46-A - 46-B

SUMÁRIO 46-A/99
2ª Semana de Novembro

COMBUSTÍVEIS - FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ABASTECIMENTO
NACIONAL - CONVERSÃO DE MP EM LEI

Foi convertida, com emendas, na Lei nº 9.847, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99), a Medida Provisória nº 1.883-16/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478/97 e estabelece sanções administrativas. 

IRPJ/CSLL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO - TRIBUTAÇÃO COM BASE
NO LUCRO REAL APURADO TRIMESTRALMENTE

Foi estabelecido, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 31, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99), que os saldos negativos de IRPJ e CSLL, apurados trimestralmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros equivalentes a taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

BELO HORIZONTE - HIPERMERCADO, SUPERMERCADO E SIMILAR - PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE ANIMAL

Por meio da Lei nº 7.852, de 25.10.99 (DOM de 26.10.99), foi proibida a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar, sendo obrigatória a afixação de cartaz com os dizeres "Proibida a entrada de animais neste estabelecimento". 

EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO - BINGOS PERMANENTES - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

Foi prorrogado, por meio da Portaria Indesp nº 48, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99), por mais 30 dias a suspensão de emissão de certificados de credenciamento, autorização para jogos de bingo permanente, exceto em relação aos bingos eventuais.

 ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - MULTA DE MORA

Foi estabelecida, por meio da Resolução Bacen nº 2.659, de 28.10.99 (DOU de 29.10.99), a nova disciplina sobre a previsão de multa de mora em contratos de arrendamento mercantil.

IRPJ/CSLL - LUCRO REAL
Dívidas de Crédito Rural - Dedução

Fica expresso, no Ato Declaratório SRF nº 85/99, que a redução do montante a ser recebido pelos bancos em função da renegociação de dívidas originárias de crédito rural, é dedutível na apuração do lucro real.

 SÃO PAULO
SISTEMA DE LACRAÇÃO DE VEÍCULOS
Implantação

Fica implantado, a partir de 29.10.99, novo sistema de lacração de veículos no território do Estado de São Paulo, por meio da Portaria Detran nº 1.140/99. 

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SELIC - NOVEMBRO/99 E FATORES DE DIVISÃO PARA PARCELAMENTOS

Fixada a Taxa Selic para o mês de outubro/99, pela Portaria SF nº 55/99, exigível a partir de novembro/99. Aprovados, para vigorar no mês de outubro/99, os fatores de divisão para parcelamentos.

 BELO HORIZONTE – PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE ANIMAL EM MERCADOS

Através da Lei nº 7.852/99, fica proibida a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similares.

 BELO HORIZONTE - FECHAMENTO DE ÁREAS DE SERVIÇO DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS

Por meio do Decreto nº 10.040/99, fica definida a área considerada como "terraço bem ventilado".

 BELO HORIZONTE - REGISTRO E CONTROLE SANITÁRIOS - PRODUTOS DE HIGIENE
PESSOAL, COSMÉTICOS, SANEANTES

Estabelecidas disposições, por meio da Instrução de Serviço nº 009/99, sob o registro e controle sanitário de produtos de higiene pessoal, cosméticos e saneantes domissanitários em geral

SUMÁRIO 46-B/99
2ª Semana de Novembro

TAXAS DE CÂMBIO PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS E OBRIGAÇÕES EM MOEDA
ESTRANGEIRA - ATUALIZAÇÃO EM 29.10.99

As cotações das principais moedas, para fins de atualização dos créditos e obrigações contratados em moeda estrangeira a ser reconhecida contabilmente no dia 29.10.99 (cotação verificada nessa data, junto ao Banco Central do Brasil), são as seguintes:

Ressalta-se que:

a) Na atualização de direitos de crédito devem ser utilizadas as taxas para compra;

b) Na atualização de obrigações devem ser utilizadas as taxas para venda.

RECOLHIMENTOS FORA DO PRAZO EM NOVEMBRO/99 - TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS

Para o recolhimento de débitos federais fora do prazo no mês de novembro/99, devem ser utilizadas as taxas de juros abaixo:

 TAXAS SELIC
Valores Mensais

  Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/97, são as seguintes:

• janeiro de 1997 = 1,73%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 04, de 03.02.97.
• fevereiro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 09, de 03.03.97.
• março de 1997 = 1,64%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.04.97.
• abril de 1997 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 18, de 02.05.97.
• maio de 1997 = 1,58%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 22, de 02.06.97.
• junho de 1997 = 1,61%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 36, de 02.07.97.
• julho de 1997 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 43, de 01.08.97.
• agosto de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 51, de 01.09.97.
• setembro de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 62, de 01.10.97.
• outubro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 67, de 03.11.97.
• novembro de 1997 = 3,04%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 76, de 01.12.97.
• dezembro de 1997 = 2,97%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 02.01.98.
• janeiro de 1998 = 2,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 02.02.98.
• fevereiro de 1998 = 2,13%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 20, de 02.03.98.
• março de 1998 = 2,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 24, de 02.04.98.
• abril de 1998 = 1,71%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 04.05.98.
• maio de 1998 = 1,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.06.98.
• junho de 1998 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98.
• julho de 1998 = 1,70%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 03.08.98.
• agosto de 1998 = 1,48%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 57, de 01.09.98.
• setembro de 1998 = 2,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 65, de 01.10.98.
• outubro de 1998 = 2,94%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 76, de 03.11.98.
• novembro de 1998 = 2,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 79, de 01.12.98.
• dezembro de 1998 = 2,40%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 04.01.99.
• janeiro de 1999 = 2,18%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 11, de 01.02.99.
• fevereiro de 1999 = 2,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 16, de 01.03.99.
• março de 1999 = 3,33%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.04.99.
• abril de 1999 = 2,35%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 03.04.99.
• maio de 1999 = 2,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 01.06.99.
• junho de 1999 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
• julho de 1999 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.
• agosto de 1999 = 1,57%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.09.99.
• setembro de 1999 = 1,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 02.10.99.
• outubro de 1999 = 1,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 48, de 03.11.99.

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