SIMPLES - ENQUADRAMENTO
OU NÃO DE ALGUMAS ATIVIDADES

No caderno Imposto de Renda e Contabilidade desta semana estamos publicando algumas decisões das Superintendências Regionais da Receita Federal, proferidas em resposta a consul-tas formuladas por contribuintes sobre a possibilidade de opção ou não pelo Simples.

INSS - PESSOAS JURÍDICAS SEM FINS LUCRATIVOS - RECOLHIMENTOS
SEM ACRÉSCIMOS

Em virtude da dificuldade em adaptação a nova legislação, a Portaria MPAS nº 5.203, de 20 de maio de 1999, veio permitir às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos efetuarem o recolhimento da diferença recolhida a menor, relativa à competência abril de 1999, juntamente com o pagamento das contribuições referentes a competência maio de 1999, sem incidência de acréscimos legais.

 ENTIDADES BENEFICENTES QUE PRESTEM SERVIÇOS DE NATUREZA
EXCLUSIVAMENTE ASSISTENCIAL - REQUISITO DE GRATUIDADE

Por meio da Resolução CNAS nº 116, de 19 de maio de 1999, foram relacionadas as áreas nas quais o requisito de gratuidade será considerado atendido pelas entidades beneficentes que prestem serviços de natureza exclusivamente assistencial.

COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO - CAT - TRANSMISSÃO
E RECEPÇÃO PELA INTERNET

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - Dataprev adotarão as providências necessárias para possibilitar a transmissão e recepção do formulário "Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT" pela Internet e, conseqüentemente, o protocolo eletrônico da referida transação (Portaria MPAS nº 5.200, de 17 de maio de1999).

GUIA DE RECOLHIMENTO AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL - GFIP - ALTERAÇÕES

Por meio da Resolução nº 689, o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social alterou o Manual de Orientação e Preenchimento da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

BAGAGEM DE IMIGRANTE - EXTINÇÃO
DO REGIME ADUANEIRO

O Secretário da Receita Federal extinguiu por meio da Instrução Normativa nº 56, de 21 de maio de 1999, o regime aduaneiro de admissão temporária aplicado à bagagem de estrangeiro ingressado no País com visto temporário.

SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE BENS
DESEMBARAÇADOS COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS - FORMULÁRIO

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 55, de 21 de maio de 1999, foi alterado o formulário "Solicitação de Autorização para Tranferência de Bens Desembaraçados com Isenção de Impostos - SAT".

ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART - TRABALHOS
QUE ABRANGEM AS JURISDIÇÕES DE DIVERSOS CREAs

Quando da realização de obras e serviços das áreas da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, abrangendo as jurisdições de diversos Creas, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) será efetuada de acordo com as disposições da Decisão Normativa CFEA nº 64, de 30 de abril de 1999.

FATOS QUE CONFIGUREM CRIMES EM DETRIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
OU CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - PROCEDIMENTOS