CRÉDITO PRESUMIDO – RESSARCIMENTO DO
PIS/PASEP/COFINS – APRESENTAÇÃO
DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS
Por meio da Instrução Normativa nº 86, de 16 de julho de 1999 (DOU de 20.07.99), a Secretaria da Receita Federal estabeleceu as normas para apresentação dos arquivos em meio magnético contendo informações complementares sobre a apuração do Crédito Presumido do IPI para fins de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E
VEÍCULOS-ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS – AGOSTO/99
A atualização monetária mensal dos valores referentes ao empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos, será calculada com base nos critérios de apuração dos rendimentos da caderneta de poupança com data de aniversário no primeiro dia de cada mês (art. 16, §1º, do Decreto-lei nº 2.288/86 e ADN CST nº 15/92).
Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro a agosto/99, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:
Mês |
Coeficientes |
| Janeiro/99 | 0,007434 |
| Fevereiro/99 | 0,005163 |
| Março/99 | 0,008298 |
| Abril/99 | 0,011614 |
| Maio/99 | 0,006092 |
| Junho/99 | 0,005761 |
| Julho/99 | 0,003108 |
| Agosto/99 | 0,002933 |
Ressalte-se que aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.
Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF – NOVOS PROCEDIMENTOS
Por meio da Instrução Normativa nº 90, de 22.07.99 (DOU de 23.07.99) foram estabelecidos os procedimentos relativos ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, bem como foi aprovada a Ficha Cadastral da Pessoa Física – FCPF.
IOF/IR – APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTOS – INCIDÊNCIAS
A Secretaria da Receita Federal estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 87, de 20 de julho de 1999 (DOU de 22.07.99), as normas sobre as Incidências do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro – IOF e do Imposto de Renda nas aplicações em fundos de investimento.
TAXA DE CÂMBIO PARA APURAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO IR – RENDIMENTOS
EM MOEDA ESTRANGEIRA RECEBIDOS NO MÊS DE AGOSTO/99
De acordo com o Ato Declaratório Cosit nº 19, de 19.07.99 (DOU de 20.07.99), os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de agosto/99, bem como o imposto pago no Exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 15.07.99, cujo valor corresponde a R$ 1,8273.
Por outro lado, as deduções permitidas na base de cálculo do imposto no mês de agosto/99 serão convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15.07.99, cujo valor corresponde a R$ 1,8281.
CONTRAN – CALENDÁRIO DE LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS – EXERCÍCIO 2000
Por meio da Resolução Contran nº 95, de 14 de julho de 1999 (DOU de 15.07.99) foi fixado o calendário de licenciamento anual de veículos para todo território nacional, a partir do exercício 2000, que obedecerá aos seguintes prazos, de acordo com o algarismo final das placas de identificação dos veículos:
| Algarismo final | Mês |
| 1 e 2 | até maio |
| 3 e 4 | até julho |
| 5 e 6 | até agosto |
| 7 e 8 | até setembro |
| 9 e 0 | até novembro |