IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO - DESPACHO
ADUANEIRO - MERCADORIAS ABANDONADAS
Por meio da Instrução Normativa nº 69, de 16.06.99 (DOU 18.06.99), o Secretário da Receita Federal estabeleceu normas sobre o despacho aduaneiro de mercadorias consideradas abandonadas por decurso de prazo em recinto alfandegado e sujeitas à pena de perdimento.
IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO - CONTROLE
ADUANEIRO DOS BENS - INGRESSO E
SAÍDA DO PAÍS - COPA AMÉRICA DE FUTEBOL DE 1999
O Secretário da Receita Federal estabeleceu, por meio da Instrução Normativa nº 70, de 17.06.99 (DOU18.06.99), as normas relativas ao controle aduaneiro dos bens das delegações esportivas, órgãos de imprensa e respectivos integrantes ou assistentes, que ingressem ou saiam do País para participar da Copa América de Futebol de 1999.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Julho/99
Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de janeiro/99 a julho/99, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:
Mês |
Coeficientes |
| Janeiro/99 | 0,007434 |
| Fevereiro/99 | 0,005163 |
| Março/99 | 0,008298 |
| Abril/99 | 0,011614 |
| Maio/99 | 0,006092 |
| Junho/99 | 0,005761 |
| Julho/99 | 0,003108 |
Ressalte-se que aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.
Sobre o valor atualizado do empréstimo, calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).
ICMS/MS
ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO
O Decreto nº 9.504, de 16 de junho de 1999 (DOE 17.06.99), alterou o Regulamento do ICMS no que diz respeito à redução da base de cálculo nas operações com veículos automotores destinados ao transporte rodoviário de cargas.
ICMS/OUTROS TRIBUTOS ESTADUAIS/MG -
AUTORIZAÇÃO E
NOMEAÇÃO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS PARA ARRECADAÇÃO
Por meio da Resolução nº 2.992, de 16 de junho de 1999 (DOE 17.06.99), a Secretaria de Estado da Fazenda autorizou e nomeou agências bancárias para arrecadar os tributos e demais receitas estaduais.
IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL - DESPACHO ADUANEIRO
O despacho aduaneiro de importação de gás natural, transportado por duto, será processado na unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o local de entrada do produto no território nacional, com base em Declaração de Importação registrada no Siscomex e com observância das normas previstas na Instrução Normativa nº 71, de 17.06.99 (DOU de 18.06.99).
DEFESA DO CONSUMIDOR - POSTOS DE REVENDA
DE
COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES - ORIGEM DO COMBUSTÍVEL
O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, adotará as medidas necessárias para que os postos de Revenda de Combustíveis Automotores ao Consumidor cumpram as disposições do art. 31 da Lei nº 8.078/90, informando ao consumidor a origem do combustível que está comercializando, independentemente da bandeira ou marca que o Posto de Revenda esteja ostentando.
METAS PARA A INFLAÇÃO - DIRETRIZ
PARA FIXAÇÃO
DO REGIME DE POLÍTICA MONETÁRIA
Por meio do Decreto nº 3.088, de 21.06.99 (DOU de 22.06.99), o Presidente da República estabeleceu a sistemática de "metas para a inflação" como diretriz para fixação do regime de política monetária.