SUMÁRIO 49-A/99
5ª Semana de Novembro
Solicitamos aos senhores assinantes que considerem a seguinte retificação na capa da agenda do mês de dezembro/99, relativamente ao ISS - Município de São Paulo:
Onde se lê: dia 08.12;
Leia-se: 07.12.
MERCOSUL - EXECUÇÃO DO 15º, 16º, 17º,18º E 19º PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 - PAÍSES COMPONENTES E CHILE
Por meio dos Decretos nºs 3.247, 3.248, 3.249, 3.252 e 3.253, de 17.11.99 (DOU de 18.11.99), foram estabelecidas normas complementares para execução do 17º, 18º e 19º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os governos dos países componentes do Mercosul e o Chile.
ENTIDADES ABERTAS
DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ESTRUTURA DE DADOS
COMPLEMENTARES RELATIVA ÀS OPERAÇÕES
Foi estabelecida, por meio da Circular Susep nº 109, de 05.11.99 (DOU de 18.11.99), a estrutura de dados relativos às operações das entidades abertas de Previdência Privada, a serem postos à disposição da Superintendência de Seguros Privados - Susep, por meio magnético, para fins de análise e fiscalização.
IOF -
CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - VEDAÇÃO - SAQUES
EFETUADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA
Foi vedada, por meio da Instrução Normativa nº 134, de 18.11.99 (DOU de 22.11.99), a Constituição de crédito tributário relativamente ao IOF, incidente sobre saques efetuados em caderneta de poupança, em função da inconstitucionalidade do inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033/90.
RETENÇÃO DE IMPOSTOS - RESPONSABILIDADE - INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA DE RECURSOS, JUNTO A CLIENTES, PARA APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO
O Secretário da Receita Federal estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 135,de 18.11.99 (DOU de 22.11.99), a responsabilidade pela retenção e recolhimento dos impostos e contribuições administrados pela SRF à instituição intermediadora de recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimentos.
PIS/PASEP/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - NORMAS DE APURAÇÃO
Por meio do Ato Declaratório SRF nº 88, de 17.11.99 (DOU de 22.11.99), foi esclarecido que as contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas em conformidade com o disposto na MP nº 1.858-7/99, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro/99.
ICMS/RIO GRANDE DO SUL - AGENDA TRIBUTÁRIA DE DEZEMBRO/99 - RETIFICAÇÃO
Solicitamos aos senhores assinantes que considerem a seguinte retificação na Agenda Tributária do mês de dezembro/99, relativamente ao ICMS - refinarias de petróleo:
Onde se lê: 21.12 - ICMS - refinarias de petróleo;
Leia-se: 20.12 - ICMS - refinarias de petróleo.
DECLARAÇÃO DE ISENTO 1999 - AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
Foi prorrogado, por meio da Instrução Normativa SRF nº 137, de 18.11.99 (DOU de 22.11.99), para o dia 17.12.99, o prazo para entrega da Declaração de Isento - Pessoa Física 1999.
TAXA DE CÂMBIO
PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES EM MOEDA
ESTRANGEIRA - ATUALIZAÇÃO EM 29.10.99 - RETIFICAÇÃO
Solicitamos aos senhores assinantes que considerem a seguinte retificação no sumário da semana do Boletim nº 46-B/99, relativamente ao valor do Iene Japonês:
Onde se lê: Iene Japonês: compra:0,18720; venda: 0,18765;
Leia-se: Iene Japonês: compra: 0,018720; venda: 0,018765.
TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR - RENDIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS NO MÊS DE NOVEMBRO/99
De acordo com o Ato Declaratório Cosit nº 31, de 17.11.99 (DOU de 19.11.99), os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de novembro/99, bem como o imposto pago no Exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 12.11.99, cujo valor corresponde a R$ 1,9323.
Por outro lado, as deduções permitidas na base de cálculo do imposto no mês de novembro/99 serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 12.11.99, cujo valor corresponde a R$ 1,9331.
SUMÁRIO 49-A/99
5ª Semana de Novembro
SIMPLES -
VEDAÇÃO AO ENQUADRAMENTO - SERVIÇOS
MÉDICOS E HOSPITALARES
A Secretaria da Receita Federal externou entendimento por meio da Decisão nº 15, de 04.11.99 (DOU de 24.11.99), que é vedada a opção pelo Simples pelos hospitais, pois os serviços por eles prestados são próprios de médicos e de enfermeiros.
ICMS/MATO GROSSO - DAR/MODELO 1 (DAR-1/AUT) - DISPONIBILIZAÇÃO APROVAÇÃO DO MANUAL DE PREENCHIMENTO
Foi disponibilizado por meio da Instrução Normativa CGSIAT nº 13/99 (DOE de 10.11.99), através da Internet, o Documento de Arrecadação Automatizado - DAR-Modelo 1, que é o documento de arrecadação para o recolhimento de taxas e tributos estaduais, bem como fica aprovado o manual para o seu preenchimento.
MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE - SERVIÇO DE MOTO-TÁXI - FIXAÇÃO
DE TARIFAS
Por meio do Decreto nº 7.942, de 19.11.99 (DOM de 22.11.99), foram fixadas as tarifas taximétricas para o serviço de moto-táxi do município de Campo Grande.
MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE - BANCOS INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE
CIRCUITO FECHADO - OBRIGATORIEDADE
As Instituições financeiras sediadas no município de Campo Grande, que possuem caixas eletrônicas, ficam obrigadas, a partir de 18.11.99, por força da Lei nº 3.679, de 16.11.99 (DOM de 18.11.99), a instalarem em suas agências câmeras de circuito fechado.
ICMS/MATO GROSSO - PROALMAT INDÚSTRIAS - INSTITUIÇÃO
Foi instituído por meio da Lei nº 7.183, de 12.11.99 (DOE de 12.11.99), a partir de 18.11.99, o Programa de Incentivos às Indústrias Têxteis e de Confecção de Mato Grosso - Proalmat com o objetivo de dinamizar o processo de industrialização do algodão produzido no Estado.
CFC - ANUIDADE, TAXAS E MULTAS DEVIDAS AO CRC
Foram divulgados, por meio da Resolução CFC nº 861, de 18.11.99 (DOU de 23.11.99), em vigor a partir de 01.01.2000, os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos CRCs, no exercício de 2000, pelos profissionais e organizações contábeis, dispondo sobre esses recolhimentos.
CFC - COBRANÇA DE
DÉBITOS ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2000
PELO CRC
Por meio da Resolução CFC nº 862, de 18.11.99 (DOU de 23.11.99), em vigor a partir de 01.01.2000, foram estabelecidas as regras para cobrança de débitos anteriores ao exercício 2000 pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.
IRPF - HORAS
TRABALHADAS PAGAMENTO ATRAVÉS DE ACORDO
TRABALHISTA - INCIDÊNCIA
A Secretaria da Receita Federal externou entendimento, por meio da Decisão nº 14, de 03.11.99 (DOU de 24.11.99), considerando que o pagamento de horas trabalhadas, mediante acordo trabalhista, em período posterior ao que foram prestadas é tributável pelo IRPF.
FGTS -
PARCELAMENTO DE DÉBITOS
NOVAS NORMAS
Foram fixadas, por meio da Circular CEF nº 182, de 12.11.99 (DOU de 17.11.99), as condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, ficando revogada a Circular CEF nº 107/97.
LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO - INSTITUIÇÃO
O Ministro de Estado da Saúde instituiu, por meio da Portaria MS nº 1.339, de 18.11.99 (DOU de 19.11.99), a Lista de Doenças relacionadas ao trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no SUS, para uso clínico e epidemiológico.