SUMÁRIO 44-A/99
4ª Semana de Outubro
Por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14.10.99 (DOU de 18.10.99), foram relacionadas as atividades ligadas à construção de imóveis que ficam abrangidas pela vedação ao exercício da opção pelo regime do Simples.
CHAMADA DE MÃO-DE-OBRA ESTRANGEIRA - PROCEDIMENTOS
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego baixou instruções, por meio da Portaria MTE nº 1.688, de 18.10.99 (DOU de 19.10.99), para a simplificação dos procedimentos de chamada de mão-de-obra estrangeira.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Por meio da Medida Provisória nº 1.925, de 14.10.99 (DOU de 15.10.99), foram estabelecidas as normas sobre a emissão da Cédula de Crédito Bancário, que é o título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.
IOF
ALÍQUOTAS - ALTERAÇÃO
Foram alteradas, por meio da Portaria MF nº 385, de 14.10.99 (DOU de 15.10.99), as alíquotas do IOF, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18.10.99, relativamente às operações de empréstimo, de desconto e de crédito direcionadas às atividades que explorem as atividades de factoring, abrangendo, ainda, as hipóteses de adiantamento a depositante e de excessos de limite.
SIMPLES - VEDAÇÃO À OPÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação esclareceu, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 29, de 14.10.99 (DOU de 18.10.99), que estão impedidos de optar pelo regime do Simples os estabelecimentos de educação infantil, considerados as creches e entidades equivalentes que atuem no atendimento de crianças de zero a seis anos.
MUNICÍPIO DE
PORTO ALEGRE - ÔNIBUS, TÁXIS, LOTAÇÕES E TRANSPORTES
ESCOLARES - AFIXAÇÃO DE AVISO
Por meio da Lei nº 8.345 (DOM de 13.10.99), as empresas de ônibus, bem como táxis, lotações e transportes escolares, estão obrigadas a afixarem em seus veículos avisos de indenização por danos pessoais aos passageiros vítimas de acidentes.
MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO - COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E
DE ESTAMPIDOS - FUNCIONAMENTO
Foram estabelecidos, por meio da Lei nº 12.891, de 15.10.99 (DOM de 16.10.99), os procedimentos a serem observados no funcionamento do estabelecimento que se dedique ao comércio de fogos de artifício e de estampido, que mesmo não sendo esta a sua atividade principal, fica sujeito à prévia licença expedida pelo órgão competente.
IRPJ E CSLL - 3º
TRIMESTRE - RECOLHIMENTO
DA 1ª QUOTA - ACRÉSCIMO DE JUROS
O recolhimento da 1ª quota do IRPJ e da CSLL apurado no 3º trimestre de 1999, cujo vencimento será 29.10.99, não será acrescido de juros.
Nota: Solicitamos aos senhores assinantes que considerem esta retificação na matéria do Boletim nº 42-A/99 do caderno Imposto de Renda e no Sumário do Boletim nº 42-B/99, onde constou que o recolhimento da 1ª quota será acrescido de 1% de juro.
ICMS/RONDÔNIA - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO
Por meio do Decreto nº 8.872, de 29.09.99 (DOE de 30.09.99), foram introduzidas alterações no RICMS relacionadas com a aplicação da pauta fiscal para fixação da base de cálculo do imposto, bem como prorrogando o prazo final para o recadastramento das inscrições estaduais dos contribuintes do Estado de Rondônia.
IRRF - RENDIMENTOS
E GANHOS LÍQUIDOS - OPERAÇÕES
DE RENDA FIXA E VARIÁVEL
Foram estabelecidas, por meio da Instrução Normativa SRF nº 123, de 14.10.99 (DOU de 15.10.99), as novas normas de incidência do Imposto de Renda sobre os ganhos e rendimentos resultantes da aplicação em Fundos de Investimentos, em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa e em Valores Mobiliários de Renda Variável.
SUMÁRIO 44-B/99
4ª Semana de Outubro
A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos, será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, § 1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).
Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro/99 a novembro/99, correspondentes à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:
MÊS |
COEFICIENTES |
| Janeiro/99 | 0,007434 |
| Fevereiro/99 | 0,005163 |
| Março/99 | 0,008298 |
| Abril/99 | 0,011614 |
| Maio/99 | 0,006092 |
| Junho/99 | 0,005761 |
| Julho/99 | 0,003108 |
| Agosto/99 | 0,002933 |
| Setembro/99 | 0,002945 |
| Outubro/99 | 0,002715 |
| Novembro/99 | 0,002265 |
Ressalte-se que, aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.
Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).
ICMS/SP -
REENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA NO NOVO REGIME - DECA APRESENTADA
ATÉ AGOSTO/99 - NOVO PRAZO
Foi estabelecido, por meio do Comunicado CAT-159, de 19.10.99 (DOE de 20.10.99), que o contribuinte que tenha apresentado a Declaração Cadastral - Deca, até 31.08.99, contendo as alterações necessárias à liberação das vedações previstas no artigo 2º da Lei nº 10.086/98, poderá efetuar o reenquadramento até 27.10.99, por meio da Internet, nos endereços http://pfe.fazenda.sp.gov.br ou http://www.fazenda.sp.gov.br.
MUN. VITÓRIA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Por meio do Decreto nº 10.435 (DOM de 14.10.99), foram instituídas as condições e diretrizes para o Programa de Regularização de Edificações concluídas ou habitadas até 31 de dezembro de 1998, que estejam em desacordo com a legislação urbanística e edílica municipal.
IMPORTAÇÃO - PRODUTOS SUJEITOS À ANUÊNCIA DA ANP
Foi divulgada, por meio das Portarias ANP nºs 170 e 171, de 20.10.99 (DOU de 21.10.99), a relação de produtos que, para serem importados, ficam sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Petróleo.
ICMS
DENÚNCIA DE CONVÊNIO - AMAZONAS
Ficou declarado, por meio do Ato Cotepe ICMS nº 100, de 08.10.99 (DOU de 18.10.99), que não se aplicam ao Estado do Amazonas as normas contidas no Convênio ICMS 76/94 de 30.06.94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
MUNICÍPIO
DE PORTO ALEGRE - CASAS DE ESPETÁCULOS E EVENTOS
CULTURAIS - AFIXAÇÃO DE CARTAZ
Por meio do Decreto nº 12.516 (DOM de 18.10.99), foram estabelecidas as normas sobre a afixação de cartaz explicitando a proibição da utilização de aparelhos de telefone celular ou de emissão sonora pessoal durante a realização do evento.
ICMS/MS - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - CESSAÇÃO DE USO
Foram fixadas, por meio da Portaria SAT nº 1.288, de 13.10.99 (DOE de 15.10.99), os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes detentores do ECF marca Dataregis, tipo ECF-MR, modelo DT-560, que devem, no prazo de trinta dias, a contar a partir de 15.10.99, providenciar o "Pedido de Cessação de Uso" dos referidos equipamentos.