ICMS-SP
GI-ICMS – ENTREGA EXCLUSIVA NOS POSTOS FISCAIS DA SECRETARIA DA FAZENDA ATÉ 30.07.99
No exercício de 1999, a entrega da GI-ICMS, referente ao ano-base de 1998, deverá ocorrer, exclusivamente nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda, até 30.07.99, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, conforme esclarecimentos trazidos pelo Comunicado CAT nº 104, de 15.07.99. Assim, solicitamos desconsiderar o prazo informado em nossa Agenda (dia 15.07.99).
ICMS-RS
PRAZO DE RECOLHIMENTO – ALTERAÇÃO/INCLUSÃO
Devido a publicação do Decreto nº 39.630, de 15.07.99 – DOE de 16.07.99, solicitamos aos nossos assinantes procederem os seguintes ajustes:
a) INCLUSÃO na AGENDA ESTADUAL AGOSTO/99
10.08 – Cimeno – Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade, por substituição tributária, relativo às saídas ocorridas no mês de Julho/99.
b) ALTERAÇÃO na AGENDA ESTADUAL AGOSTO/99
16.08 – Cerveja, refrigerantes, água mineral, gelo, telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto e fibrocimento – Último dia para recolhimento do imposto de responsabilidade, por substituição tributária, relativo às saídas ocorridas no mês de Julho/99.
DIF – CIGARROS – INSTITUIÇÃO
Através da IN SRF nº 84/99, de 12.07.99 - DOU de 14.07.99 – fica instituída a DIF cigarros, que deverá ser apresentada pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00) até o último dia útil do segundo decêndio do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores do IPI.
DIPI/99 – ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA
Em conformidade com a IN SRF nº 85, de 13.07.99 (DOU de 16.07.99), a Dipi relativa ao encerramento de atividades/fusão/incorporação/cisão, ocorridos em 99, deverá ser entregue através do Programa DIPJ/99. Enquanto este não estiver disponível, deverá ser entregue através do Programa gerador de Declaração do IPI, Dipi, na versão 3.2 (também utilizado relativamente a 98), disponível no endereço "http:www.receita.fazenda.com.br". O prazo de entrega da Declaração (até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento), com relação aos eventos ocorridos em 99, porém antes de 16.07.99, fica prorrogado para 31.07.99.
PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS
Com a publicação da Lei nº 9.807, de 13.07.99 – DOU de 14.07.99, fica instituído o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, dispondo ainda sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal e normas específicas.
CURITIBA
–PR
ANÚNCIOS SEM A EXPRESSÃO "BOA APARÊNCIA"
Pela Lei nº 9.603/99, fica proibido o uso da expressão "boa aparência" ou outras similares em anúncios de concurso, recrutamento e seleção de pessoal; aplicando-se às empresas em geral, domiciliadas em Curitiba-PR.
FLORIANÓPOLIS
- SC
RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO
Através da Lei Complementar nº 003/99, foram fixadas disposições sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, relativas a Florianópolis.
ESPÍRITO
SANTO
CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS/ IPVA/ICMS
Fica regulamentada a construção de barragens, represas e reservatórios no Estado do Espírito Santo, pelo Decreto nº 4.489-N/99.
O Decreto nº 4.491-N/99 concede redução da base de cálculo do IPVA, para empresas locadoras de veículos. Com relação ao ICMS, o Decreto nº 4.488-N prorrogou alguns benefícios fiscais relativos ao ICMS e o Decreto nº 4.490-N dispôs sobre a inscrição de estabelecimento de produtor.
RIO DE
JANEIRO - CAPITAL
PROIBIÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES – EMPRESAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
Fica proibido o recolhimento de valores por empresa de segurança pela porta de entrada principal dos shoppings centers e supermercados do Município do Rio de Janeiro (Lei nº 2.830, de 30.06.99).
RIO DE
JANEIRO
RESÍDUOS DE POLUENTES QUE CONTENHAM PRATA E DERIVADOS – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
Em função da Lei nº 3.227/99, fica proibido no Estado do RJ o lançamento, em cursos de água e sistemas de esgoto, quaisquer tipos de resíduos poluentes que contenham prata e seus derivados.
TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – NOVA TABELA
Foi divulgada a Tabela de Desconto das Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária pela Resolução ANVS nº 237, de 28.06.99 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
IR
TAXAS DE CÂMBIO PARA FINS DE BALANÇO
O ato Declaratório Cosit nº 17 divulga as taxas de câmbio para fins de balanço relativo ao mês de junho/99.
SÃO PAULO
– CAPITAL
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES/IPI
Em conformidade com a Lei nº 12.879, de 13.07.99, fica determinado o horário de funcionamento dos bares na cidade de São Paulo. A Ordem de Serviço DRF/SP nº 1, de 01.06.99 definiu os procedimentos, no âmbito do Município de São Paulo, para fins de concessão de pedidos de resssarcimento em espécie do saldo credor do IPI.
DCTF
ENTREGA NO PRAZO
Pela IN SRF nº 83/99, a DCTF, gerada pelo programa DCTF 1.0, se utilizado o programa Receitanet, disponível no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, será transmitida via Internet.