição ao exercício da profissão de vigilante.

Por meio da Lei nº 3.295, de 16.11.99 (DOE de 24.11.99), foi garantido o ingresso de cães guias para deficientes visuais nas repartições públicas ou privadas, em qualquer meio de transporte e em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde e demais locais públicos.

Foi alterado, por meio da Resolução Sefcon nº 3.299, de 23.11.99 (DOE de 24.11.99), o prazo para recolhimento do ICMS devido pelas operadoras de serviços públicos de telecomunicações, referente às contas emitidas a partir de dezembro/99, para o 5º dia do mês subseqüente ao da emissão da conta.

CÁLCULO DOS JUROS PARA RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO DAS QUOTAS DO IRPJ E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO

A 3ª quota do IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro apuradas no 3º trimestre de 1999, cujo vencimento será 30.12.99, será acrescida de 2,39% de juros, equivalentes à soma da taxa Selic de novembro/99 mais 1%.

RECOLHIMENTOS FORA DO PRAZO EM DEZEMBRO/99 - TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo no mês de dezembro/99, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/97, são as seguintes:

• janeiro de 1997 = 1,73%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 04, de 03.02.97.
• fevereiro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 09, de 03.03.97.
• março de 1997 = 1,64%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.04.97.
• abril de 1997 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 18, de 02.05.97.
• maio de 1997 = 1,58%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 22, de 02.06.97.
• junho de 1997 = 1,61%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 36, de 02.07.97.
• julho de 1997 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 43, de 01.08.97.
• agosto de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 51, de 01.09.97.
• setembro de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 62, de 01.10.97.
• outubro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 67, de 03.11.97.
• novembro de 1997 = 3,04%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 76, de 01.12.97.
• dezembro de 1997 = 2,97%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 02.01.98.
• janeiro de 1998 = 2,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 02.02.98.
• fevereiro de 1998 = 2,13%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 20, de 02.03.98.
• março de 1998 = 2,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 24, de 02.04.98.
• abril de 1998 = 1,71%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 04.05.98.
• maio de 1998 = 1,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.06.98.
• junho de 1998 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98.
• julho de 1998 = 1,70%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 03.08.98.
• agosto de 1998 = 1,48%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 57, de 01.09.98.
• setembro de 1998 = 2,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 65, de 01.10.98.
• outubro de 1998 = 2,94%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 76, de 03.11.98.
• novembro de 1998 = 2,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 79, de 01.12.98.
• dezembro de 1998 = 2,40%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 04.01.99.
• janeiro de 1999 = 2,18%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 11, de 01.02.99.
• fevereiro de 1999 = 2,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 16, de 01.03.99.
• março de 1999 = 3,33%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.04.99.
• abril de 1999 = 2,35%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 03.04.99.
• maio de 1999 = 2,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 01.06.99.
• junho de 1999 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
• julho de 1999 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.
• agosto de 1999 = 1,57%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.09.99.
• setembro de 1999 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 02.10.99.
• outubro de 1999 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 48, de 03.11.99.
• novembro de 1999 = 1,39%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 01.12.99.

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