FICHA CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA - FCPJ
REGISTRO DOS EVENTOS RELATIVOS
AO SIMPLES - ALTERAÇÕES

Por meio do Ato Declaratório Cotec nº 02/99, foram introduzidas alterações no Ato Declaratório Cotec nº 08/99 (Bol. INFORMARE nº 34/99), que contém instruções para efeito de preenchimento e apresentação da FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Simples.

 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
ALTERAÇÃO

A Lei nº 9.792/99 revogou o art. 112 do CTB, que dispunha sobre a obrigatoriedade do " kit " de primeiros socorros.

 TARIFA EXTERNA COMUM - TEC
ALTERAÇÕES

Foram alteradas as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação dos produtos classificados nos códigos 3102.10.10 e 3921.90.90 Portaria MF nº 81, de 16.04.99.

 PREVIDÊNCIA - CERTIFICADO NEGATIVO DE DÉBITO - CND, CERTIDÃO POSITIVA
DE DÉBITO - CPD, CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA - CPD - EN

Por intermédio da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 207/99, foram fixadas normas sobre a Certidão Negativa de Débito - CND, Certidão Positiva de Débito - CPD, Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD - EN e atualizadas as normas para suas expedições.

 ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERMISSÃO/CONCESSÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA/DE SONS E IMAGENS COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS

Estabelecidos critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa, por parte do Ministério das Comunicações (Portaria Interministerial MEC/MC nº 651, de 15.04.99).

ATIVIDADES DE PROMOÇÃO IMOBILIÁRIA OU COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS - PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS

Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613/98, regulamentada pelo Decreto nº 2.799/98, as pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis deverão observar as disposições baixadas pela Resolução COAF nº 1, de 13.04.99.

EMPRESAS DE FOMENTO COMERCIAL (FACTORING) - PROCEDIMENTOS A
SEREM OBSERVADOS

Com o objetivo de prevenir e combater os crimes de lavagem de dinheiro ou de ocultação de bens, direitos e valores, conforme estabelecido na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, as empresas de fomento comercial (factoring) deverão observar as disposições baixadas pela Resolução COAF nº 2, de 13.04.99.

 ITR
Entrega Das Declarações

A Instrução Normativa SRF nº 42, de 19.04.99, estabelece a obrigatoriedade de entrega, anual, pelo contribuinte do ITR, da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR e da Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 127/98.

ITR
Apuração do Imposto - Alterações