SUMÁRIO 41-A/99
1ª Semana de Outubro
Por meio da Instrução Normativa SRF nº 118/99, foi prorrogado o prazo para entrega da DIPJ para 29.10.99.
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - PRODUTOS FARMACÊUTICOS - REGULAMENTAÇÃOFoi regulamentada, por meio do Decreto nº 3.181, de 23.09.99 (DOU de 24.09.99), a Lei nº 9.787/99, estabelecendo as informações que devem constar, obrigatoriamente, nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos, ou quaisquer outros tipos de materiais de divulgação e informação médica, referentes a medicamentos.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOSOs índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro/99 a outubro/99, correspondentes à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:
Mês |
Coeficientes |
| Janeiro/99 | 0,007434 |
| Fevereiro/99 | 0,005163 |
| Março/99 | 0,008298 |
| Abril/99 | 0,011614 |
| Maio/99 | 0,006092 |
| Junho/99 | 0,005761 |
| Julho/99 | 0,003108 |
| Agosto/99 | 0,002933 |
| Setembro/99 | 0,002945 |
| Outubro/99 | 0,002715 |
Ressalte-se que, aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.
Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).
ICMS/RO
REGIME ESPECIAL - PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES
E SEMI-REBOQUES - INSTITUIÇÃO
Por meio da Resolução Conjunta GAB/Sefaz/CRE nº 020/99, de 06.09.99 (DOE de 16.09.99), foi instituído, aos contribuintes que comercializam peças e acessórios para veículos automotores, reboques e semi-reboques, regime especial de tributação, o qual deverá ser requerido na Agência de Rendas da jurisdição do interessado.
ICMS/ROO Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 8.834, de 03.09.99 (DOU de 06.09.99), estabeleceu a obrigatoriedade do recadastramento das inscrições estaduais dos contribuintes do ICMS junto ao Fisco Estadual e introduziu alterações no RICMS-RO, no tocante à Ficha de Atualização Cadastral - FAC, ao Código de Atividade Econômica e Código de Municípios.
ESPÍRITO SANTO - VENDA AMBULANTE DE MUDAS OU PARTES DE PLANTASO Diretor Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo proibiu, por meio da Instrução de Serviço nº 06-N, de 16.09.99 (DOE de 24.09.99), a venda ambulante de mudas ou partes propagativas de citros ou qualquer outra espécie vegetal (ornamentais, frutíferas, florestais, café, grama, bonsai, etc.)
DEBÊNTURES - CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO - DISPOSIÇÕESPor meio da Decisão Conjunta Bacen nº 7, de 23.09.99 (DOU de 24.09.99), em vigor a partir de 24.09.99, foram estabelecidas as condições de remuneração das debêntures, bem como as hipóteses em que fica vedada a emissão desses títulos.
SUMÁRIO 41-B/99
1ª Semana de Outubro
Por meio do Ato Declaratório Cosar nº 44, de 24.09.99 (DOU de 27.09.99), vigorando a partir de 27.09.99, foram divulgados novos códigos de receitas federais e consolidada a tabela de códigos para depósito judicial e extrajudicial, reproduzida abaixo:
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL
CÓDIGO - TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO
7363 - Imposto de Importação - Depósito
Judicial
7389 - IPI - Outros - Depósito Judicial
7391 - IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial
7416 - IRPF - Depósito Judicial
7429 - IRPJ - Depósito Judicial
7431 - IRRF - Depósito Judicial
7444 - IOF - Depósito Judicial
7457 - ITR - Depósito Judicial
7460 - PIS - Depósito Judicial
7485 - CSLL - Depósito Judicial
7498 - COFINS - Depósito Judicial
7512 - CPMF - Depósito Judicial
7525 - Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal
7961 - Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual
8047 - Depósito Judicial - Outros
CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL
7538 - Imposto de Importação - Depósito
Administrativo
7540 - IPI - Outros - Depósito Administrativo
7553 - IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo
7566 - IRPF - Depósito Administrativo
7581 - IRPJ - Depósito Administrativo
7594 - IRRF - Depósito Administrativo
7619 - IOF - Depósito Administrativo
7621 - ITR - Depósito Administrativo
7634 - PIS - Depósito Administrativo
7647 - CSLL - Depósito Administrativo
7650 - COFINS - Depósito Administrativo
7662 - CPMF - Depósito Administrativo
7880 - Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo
8050 - Depósito Administrativo - Outros
CNPJ - CONVÊNIOS COM OUTRAS ENTIDADES MANUTENÇÃO ATÉ 31.12.99
O Secretário da Receita Federal estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 117, de 23.09.99 (DOU de 27.09.99), que os convênios firmados entre a Secretaria da Receita Federal e outros órgãos e entidades para atendimento de pedidos de inscrição, alteração e baixa de pessoas jurídicas no CGC/MF, permanecem em vigor, aplicando-se quanto ao CNPJ até 31.12.99.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VEÍCULOS AUTOMOTORES -
REDUÇÃO DA
ALÍQUOTA - PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Por meio da Portaria Secex nº 10, de 24.09.99 (DOU de 28.09.99), foi prorrogado o prazo de aplicação da alíquota reduzida nas importações de veículos automotores especificados.
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
- CERTIFICADOS DE ORIGEM - ENTIDADES
CREDENCIADAS JUNTO À ALADI
A Secretária de Comércio Exterior divulgou, por meio da Circular Secex nº 20, de 24.09.99 (DOU de 28.09.99), a lista de entidades credenciadas junto à Aladi para emitir Certificados de Origem.
IRPJ - LUCRO REAL - DOAÇÕES E PATROCÍNIOS E INCENTIVOS
À
ATIVIDADE VISUAL - LIMITE GLOBAL DAS DEDUÇÕES
Foi fixado, por meio do Decreto nº 3.183, de 23.09.99 (DOU de 24.09.99), o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.
ICMS/SP
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO
Por meio do Decreto nº 44.280, de 28.09.99 (DOE de 29.09.99), foram introduzidas diversas alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços do Estado de São Paulo.
ICMS/RO
- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS ORIUNDOS DE
SÃO PAULO - PROCEDIMENTOS DOS POSTOS FISCAIS
O Coordenador da Receita Estadual estabeleceu, por meio da Instrução Normativa GAB/CRE nº 009/99 (DOE de 17.09.99), as normas a serem seguidas pelos postos fiscais fronteiriços no caso de entrada de medicamentos e demais produtos farmacêuticos em território rondoniense, oriundos do Estado de São Paulo.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA DO SALDO REALIZADO EM 1999
Por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 28, de 29.09.99 (DOU de 30.09.99), foram estabelecidos os procedimentos para pagamento do IRPJ pela pessoa jurídica, que realizou em 1999 lucro inflacionário, conforme percentuais estabelecidos pela legislação, tomando por base o saldo remanescente de períodos anteriores.