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RESUMO: Aprovada a tabela de classes de vencimentos que será utilizada no preenchimento das GIA - ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 5, arts. 176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997 e na Portaria nº 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.7.5., Resolve:

Art. 1º - Fica aprovada a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.7.5., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 159/99, de 25 de maio de 1999.

Art. 2º - A codificação constante da tabela terá caráter definitivo para cada evento contemplado, não podendo ser alterada ou reaproveitada.

Art. 3º - O estabelecimento industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP, que optar pela apuração mensal, prevista no art. 53, § 5º do Regulamento do ICMS, atenderá o seguinte:

I - o imposto recolhido antecipadamente nos dias 20 e 30 do mês será lançado na GIA no "campo 44 - Outros Créditos";

II - o valor remanescente do saldo devedor apurado será lançado no "quadro F - Discriminação do Imposto a Pagar".

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1999.

Tabela a que se refere o item número 2.7.5, do Anexo II, da Portaria SEF nº 159/99, de 25.05.99

Até o 09º dia de cada mês - prestações do mês anterior
10073	Anexo 06, art. 111	Encomendas aéreas internacionais - Regime Especial

Até o 10º dia após o período de apuração
10014	Art. 60, "caput"	Prazo normal
10049	Anexo 03, art. 17	Substituição tributária - pagamento normal

Até o 10º dia do mês subseqüente
10022	Art. 61, II, "b"	Estabelecimentos Agro-industriais - imposto por responsabilidade - Regime Especial
10030	Anexo 03, art. 86, III	Combustíveis e outros - repasse
10057	Art. 61, II, "c"	Lingotes e tarugos de metais não ferrosos - Regime Especial
10065	Anexo 06, art. 87, I	Transporte aéreo - 70% do imposto
10227	Art. 61, I, "b"	Alho, arroz, feijão e outros - Regime Especial
10235	Art. 61, II, "a"	Couro e outros - Regime Especial

Até o 13º dia após o período de apuração
10081	Art. 60, § 6º , I	Pagamento regular por seis meses

Até o 15º dia após o mês subseqüente
10090	Anexo 03, art. 86, § 3º	Combustíveis e outros - repasse complementar

Até o 16º dia após o período de apuração
10103	Art. 60, § 6º, II	Pagamento regular por doze meses

Até o 20º dia após o período de apuração
10111	Art. 60, § 6º, III	Pagamento regular por dezoito meses

Até o 20º dia do mês subseqüente
10120	Anexo 06, art. 96	Transporte Ferroviário Interestadual e Internacional - DAICMS, DSICMS e DCICMS
10138	Anexo 06, art. 138	CONAB - Imposto devido
10146	Anexo 04, art. 6º	Empresa de Pequeno Porte - EPP - Imposto devido

Até o 23º dia após o período de apuração
10154	Anexo 04, art. 6º, § 1º, I	EPP – pagamento regular por seis meses

Até o 26º dia após o período de apuração
10162	Anexo 04, art. 6º, § 1º, II	EPP – pagamento regular por doze meses

Até o 30º dia após o período de apuração
10170	Anexo 04, art. 6º, § 1º, III	EPP – pagamento regular por dezoito meses

Até o último dia do mês subseqüente
10189	Anexo 06, art. 87, II	Transporte aéreo – 30% do imposto

Até o 10º dia do 24º mês subseqüente
10197	Anexo 03, art. 10, § 6º	Produtos importados – Regime Especial

Até o 5º dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento
10200	Anexo 03, art. 18, § 2º, II	Substituição Tributária – recebimento de mercadoria desacompanhada de GNRE

04 parcelas mensais a partir de 10/02/99
10219	Anexo 03, art. 35, § 2º	Veículos automotores – Inclusão no regime de tributação por substituição tributária

Até o 10º dia do 24º mês subseqüente
10197	Anexo 03, art. 10, § 6º	Produtos importados – Regime Especial

Até o 5º dia subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento
10200	Anexo 03, art. 18, § 2º, II	Substituição Tributária – recebimento de mercadoria desacompanhada de GNRE

04 parcelas mensais a partir de 10/02/99
10219	Anexo 03, art. 35, § 2º	Veículos automotores – Inclusão no regime de tributação por substituição tributária

Até a data que constar na GIA
19992	RICMS-SC/97	Qualquer outro caso

Até a data que constar na GIA
19992	RICMS-SC/97	Qualquer outro caso