NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL
Alteração

Por meio do Decreto nº 2.960, de 12 de fevereiro de 1999, foram alteradas a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC). 

PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE - REGISTRO PROVISÓRIO

O Secretário de Assistência à Saúde determinou, por meio da Portaria nº 49, de 11 de fevereiro de 1999, que as operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde ficam obrigadas a encaminhar ao Ministério da Saúde/Secretaria de Assistência à Saúde/Departamento de Saúde Suplementar, até o dia 31 de março de 1999, os modelos de contrato e seus anexos, de todos os planos e seguros cujos registros foram solicitados ao Ministério da Saúde. 

SIMPLES - CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS EM VIGOR

Em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/98, o Secretário da Receita Federal baixou a Instrução Normativa nº 9, de 10 de fevereiro de 1999, consolidando as normas em vigor relativas ao Simples.

Os juros e outros encargos pagos ou creditados pela pessoa jurídica a seus sócios ou acionistas, calculados sobre os juros remuneratórios do capital próprio e sobre os lucros e dividendos por ela distribuídos, ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de vinte por cento, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 12, de 10 de fevereiro de 1999.

ÁGIO OU DESÁGIO - REGISTRO E AMORTIZAÇÃO

Por meio da Instrução Normativa nº 11, de 10 de fevereiro de 1999, foi disciplinada a forma do registro e amortização do ágio ou deságio nas hipóteses de incorporação, fusão ou cisão. 

PARANÁ
RESÍDUOS SÓLIDOS

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, através da Lei nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999 (DOE de 05.02.99), estabeleceu princípios, procedimentos, normas e critérios para a geração, acondicionamento, armazenamento, coleta e destinação final dos resíduos sólidos no Estado do Paraná, visando o controle da poluição, contaminação e minimização de seus impactos ambientais. Esta Lei encontra-se na íntegra neste Boletim.

O Governador do Estado de Santa Catarina, através do Decreto nº 039, de 05 de fevereiro de 1999 (DOE de 05.02.99), introduziu alterações no Regulamento do ICMS destacando-se, entre outras, a redução na base de cálculo do imposto nas operações internas com os produtos relacionados na Seção XVII do Anexo I, quando destinadas à construção da Usina Hidrelétrica de Machadinho, pertencente ao Consórcio Geam.

Este Decreto encontra-se neste Boletim.

PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN FIXO NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA

A Secretaria Municipal de Economia e Finanças do Município de Vitória, através da Portaria SMF nº 02, de 11 de fevereiro de 1999 (DOE de 12.02.99), estabeleceu para os profissionais autônomos e sociedades uniprofissionais, relativo ao exercício de 1999, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo.