sum3899.htm

SUMÁRIO 38-A/99
2ª Semana de Setembro

ICMS/PR
ALTERAÇÕES NO RICMS PR

Por meio do Decreto nº 1.244, de 30.08.99 (DOE de 31.08.99), foram introduzidas diversas alterações no RICMS/PR, no tocante aos produtos diferidos à CNAE-Fiscal, incorporando novas isenções e prorrogando benefícios fiscais.

DIPJ - DECLARAÇÃO INTEGRADA DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO
FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - PRAZO DE ENTREGA

As Declarações de Rendimentos: lucro real, presumido, arbitrado, imunes e isentas foram extintas a partir do ano-calendário de 1999 e em seu lugar foi introduzida a DIPJ.

As pessoas jurídicas deverão apresentar a DIPJ, de forma centralizada pela matriz, até o dia 30.09.99, nas unidades da SRF, ou nas agências do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal, situadas no domicílio fiscal da pessoa jurídica, exclusivamente em meio magnético, no programa que está disponível na Internet e nas unidades da SRF.

Se a DIPJ for entregue em disquete, deve ser apresentado o cartão do CNPJ e o recibo de entrega da DIPJ, gerado eletronicamente.

TAXAS SELIC

O Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação da Receita Federal declarou, por meio do Ato Declaratório Cosar nº 42, de 01.09.99, que a taxa Selic para o mês de agosto de 1999 é de 1,57%.

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/97, são as seguintes:

janeiro de 1997 = 1,73%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 04, de 03.02.97.
fevereiro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 09, de 03.03.97.
março de 1997 = 1,64%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.04.97.
abril de 1997 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 18, de 02.05.97.
maio de 1997 = 1,58%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 22, de 02.06.97.
junho de 1997 = 1,61%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 36, de 02.07.97.
julho de 1997 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 43, de 01.08.97.
agosto de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 51, de 01.09.97.
setembro de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 62, de 01.10.97.
outubro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 67, de 03.11.97.
novembro de 1997 = 3,04%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 76, de 01.12.97.
dezembro de 1997 = 2,97%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 02.01.98.
janeiro de 1998 = 2,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 02.02.98.
fevereiro de 1998 = 2,13%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 20, de 02.03.98.
março de 1998 = 2,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 24, de 02.04.98.
abril de 1998 = 1,71%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 04.05.98.
maio de 1998 = 1,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.06.98.
junho de 1998 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98.
julho de 1998 = 1,70%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 03.08.98.
agosto de 1998 = 1,48%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 57, de 01.09.98.
setembro de 1998 = 2,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 65, de 01.10.98.
outubro de 1998 = 2,94%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 76, de 03.11.98.
novembro de 1998 = 2,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 79, de 01.12.98.
dezembro de 1998 = 2,40%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 04.01.99.
janeiro de 1999 = 2,18%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 11, de 01.02.99.
fevereiro de 1999 = 2,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 16, de 01.03.99.
março de 1999 = 3,33%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.04.99.
abril de 1999 = 2,35%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 03.04.99.
maio de 1999 = 2,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 01.06.99.
junho de 1999 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
julho de 1999 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.
agosto de 1999 = 1,57%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.09.99.

SUMÁRIO 38-B/99
2ª Semana de Setembro

ICMS/RS - ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO - SERVIÇO
DE TELEVISÃO POR ASSINATURA

Por meio do Decreto nº 39.697, de 31.08.99 (DOE de 01.09.99), foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, no tocante a redução da base de cálculo nas prestações de serviço de televisão por assinatura, a partir de 01.09.99

ICMS/SP - CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE CARGAS - CTRC - PREENCHIMENTO

O Coordenador da Administração Tributária, em face de dúvidas surgidas no que diz respeito ao correto preenchimento do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, expediu o Comunicado CAT-133, de 08.09.99 (DOE de 09.09.99), onde constam as instruções de preenchimento do CTRC, no que diz respeito à inclusão de valores correspondentes a "frete valor", "despacho", incluindo o "pedágio".

ICMS/OUTROS TRIBUTOS/SP - EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL
DE DÉBITOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO

Por meio do Decreto nº 44.235, de 08.09.99 (DOE de 09.09.99), foi determinado que o Registro para utilização do crédito decorrente de precatório, em compensação com dívida ativa inscrita e ajuizada, poderá ser feito junto à Bolsa de Valores de São Paulo, sendo que a publicação relativa à compensação de precatórios registrados na referida instituição, apenas indicará o precatório e respectivo valor.

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO - REGIME
ADUANEIRO ESPECIAL - REPETRO

O Secretário da Receita Federal estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 112 de 06.09.99 (DOU de 09.09.99), as normas sobre o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisas e lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.

ENTIDADES SINDICAIS - ACESSO ÀS
INFORMAÇÕES DE GFIP - AUTORIZAÇÃO

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, autorizou, por meio da Resolução nº 321, de 31.08.99 (DOU de 03.09.99), o acesso às Entidades Sindicais às informações oriundas de GFIP, mediante prévia e expressa solicitação.

IMPORTAÇÃO - VEÍCULOS AUTOMOTORES
PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO

Por meio do Decreto nº 3.164, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99), foi prorrogado o prazo da redução da base de cálculo em 50% da alíquota do Imposto de Importação, incidente na importação de até 50.000 veículos automotores relacionados no Decreto nº 2.770/98.

IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO - REGIME ESPECIAL
REPETRO - INSTITUIÇÃO

Através do Decreto nº 3.161, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99), foi instituído o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro.

IMPORTAÇÃO - MERCADORIAS CONSIDERADAS
ABANDONADAS - DESPACHO - ALTERAÇÕES

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 109, de 02.09.99 (DOU de 03.09.99), foram introduzidas alterações na IN SRF nº 69/99 que trata sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.

SUMÁRIO BOLETIM 37-B/99
RETIFICAÇÃO

Solicitamos aos senhores assinantes que considerem a seguinte retificação no sumário do Boletim nº 37-B/99, 2ª coluna no item recolhimentos fora do prazo:

Onde se lê: "agosto/99"
Leia-se: setembro/99.

ICMS/MG - RITO SUMÁRIO
INFRAÇÕES

Por meio da Instrução Normativa Sefa nº 01/99 (DOE nº 04.09.99), foram definidas as infrações tributárias relacionadas com o ICMS, submetidas ao rito sumário, independentemente do valor do Processo Tributário Administrativo - PTA.

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