MINAS GERAIS - REGISTRO DE
AQUICULTOR E LICENÇA ANUAL - IEF

Por meio da Portaria nº 38, de 09 de junho de 1999, o Instituto Estadual de Florestas estabeleceu normas sobre o registro de aqüicultor e a licença anual de exercício de aqüicultura, de pessoa física ou jurídica, incluindo a que explore comercialmente a pesca amadora em estabelecimentos denominados pesque-e-pague.

 RIO GRANDE DO SUL - ALTERAÇÕES
NO REGULAMENTO DO ICMS

Por meio dos Decretos nºs. 39.585 e 39.586, de 11 de junho de 1999, foram introduzidas alterações no Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.

 PROGRAMA DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO - PAR - INSTITUIÇÃO

A Secretaria da Receita Federal instituiu, por meio da Instrução Normativa nº 65, de 10 de junho de 1999 (DOU 15.06.99) o Programa de Auto-Regularização - PAR, destinado à regularização de, por meio da Internet, pendências fiscais de contribuintes, relativas a tributos e contribuições federais. O programa também está disponível na "home page", em "links".

 PREVIDÊNCIA SOCIAL - FPAS - ALTERAÇÃO
DAS DESCRIÇÕES DE CÓDIGOS

O Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS, alterou, por meio da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 212, de 08 de junho de 1999, as descrições dos códigos FPAS 523 e 582, observando que essas alterações retroagem a julho de 1998.

 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA
JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

O julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais relativos à solicitação de retificação de declaração, à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e a redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em que haja manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Delegados e dos Inspetores da Receita Federal, permanece na esfera de competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento. Esta nova disposição conta do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 17, de 15 de junho de 1999 (DOU 17.06.99). 

SÃO PAULO - IPVA/MULTAS/TAXA - LICENCIAMENTO
ELETRÔNICO DE VEÍCULO

Por meio da Portaria CAT nº 30, de 10.05.99 (DOE 17.06.99), foi disciplinado os procedimentos relativos ao pagamento dos tributos e demais receitas devidas por ocasião do licenciamento eletrônico de veículo, que poderá ser efetuado mediante apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV, junto ao estabelecimento bancário que oferecer essa modalidade de serviço.

 PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE
DE PESSOA FÍSICA

O Diretor de Arrecadação e Fiscalização alterou a Ordem de Serviço nº 172/97, que estabelece alterações nos critérios e rotinas para a regularização de obras de construção civil de responsabilidade de pessoa física, assim como aprova novo modelo da Declaração para Regularização de Obra e Requerimento de CND. As alterações constam da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 213, de 10 de junho de 1999 (DOU 17.06.99). 

CPMF - NORMAS PARA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO

Por meio da Portaria SRF nº 134, de 11 de junho de 1999 (DOU 14.06.99) foram estabelecidas as normas para retenção e recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira.

 PREVIDÊNCIA SOCIAL - CERTIDÕES - ALTERAÇÕES