ICMS
RELATÓRIO DE AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL REALIZADA POR DISTRIBUIDORA OU IMPORTADOR

RESUMO: Aprovado modelo do documento em referência, com efeitos a partir de 01.08.99.

Aprova o modelo do formulário Relatório de Aquisição Interestadual de Álcool Etílico Anidro Combustível Realizada por Distribuidora ou Importador.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3º, I, e considerando o disposto no Anexo 3, art. 91, § 1º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.790, de 29 de abril de 1997, Resolve:

Art. 1º - Fica aprovado o Relatório de Aquisição Interestadual de Álcool Etílico Anidro Combustível Realizada por Distribuidora ou Importador, conforme modelo anexo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1999.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 3 de agosto de 1999.

Antônio Carlos Vieira
Secretário de Estado da Fazenda

PERÍODO:

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL: (Distribuidora ou Importador)

CGC:                                                     IE:

ENDEREÇO:

DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL: (PETROBRÁS)

CGC:                                                        IE:

ENDEREÇO:

ESTADO DE ORIGEM DO ÁLCOOL ANIDRO: