IR/PIS/PASEP/COFINS
OPERAÇÕES COM VEÍCULOS USADOS - DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO

A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, o disposto na Instrução Normativa SRF nº 152/98, publicada neste Boletim, cad. Atualização Legislativa.

IR - PESSOAS FÍSICAS/JURÍDICAS
APLICAÇÕES FINANCEIRAS - EMISSÃO DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS E APROVAÇÃO DO MODELO DE INFORME DE RENDIMENTOS FINANCEIROS

Por meio da Instrução Normativa SRF nº 151, de 15.12.98, publicada neste Boletim cad. Atualização Legislativa, foram estabelecidas normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, no ano-calendário de 1998, decorrentes de aplicações financeiras, assim como aprovado modelo de Informe de Rendimentos Financeiros pagos a pessoa física e dá outras providências.

IR - FONTE
COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E RESPECTIVAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

Aprovado o modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte e respectivas instruções de preenchimento. Veja a IN SRF nº 151/98, publicada neste Boletim, cad. Atualização Legislativa.

A IN SRF nº 150/98, publicada neste Boletim, cad. Atualização Legislativa, aprovou o modelo de Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.

PREVIDÊNCIA SOCIAL
Novas Regras

A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 16 de dezembro de 1998 e transcrita neste Boletim, modificou o sistema de previdência social e estabeleceu normas de transição entre o sistema até então vigorante e o novo sistema.

PREVIDÊNCIA SOCIAL - NOVOS VALORES
DE CONTRIBUIÇÃO

A implementação imediata das novas regras da previdência social, estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, foram disciplinadas pela Portaria nº 4.883, do Ministro da Previdência e Assistência Social. Essas normas incluem, além das aposentadorias, os novos valores das tabelas de salário de contribuição e escala de salários-base, vigorantes a partir de 16 de dezembro de 1998.

A Portaria MPAS nº 4.883/98 está transcrita neste Boletim, no caderno Atualização Legislativa.

 GASOLINA E ÓLEO DIESEL - ADIÇÃO DE CORANTES

O Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo estabeleceu a obrigatoriedade da adição de corantes à gasolina e ao óleo diesel, nos suprimentos interestaduais, oriundos de São Paulo e Rio de Janeiro, quando fornecidos às empresas que tenham obtido liminares ou sentenças que as autorize a adquirir esses produtos em incidência do ICMS.

Essa obrigatoriedade consta da Portaria ANP nº 187, de 16 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 17 de dezembro de 1998 e transcrita no caderno Atualização Legislativa deste Boletim.

 IMPOSTO DE RENDA
PESSOAS FÍSICAS

A Instrução Normativa nº 148, do Secretário da Receita Federal, estabeleceu as normas para a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, referente ao ano-calendário de 1998, exercício de 1999.