CPMF - PRORROGAÇÃO E ALTERAÇÃO
DA ALÍQUOTA

Por meio da Emenda Constitucional nº 21, de 18 de março de 1999, foi prorrogada por trinta e seis meses a cobrança da CPMF, observando-se que a alíquota será de trinta e oito centésimos por cento, nos primeiros doze meses, e de trinta centésimos nos meses subseqüentes.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS
Atualização Monetária e Juros - Abril/99

Os índices de atualização monetária dos saldos de depósito de poupança com aniversário no primeiro dia do mês de junho/98 a abril/99, correspondente à atualização monetária dos saldos dos empréstimos compulsórios existentes no último dia desses meses, são os constantes da tabela abaixo:

Ressalte-se que aplicando os coeficientes acima, obtém-se apenas o valor da atualização monetária a contabilizar. Para se obter diretamente o valor atualizado do empréstimo, sobre o qual serão calculados os juros, deve-se aplicar esses coeficientes acrescidos de 1,000000.

Sobre o valor atualizado do empréstimo calcula-se o valor dos juros mensais, mediante aplicação do coeficiente 0,005 (equivalente à taxa de 0,5%).

O Decreto nº 2.995, de 19.03.99, introduziu novas alterações na Tipi, especificamente nas alíquotas do imposto incidente sobre produtos vinculados à área médica, com efeitos a partir de 22.03.99.

DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULAS ABUSIVAS RELATIVAS
AO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

 A Portaria SDE nº 03, de 19.03.99, divulgou, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito.

SIMPLES
VIGÊNCIA E EXERCÍCIO DAS OPÇÕES OCORRIDAS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - REPUBLICAÇÃO

O Ato Declaratório nº 05/99 constou no Bol. INFORMARE nº 13/99 e está sendo republicado neste Boletim, conforme o DOU de 23.03.99.

PARANÁ
Taxa de Juros - Fevereiro/99

A Secretaria de Estado da Fazenda divulgou, por meio da Instrução SEFA nº 1.364, de 25 de fevereiro de 1999 (DOE de 11.03.99), a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso para o mês de fevereiro de 1999, que é de 2,38% (dois inteiros e trinta e oito por cento), surtindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1999.

SANTA CATARINA - ISENÇÃO DO ICMS - COTA ANUAL DE
CONSUMO DE ÓLEO DIESEL

A Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Portaria SEF nº 076, de 05 de março de 1999 (DOE de 09.03.99), estabeleceu a cota anual de óleo diesel com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 1999, distribuídos entre os Sindicatos das Indústrias de Pesca de Itajaí e de Florianópolis.