GFIP
NORMAS COMPLEMENTARES

A Ordem de Serviço Conjunta nº 92/98 fixou normas complementares para efeito de utilização da GFIP.

 FORMULÁRIO DO SEGURO-DESEMPREGO
Impressão em Formulário Formato A4

A Resolução Codefat nº 203, de 17.12.98, faculta às empresas utilizarem formulário formato A4 para imprimir o requerimento do benefício do Seguro-desemprego.

SEFIP
Não Utilização da Versão 1.0

A Ordem de Serviço nº 197, de 18.12.98, determinou a não utilização do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - SEFIP, versão 1.0, para cálculo das contribuições devidas à Previdência Social, até que se proceda a utilização das tabelas de Salários-contribuição e Escala de Salário-base.

A atualização do SEFIP deverá ser disponibilizada para os contribuintes em janeiro/99 nas agências da Caixa e através da Internet nos endereços http://www.caixa.gov.br e http://www.mpas.gov.br.

Até que o contribuinte atualize o Sefip os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser efetuados por meio da GRPS sépia.

Independentemente da atualização, o contribuinte continuará a utilizar o Sefip para prestar informações à Previdência Social, valendo-se da Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP gerada pelo referido sistema.

ICMS - PR
Guia de Recolhimento do PR - GP-PR

Foi prorrogado o prazo de utilização, para 30.06.99, da GR-PR impressa com as especificações anteriores à NPF nº 049/98.

(NPF nº 09/98)

ICMS - SP
Manutenção da Alíquota de 18% Para 1999

Foi mantida para o exercício de 1999 a alíquota de 18% (dezoito por cento).

(Lei nº 10.736/98)

PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Patentes e Desenhos Industriais

Neste semana, no cad. ICMS/IPI e Outros, estamos complementando a série de artigos sobre Propriedade Industrial, desta vez focalizando os aspectos relativos a Patentes e Desenhos Industriais.

IOF
Alterações no Regulamento

O Decreto nº 2.888, de 21.12.98, alterou o art. 22 do RIOF (Decreto nº 2.219/97), no que se refere às alíquotas desse imposto, especificamente em relação às operações de seguro.

 ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA NO PAÍS

O Decreto nº 2.889, de 21.12.98, autoriza a importação, em regime de admissão temporária, de bens destinados à utilização econômica no País, assim considerados aqueles destinados à prestação de serviços ou à produção de outros bens.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Alterações

A Lei nº 9.756, de 17.12.98, introduziu alterações no Código de Processo Civil - CPC acerca do processamento de recursos no âmbito dos tribunais.

ICMS - MG
Ativo Imobilizado