SUMÁRIO 36-A/99
5ª Semana de Agosto
Por meio da Lei nº 7.155, de 21.07.99 (DOE de 21.07.99), foram estabelecidas as normas a serem observadas pelas pessoas físicas e jurídicas que desenvolverem a pesca ou exercerem atividades de comércio, industrialização e trânsito de pescado no Estado.
ICMS/RO - SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA - MÓVEIS PARA
ESCRITÓRIO, ELETRODOMÉSTICOS E ELETRO ELETRÔNICOS
Foi estabelecida, por meio da Resolução nº 007/99/GAB/CRE, de 29.07.99 (DOE de 04.08.99), a data de início da cobrança (01.08.99) a título de substituição tributária nas operações com móveis de utilidade doméstica, móveis para escritório, eletrodomésticos e eletroeletrônicos.<%0>
IPI - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO APLICABILIDADE
O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação esclareceu, por meio do Ato Declaratório Normativo nº 21, de 18.08.99 (DOU de 19.08.99), que o regime especial de substituição tributária do IPI não se aplica na hipótese do desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
IOF
ALÍQUOTA DO IMPOSTO - ALTERAÇÕES
Por meio da Portaria MF nº 306, de 18.08.99 (DOU de 19.08.99), foram reduzidas as alíquotas do IOF nas operações de câmbio, decorrentes da transferência de recursos do Exterior, bem como da aquisição de bens e serviços do Exterior, através de Cartão de Crédito.
INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS E ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIOS - REMESSA
DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS AO BACEN
A partir da data-base de 30 de novembro de 1999, inclusive, as instituições financeiras, as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e as administradoras de consórcio devem observar os novos prazos previstos na Circular Bacen nº 2.920, de 19.08.99 (DOU de 20.08.99), para entrega a este Banco dos documentos e demonstrações financeiras na forma prevista no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS - PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS, disciplinou, por meio da Circular nº 177, de 16.08.99 (DOU de 23.08.99), os procedimentos a serem observados a partir de 23.08.99, para a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS, determinando a documentação necessária para sua solicitação, as condições e os impedimentos para sua concessão.
DIPJ 1999 - APROVAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA
Por meio da Instrução Normativa SRF nº 100, de 17.08.99 (DOU de 20.08.99), foi aprovado o programa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 1999, o qual está à disposição dos contribuintes na Internet e nas unidades da Secretaria da Receita Federal.
TAXA DE
CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IR – RENDIMENTOS
EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS NO MÊS DE SETEMBRO/99
De acordo com o Ato Declaratório Cosit nº 22, de 17.08.99 (DOU de 19.08.99), os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de setembro/99, bem como o imposto pago no Exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 13.08.99, cujo valor corresponde a R$ 1,8703.
Por outro lado, as deduções permitidas na base de cálculo do imposto no mês de agosto/99 serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 13.08.99, cujo valor corresponde a R$ 1,8703.
SUMÁRIO 36-B/99
5ª Semana de Agosto
AJUSTE DOS VALORES DE OBRIGAÇÒES E CRÉDITO EM FUNÇÃO DA VARIAÇÀO NAS TAXAS DE CÂMBIO - 1º TRIMESTRE/99 - AJUSTES NO LUCRO REAL - TRANSFERÊNCIAS PARA O EXTERIOR
Foram convalidados os atos praticados com base na MP nº 1.835-4, de 29.06.99, convertida na Lei nº 9.816, de 23.08.99 (DOU de 24.08.99), que estabelece as normas relativas ao registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, sobre o ajuste na apuração do lucro real e sobre a fixação da base de cálculo dos impostos incidentes nas remessas do e para o Exterior.
IPVA/PR
PARCELAMENTO
Por meio da Resolução Sefa nº 114/99, (DOE de 16.08.99), foram estabelecidos os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento dos créditos do IPVA, lançados até 31.12.98, os quais poderão ser parcelados em até 12 parcelas, mediante Termo de Acordo, formalizado até 22.10.99.
MULTAS DE TRÂNSITO - MUNICÍPIO DE CURITIBA - PARCELAMENTO
Foi autorizado, por meio da Lei nº 9.638/99 (DOM de 12.08.99), o parcelamento em até 12 vezes, de débitos decorrente da aplicação de multas de trânsito, ocorridas até 31.12.98.
EXPORTAÇÃO - CONTRATO DE CÂMBIO -
CANCELAMENTO OU
BAIXA NA POSIÇÃO - CONVERSÃO DE MP EM LEI
Foram convalidados os atos praticados com base na MP nº 1.830-1, de 29.06.99, convertida na Lei nº 9.813, de 23.08.99 (DOU de 24.08.99), que dispõe sobre o cancelamento ou baixa na posição de câmbio, de contrato de câmbio de exportação, previamente ao embarque das respectivas mercadorias para o Exterior.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE
COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Setembro/99
Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro/99 a setembro/99, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:
| Mês | Coeficientes |
| Janeiro/99 | 0,007434 |
| Fevereiro/99 | 0,005163 |
| Março/99 | 0,008298 |
| Abril/99 | 0,011614 |
| Maio/99 | 0,006092 |
| Junho/99 | 0,005761 |
| Julho/99 | 0,003108 |
| Agosto/99 | 0,002933 |
| Setembro/99 | 0,002945 |
Ressalte-se que, aplicando os coeficientes acima, obtem-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.
Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).
ESTRANGEIRO - CONCESSÃO DE VISTO A
TRIPULANTE DE EMBARCAÇÕES DE PESCA ESTRANGEIRAS
ARRENDADAS POR EMPRESAS BRASILEIRAS
Por meio da Resolução Normativa CNI nº 32, de 11.08.99 (DOU de 25.08.99), foram estabelecidas as normas para a concessão de visto a tripulante de embarcações de pesca estrangeiras arrendadas por empresas brasileiras.
ICMS/MT - PAUTA FISCAL - SERVIÇOS DE
TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEIS
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso instituiu, por meio da Portaria SEFAZ nº 69/99 (DOE DE 17.08.99), a tabela para apuração dos preços mínimos para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis.
REGISTRO DO COMÉRCIO/SC -
REPRESENTAÇÃO POR
PROCURADORES - ASSINATURA NOS ATOS
A Junta Comercial do Estado de Santa Catarina estabeleceu, por meio da Resolução nº 02/99 (DOE de 19.08.99), que nos atos em que os sócios ou terceiros forem representados por procuradores, bem como nos casos de assistência ou representação de sócios menores, basta que seja lançada a assinatura uma só vez, desde que no preâmbulo do instrumento ou sob a assinatura conste declaração de que o procurador, assistente ou representante está assinando por si e pelos demais outorgantes, assistidos ou representados.