SUMÁRIO 40-A/99
4ª Semana de Setembro
A Secretaria de Saúde de Estado do Rio Grande do Sul estabeleceu, por meio da Portaria nº 13/99 (DOE de 17.09.99), as normas para obtenção do registro, junto à divisão de Vigilância Sanitária, que permite a circulação de produtos de uso humano dentro do território do Estado.
CARTEIRA DE IDENTIDADE DE CONTABILISTAS E OUTROS DOCUMENTOS
Por meio da Resolução nº 842, de 25.02.99 (DOU de 17.09.99), o Conselho Federal de Contabilidade estabeleceu normas sobre a expedição da Carteira de Identidade de Contabilista, Carteira de Identificação de Conselheiro e os Cartões de Registro Secundário e Provisório.
ICMS/RIO DE JANEIRO - VEÍCULOS DESTINADOS A DEFICIENTES FÍSICOS
O Secretário de Estado da Fazenda estabeleceu, por meio da Resolução nº 3.064, de 10.09.99 (DOE de 14.09.99), normas para aquisição, com isenção do ICMS, de veículo automotor novo, com até 1000cc, destinado a pessoa paraplégica ou portadora de deficiência física.
MUN.
RJ/BANCAS DE JORNAIS JÁ INSTALADAS - NOVOS CRITÉRIOS DE PADRONIZAÇÃO
E LOCALIZAÇÃO - ADEQUAÇÃO EM 24 MESES
Por meio do Decreto nº 8.124/99 (DOM de 15.09.99), o Prefeito Municipal de Niterói estabeleceu o prazo de 24 meses, contados a partir de 15.09.99, para que as bancas de jornais já instaladas se enquadrem aos novos critérios de padronização e localização.
NITERÓI/ATIVIDADES
COMERCIAIS EM TRAILERS - INSTALAÇÃO
E FUNCIONAMENTO - SUSPENSÃO
O Prefeito Municipal de Niterói suspendeu, por meio do Decreto nº 8.122/99 (DOM 15.09.99), as autorizações, o licenciamento e as respectivas renovações para instalação e funcionamento das atividades comerciais em trailers em todas as vias e logradouros públicos de Niterói.
NITERÓI/QUIOSQUES
- LICENCIAMENTO - AUTORIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA
DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS
Foi autorizado pelo Prefeito Municipal de Niterói, por meio do Decreto nº 8.123/99 (DOM de 15.09.99), o licenciamento de quiosques, desde que seja observado o disposto no Código de Posturas Municipais, dispondo sobre as especificações e os tipos de quiosques, bem como sobre os locais onde eles poderão ser instalados.
ICMS/PR - CERTIDÃO DE DÉBITO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 060/99 (DOE de 13.09.99), foram estabelecidas as normas para emissão de certidões de débitos de tributos estaduais, aprovando os modelos de requerimento e os modelos de certidão.
ESPÍRITO
SANTO - PLANTAS DE COQUEIRO, INCLUSIVE COCO
RALADO - COMÉRCIO E ENTRADA - PROIBIÇÃO
O Secretário de Estado da Agricultura do Estado do Espírito Santoproibiu, por meio da Portaria-N SEAG nº 57, de 03.09.99 (DOE de 17.09.99), a entrada e o comércio no Espírito Santo de plantas do coqueiro, seus órgãos, suas partes, inclusive coco ralado, oriundo de Estados brasileiros importadores ou países onde ocorreram pragas ligadas a esses produtos, excetuando-se os produtos devidamente autorizados, mediante análise de risco de pragas.
MT/REGISTRO
DE EMPRESAS - JUNTA COMERCIAL
RECADASTRAMENTO - CANCELAMENTO - EMPRESAS MERCANTIS
A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso estabeleceu, por meio da Resolução Plenária Jucemat nº 002/99 (DOE de 08.09.99), as normas para recadastramento das empresas mercantis ativas e sobre o cancelamento do registro das empresas mercantis inativas.
MS/EDIFÍCIOS
EM CONSTRUÇÃO - OBRAS PARALISADAS HÁ MAIS DE 180 DIAS - RETIRADA
DE TODO MATERIAL QUE POSSA CAUSAR DANOS
Por meio da Lei Complementar nº 28, de 13.09.99 (DOM de 15.09.99), o Prefeito Municipal de Campo Grande determinou que os edifícios em construção, cujas obras estejam paralisadas há mais de 180 dias, tenham todo o material solto que possa causar danos a terceiros retirado do local, sob pena de multa equivalente a 1500 Ufirs.
BOLETIM 40-B/99
4ª Semana de Setembro
DECLARAÇÃO DAS PESSOAS INATIVAS - ENTREGA DA DIPJ
Por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 27, de 21.09.99 (DOU de 22.09.99), estabeleceu-se que as pessoas jurídicas inativas em 1998 que não tenham entregue a Declaração Simplificada poderão, opcionalmente, entregar a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999 até o dia 30 de setembro de 1999.
A multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada das pessoas jurídicas inativas, relativa ao ano-calendário de 1998, será devida no caso de declaração entregue após 30 de setembro de 1999.
CONSULTAS
À SRF - ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CATEGORIA ECONÔMICA
OU PROFISSIONAL DE ÂMBITO NACIONAL
O Coordenador Geral do Sistema de Tributação estabeleceu, por meio do Ato Declaratório Normativo nº 26, de 20.09.99 (DOU de 21.09.99), que as consultas formuladas em nome dos associados ou filiados, por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional, só alcançam os associados ou filiados após cientificada a consulente da decisão.
ICMS/MG - CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - ALTERAÇÕES
Foram introduzidas alterações, por meio do Decreto nº 40.600, de 20.09.99 (DOE de 21.09.99), na Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais, relacionados com o processo administrativo tributário.
ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE - SANÇÕES APLICADAS
Por meio do Decreto nº 3.179, de 21.09.99 (DOU de 22.09.99), foram estabelecidas as sanções aplicáveis a partir de 22.09.99, no caso de infrações contra a fauna e à flora, e outras atividades lesivas ao meio ambiente.
ICMS/MT - FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL - FAC - INSTITUIÇÃO
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso instituiu, por meio da Portaria SEFAZ nº 076/99 (DOE de 13.09.99), o novo modelo da Ficha de Inscrição Cadastral, em uso a partir de 20.09.99, cujo formulário poderá ser confeccionado para preenchimento através de sistema eletrônico de processamento de dados ou por processo mecanizado.
MS/
PROIBIÇÃO DA ENTRADA DE MUDAS, FRUTOS E PARTES
DE BANANEIRA DE OUTROS ESTADOS
Por meio do Decreto nº 9.634, de 16.09.99 (DOE de 17.09.99), foi proibido, no Estado de Mato Grosso do Sul, a entrada, o trânsito e o comércio de mudas e frutos da bananeira proveniente de outros Estados onde a Sigatoka Negra e o Moko de vegetal estejam comprovadas oficialmente.
FLORIANÓPOLIS
- ATIVIDADES QUE DISPONHAM DE PISCINA E/OU
QUAISQUER MEIOS AQUÁTICOS - SALVA-VIDAS
O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis estabeleceu, por meio da Lei CMF nº 367/99 (DOM de 14.09.99), que todas as espécies de atividades que disponham de piscina e/ou quaisquer meios aquáticos de uso coletivo ficam obrigadas a dispor de salva-vidas para pronto atendimento dos usuários.
RJ/
PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS
Por meio da Lei nº 3.246, de 17.09.99 (DOE de 20.09.99), foram alteradas as normas que dispõem sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis e serviços.
TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR – RENDIMENTOS EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS NO MÊS DE OUTUBRO/99
De acordo com o Ato Declaratório Cosit nº 25, de 20.09.99 (DOU de 22.09.99), os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de outubro/99, bem como o imposto pago no Exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15.09.99, cujo valor corresponde a R$ 1,8771.
Por outro lado, as deduções permitidas na base de cálculo do imposto no mês de outubro/99 serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15.09.99, cujo valor corresponde a R$ 1,8779.