SUMÁRIO 45-A/99
1ª Semana de Novembro
Por meio da Lei nº 2.014, de 19.10.99 (DOE de 20.10.99), foi estabelecido o parcelamento do IPVA, DPVAT, licenciamento e outras taxas inerentes, em atraso até 1998.
MS
IPVA - PARCELAMENTO
Foi instituído, por meio da Lei nº 2.015, de 19.10.99 (DOE de 20.10.99), o parcelamento do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, a partir do ano 2000.
ISS - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - AGENDA DE NOVEMBRO/99 - RETIFICAÇÃO
Solicitamos aos senhores assinantes que considerem a seguinte retificação na capa e na página 93 da Agenda Tributária Novembro/99:
Onde se lê:
dia 05 - recolhimento do ISS do Município do Rio de Janeiro
Leia-se:
dia 08 - recolhimento do ISS do Município do Rio de Janeiro
MUN. DE VITÓRIA - PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE DEZOITO ANOS
Fica proibida, por meio da Lei nº 4.987 (DOM de 20.10.99), a venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos no território do Município de Vitória.
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO - DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - MEIO ELETRÔNICO - UTILIZAÇÃO
Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 124, de 14.10.99 (DOU de 21.10.99), as normas sobre a utilização da Declaração Simplificada de Importação - DSI e sobre a Declaração Simplificada de Exportação - DSE,que serão formuladas pelo importador ou seu representante e pelo exportador ou seu representante, respectivamente, através de terminal, em conexão junto ao Siscomex.
MS - CONDUTORES DE VEÍCULOS - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
Por meio da Lei nº 2.012, de 19.10.99 (DOE de 20.10.99), torna-se obrigatória a notificação pessoal e imediata dos condutores de veículos em casos de infrações de trânsito decorrentes da utilização de celular com o veículo em movimento e da não utilização do cinto de segurança.
MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO - ELEVAÇÃO DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE
PUBLICIDADE - CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS
O Poder Executivo ficou autorizado, por meio da Lei nº 2.880, de 06.10.99 (DOM de 19.10.99), a elevar em até cem por cento a Taxa de Autorização de Publicidade, referente à veiculação publicitária, através de qualquer engenho publicitário, de cigarros e bebidas.
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CASAS NOTURNAS, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES - ABRIGO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PENALIDADES
Foram fixadas, por meio da Lei nº 2.894, de 18.10.99 (DOM de 20.10.99), as penalidades aos estabelecimentos como casas noturnas, hotéis, motéis, pensões e congêneres que abrigam crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis.
MUNICÍPIO DE
NITERÓI - ISS - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA - RETENÇÃO DO IMPOSTO
Por meio do Decreto nº 8.137/99 (DOM de 07.10.99), estabeleceu-se as normas sobre a retenção do Imposto sobre Serviços pelos órgãos da administração pública, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista na prestação de serviços.
MUNICÍPIO DE
NITERÓI - INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO - EMPRESAS
NÃO DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO
Foi regulamentada, por meio do Decreto nº 8.138/99 (DOM de 07.10.99), a obrigatoriedade de inscrição, no Cadastro Mobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda, das empresas não domiciliadas no Município, que contratam serviços com órgãos públicos e define prova de Regularidade Fiscal a ser exigida nas licitações.
SUMÁRIO 45-A/99
1ª Semana de Novembro
IMPORTAÇÃO -
MÁQUINAS DE VIDEOPÔQUER, VIDEOBINGO
E CAÇA NÍQUEIS - APREENSÃO
Por meio da Instrução Normativa SRF nº 126, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99), foi estabelecido que as máquinas de videopôquer, videobingo, caça níqueis, bem assim quaisquer outras máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, classificadas na subposição 9504.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, importadas e ainda não desembaraçadas, devem ser apreendidas para fins de aplicação da pena de perdimento.
CLT
ALTERAÇÃO
Foi alterado o § 1º do art. 651 da CLT, por meio da Lei nº 9.851, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99), no que se refere à competência para julgamento de dissídio em que for parte agente ou viajante comercial.
CLT
ALTERAÇÃO
Foi acrescentado o inciso VIII ao artigo 473 da CLT, por meio da Lei nº 9.853, de 27.10.99 (DOU de 28.10.99), no que se refere às hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário.
LEGISLAÇÃO/SÃO
PAULO - MEDICAMENTOS - INFORMAÇÕES
AO PÚBLICO
Os estabelecimentos que comercializam medicamentos em geral ficam obrigados, por força da Lei nº 10.386, de 22.10.99 (DOE de 23.10.99), a afixar na entrada e em local visível ao público consumidor cartaz com aviso sobre os remédios proibidos pelo Ministério da Saúde.
LEGISLAÇÃO/SÃO PAULO - DESPACHANTES - PROIBIÇÕES
Por meio da Portaria Decon-004, de 21.10.99 (DOE de 22.10.99), foram estabelecidas as normas para regularização, por parte do despachante, do funcionamento de seu escritório no interior de auto-escola em condição de sócio minoritário, bem como, sobre a impossibilidade de constituir sociedade com comerciantes.
ICMS/SP
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO
Foram introduzidas alterações, por meio do Decreto nº 44.351, de 25.10.99 (DOE de 26.10.99), no Regulamento do ICMS, no tocante aos estabelecimentos enquadrados como destilaria, sobre o regime de substituição tributária nas operações de combustíveis e sobre a redução da base de cálculo do imposto nas operações com alho.
RAIS E CAGED -
DADOS INFORMATIVOS DA
RAÇA E COR DOS EMPREGADOS
Foi determinada, por meio da Portaria MTE nº 1.740, de 26.10.99 (DOU de 27.10.99), a inclusão, nos formulários da Rais e no Caged, de dados informativos da raça e cor dos empregados, em campo próprio "raça/cor", adotando-se, para essa finalidade, a classificação utilizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - TAXA DE OBRAS
EM ÁREAS PARTICULARES - ALTERAÇÃO
Foi alterado, por meio da Lei nº 2.897, de 22.10.99 (DOM de 25.10.99), o Código Tributário Nacional, com a criação de novas hipóteses de isenção da Taxa de Obras em Áreas Particulares - Toap.
NORMAS
GERAIS SOBRE O DESPORTO (LEI PELÉ) - ALTERAÇÃO - INSTITUIÇÃO
DA TAXA DE AUTORIZAÇÃO DO BINGO
Por meio da Medida Provisória nº 1.926, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99), foram introduzidas alterações na "Lei Pelé" e instituída a Taxa de Autorização do Bingo, cobrada pelo Indesp.
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PARA EFEITO DE APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO
Foram alteradas, por meio do Decreto nº 3.217, de 22.10.99 (DOU de 25.10.99), as normas para efeito de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.