IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO - CONTROLE ADUANEIRO DO INTERCÂMBIO
POSTAL - PAÍSES INTEGRANTES DO MERCOSUL

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 98, de 04.08.99 (DOU de 09.08.99), foram estabelecidas as regras sobre o controle aduaneiro do intercâmbio postal de objetos de correspondência originados dos demais Estados-Partes do Mercosul ou a eles destinados, nas cidades situadas em região de fronteira.

ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO - DIRETRIZES
E RESPONSABILIDADES - FIXAÇÃO

Foram estabelecidas, por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 1, de 29.07.99 (DOU de 30.07.99), as diretrizes para o recolhimento, coleta e destinação de óleo lubrificante usado ou contaminado, determinando os responsáveis por essas operações.

NÚMERO DE CADASTRO NO PIS/PASEP - UTILIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

O Diretor de Arrecadação e Fiscalização e o Diretor do Seguro Social, autorizaram, por meio da Ordem de Serviço Conjunta nº 99, de 10.06.99 (DOU de 02.08.99), a utilização do número de cadastro no PIS/Pasep, para recolhimento de contribuições previdenciárias do contribuinte individual e do empregado doméstico.

CNPJ
NOVAS REGRAS

Por meio das Instruções Normativas nºs 82 e 95, de 04.08.99 (DOU de 06.08.99), foram aprovados novos procedimentos relativos à inscrição, alteração, baixa e declaração de inaptidão no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como foram aprovados os novos formulários para utilização nos procedimentos mencionados.

TAXAS SELIC
Valores Mensais

O Coordenador Geral do Sistema de Arrecadação da Receita Federal declarou, por meio do Ato Declaratório Cosar nº 39, de 02.08.99, que a taxa Selic para o mês de julho de 1999 é de 1,66%.

Os valores das taxas Selic mensais de juros, a partir de janeiro/97, são as seguintes:

• janeiro de 1997 = 1,73%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 04, de 03.02.97.
• fevereiro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 09, de 03.03.97.
• março de 1997 = 1,64%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 12, de 02.04.97.
• abril de 1997 = 1,66%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 18, de 02.05.97.
• maio de 1997 = 1,58%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 22, de 02.06.97.
• junho de 1997 = 1,61%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 36, de 02.07.97.
• julho de 1997 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 43, de 01.08.97.
• agosto de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 51, de 01.09.97.
• setembro de 1997 = 1,59%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 62, de 01.10.97.
• outubro de 1997 = 1,67%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 67, de 03.11.97.
• novembro de 1997 = 3,04%, conforme o Ato Declaratório CGSA nº 76, de 01.12.97.
• dezembro de 1997 = 2,97%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 02.01.98.
• janeiro de 1998 = 2,67%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 12, de 02.02.98.
• fevereiro de 1998 = 2,13%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 20, de 02.03.98.
• março de 1998 = 2,20%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 24, de 02.04.98.
• abril de 1998 = 1,71%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 04.05.98.
• maio de 1998 = 1,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 42, de 01.06.98.
• junho de 1998 = 1,60%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 46, de 01.07.98.
• julho de 1998 = 1,70%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 53, de 03.08.98.
• agosto de 1998 = 1,48%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 57, de 01.09.98.
• setembro de 1998 = 2,49%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 65, de 01.10.98.
• outubro de 1998 = 2,94%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 76, de 03.11.98.
• novembro de 1998 = 2,63%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 79, de 01.12.98.
• dezembro de 1998 = 2,40%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 01, de 04.01.99.
• janeiro de 1999 = 2,18%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 11, de 01.02.99.
• fevereiro de 1999 = 2,38%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 16, de 01.03.99.
• março de 1999 = 3,33%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 19, de 01.04.99.
• abril de 1999 = 2,35%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 22, de 03.04.99.
• maio de 1999 = 2,02%, conforme o Ato Declaratório COSAR nº 25, de 01.06.99.
• junho de 1999 = 1,67% conforme o Ato Declaratório COSAR nº 31, de 01.07.99.
• julho de 1999 = 1,66% conforme o Ato Declaratório COSAR nº 39, de 02.08.99.