SUMÁRIO 35-A/99
4ª Semana de Agosto
PIS/PASEP/COFINS - FORNECIMENTOS À ITAIPU - NÃO-INCIDÊNCIA
A Secretaria da Receita Federal, esclareceu, por meio do Ato Declaratório nº 74, de 10.08.99 (DOU de 11.08.99), que não incidem as contribuições ao PIS/Pasep/Cofins sobre as receitas decorrentes de fornecimentos à Itaipu Binacional.
ICMS/OUTROS
TRIBUTOS/MG - CESSÃO, COMPENSAÇÃO
E QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
O Decreto nº 40.510, de 03.08.99 (DOE de 04.08.99), alterou o Decreto nº 40.455, de 02.07.99, que trata sobre anistia e remissão de crédito tributário.
ISS/CURITIBA - LIVRO DE REGISTRO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Por meio do Decreto nº 408/99 (DOM de 29.07.99), foi alterado o Regulamento do ISS - Curitiba, no que diz respeito aos livros de registro dos serviços prestados que serão impressos e terão as folhas costuradas e encadernadas, numeradas tipograficamente.
GI/ICMS/RJ - ANO BASE DE 1998 - NORMAS SOBRE A ENTREGA
As normas sobre a entrega da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS ano-base 1998, foram fixadas pela Resolução SEF nº 3.054, de 05.08.99 (DOE de 06.08.99), que deverá ser apresentada em disquete ou pela Internet, em programa específico que estará disponível para o contribuinte a partir de 09.08.99.
SOCIEDADES
CORRETORAS/DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES
MOBILIÁRIOS - CONTRATO DE MÚTUO - VEDAÇÃO
Por meio da Resolução Bacen nº 2.626, de 29.07.99 (DOU de 30.07.99), foi vedada a celebração de contratos de mútuo por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários com pessoas físicas e pessoas jurídicas, excentuando-se os contratos referentes a operações de conta margem e de empréstimo de ações.
SOCIEDADES DE
CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Foram estabelecidas, por meio da Resolução Bacen nº 2.627, de 02.08.99 (DOU de 03.08.99), as normas sobre a constituição e o funcionamento de sociedades de crédito ao microempreendedor, cujo objeto social exclusivo é a concessão de financiamentos a pessoas físicas, com vistas a viabilizar empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial de pequeno porte, bem como a pessoas jurídicas classificadas como microempresas nos termos da legislação e regulamentação em vigor.
CRÉDITO PRESUMIDO
PARA RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/COFINS
SUSPENSÃO - ESCLARECIMENTOS
Por meio do Ato Declaratório Cosit Normativo nº 20, de 11.08.99 (DOU de 13.08.99), foi esclarecido que o crédito presumido do IPI, suspenso em decorrência da MP nº 1.807/99, será apurado e utilizado, neste ano-calendário, considerando-se as exportações, a receita bruta e as aquisições de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário ocorridas até 31 de março de 1999.
CNPJ
DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO
A Secretaria da Receita Federal esclareceu, por meio da Instrução Normativa SRF nº 95, de 04.08.99 (DOU de 06.08.99), que será declarada inapta, na condição de inexistente de fato, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que não houver solucionado as pendências que impediram a revalidação do cartão CNPJ e a substituição do cartão do CGC nos prazos estipulados pela Receita Federal.
PIS/PASEP/COFINS -
BASE DE CÁLCULO - VARIAÇÕES
MONETÁRIAS ATIVAS
Por meio do Ato Declaratório nº 73, de 09.08.99 (DOU de 11.08.99), a Secretaria da Receita Federal esclareceu que as variações monetárias ativas auferidas a partir de 1º de fevereiro de 1999 deverão ser computadas, como receitas financeiras, na determinação das bases de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep/Cofins.
FGTS -
RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS E PRESTAÇÃO
DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA
Por meio da Circular CEF nº 176, de 13.08.99, foram introduzidas modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social.
SUMÁRIO 35-B/99
4ª Semana de Agosto
INSS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE RECOLHIMENTO E DO PRAZO
DE VALIDADE DA GRCI
Por meio da Resolução INSS/DC nº 3, de 13.08.99 (DOU de 18.08.99), foi prorrogado, até o dia 15 de outubro de 1999, o prazo de utilização da Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual - GRCI, bem como foi prorrogada a data de vencimento da contribuição previdenciária do contribuinte individual (trabalhador autônomo e equiparado, empresário, facultativo e doméstico), para o dia 25 de agosto de 1999, sem incidência de multa e juros de mora.
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - NOVA REGULAMENTAÇÃO
Foi introduzida, por meio do Decreto nº 3.142, de 16.08.99 (DOU de 17.08.99), nova regulamentação na cobrança do salário-educação.
EXPORTAÇÃO - OPERAÇÕES DECORRENTES DE
LIQUIDAÇÃO
FÍSICA DE CONTRATOS CELEBRADOS NA BM&F
As operações de exportação decorrentes de liquidação física de contratos celebrados na BM&F, entre compradores e vendedores residentes, deverão ser cursadas através do Siscomex, por meio da obtenção de RV e RE, na forma disciplinada pela Portaria Secex nº 8, de 12.08.99 (DOU de 13.08.99).
CADE - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES OU
DOCUMENTOS - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS
O Secretário de Acompanhamento Econômico estabeleceu, por meio da Portaria SAE nº 45, de 11.08.99 (DOU de 12.08.99), os critérios para solicitação de informações adicionais nos casos que possam limitar ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.
RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS
E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVAS DISPOSIÇÕES
Por meio da Circular CEF nº 176, de 13.08.99 (DOU de 16.08.99), foram introduzidas modificações nos procedimentos pertinentes aos recolhimentos dos depósitos do FGTS, da multa rescisória, do depósito do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e à prestação de informações à Previdência Social.
CSLL - INCIDÊNCIA SEGUNDO AS NORMAS DE TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS
O Secretário da Receita Federal estabeleceu, por meio do Ato Declaratório nº 75, de 17.08.99 (DOU de 19.08.99), que a incidência da CSLL, segundo as normas de tributação em bases universais, dar-se-á em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no Exterior, a partir de 1º de outubro de 1999, que serão computados na base de cálculo dessa contribuição em 31 de dezembro do ano-calendário da disponibilização, observadas as demais normas estabelecidas para o Imposto de Renda.
ISS/SÃO PAULO - CONTRIBUINTES
ENQUADRADOS NO REGIME DE
ESTIMATIVA - OPÇÃO PELO SIMPLES - REQUERIMENTO
O Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças comunicou aos contribuintes do ISS enquadrados no Regime de Recolhimento por Estimativa, que tenham feito a opção pelo Simples, como microempresa, até 1998, que poderão solicitar, através de requerimento dirigido ao Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias, a suspensão dos efeitos da Notificação do Enquadramento relativo ao período 1999/2000 - Comunicado - RM (DOU de 17.08.99).
ICMS/MS - IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL - DIFERIMENTO - ALTERAÇÃO
Por meio do Decreto nº 9.593, de 12.08.99 (DOE de 13.08.99), foi alterado o Decreto nº 9.378, de 09.02.99 que trata sobre o diferimento do lançamento do ICMS nas operações de importaçào de gás natural.
ICMS/MT - PARCELAMENTO DO DÉBITOS - NORMAS
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso fixou, por meio da Portaria nº 63/99 (DOE de 30.07.99), as novas normas para o parcelamento de débitos relativos ao ICMS.