SUJEITO
PASSIVO
Sumário
1. INTRODUÇÃO
"Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, diz-se: contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; responsável, quando, se revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei; solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas em lei."( Arts. 121 e 124 - Código Tributário Nacional)
Assunto tratado nesta edição, fundamentada nos artigos 7º e 8º do RICMS/SC - Decreto nº 1.790/97.
2. CONTRIBUINTE
Genericamente, contribuinte, assim se diz de toda pessoa que contribui, com a parte que lhe é atribuída, ou seja, toda pessoa que faz uma contribuição.
2.1 - Âmbito Fiscal
No sentido fiscal, contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no Exterior.
2.2 - Inclusão Como Contribuinte
É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:
a) importe mercadorias do Exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;
b) seja destinatária de serviço prestado no Exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior;
c) adquira em licitação mercadorias apreendidas ou abandonadas;
d) adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado ou do Distrito Federal, quando não destinados à comercialização.
3. RESPONSÁVEL
Responsabilidade ou responsável, em geral, "exprime a obrigação de responder por alguma coisa, ou seja, a obrigação de satisfazer ou executar o ato jurídico, que se tenha convencionado, ou a obrigação de satisfazer a prestação ou de cumprir o fato atribuído ou imputado à pessoa por determinação legal". (De Plácido e Silva)
São responsáveis pelo pagamento do imposto devido e acréscimos legais:
a) os armazéns gerais e os depositários a qualquer título:
a.1) nas saídas ou transmissões de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado ou do Distrito Federal;
a.2) quando receberem para depósito ou derem saída a mercadorias não acompanhadas de documentação fiscal idônea;
b) os transportadores:
b.1) em relação às mercadorias que estiverem transportando sem documento fiscal ou com via diversa da exigida para acompanhar o transporte, nos termos da legislação aplicável;
b.2) em relação às mercadorias que faltarem ou excederem às quantidades descritas no documento fiscal, quando a comprovação for possível sem a violação dos volumes transportados;
b.3) em relação às mercadorias que forem entregues a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;
b.4) em relação às mercadorias provenientes de outro Estado ou do Distrito Federal para entrega a destinatário incerto em território catarinense;
b.5) em relação às mercadorias que forem negociadas em território catarinense durante o transporte;
b.6) em relação às mercadorias procedentes de outro Estado ou do Distrito Federal sem o comprovante de pagamento do imposto, quando este for devido por ocasião do ingresso da mercadoria em território catarinense;
b.7) em relação ao transporte de mercadoria diversa da descrita no documento fiscal, quando a comprovação for possível sem a violação dos volumes transportados ou quando a identificação da mercadoria independa de classificação;
b.8) em relação às mercadorias transportadas antes do início ou após o término do prazo de validade ou de emissão, para fins de transporte, do documento fiscal;
c) os representantes e mandatários, em relação às operações ou prestações realizadas por seu intermédio;
d) qualquer contribuinte, quanto ao imposto devido em operação ou prestação anterior promovido por pessoa não inscrita ou por produtor rural ou pescador artesanal regularmente inscritos no registro sumário de produtor;
e) qualquer possuidor, em relação às mercadorias cuja posse mantiver para fins de comercialização ou industrialização, desacompanhadas de documentação fiscal idônea;
f) o leiloeiro, em relação às mercadorias que vender por conta alheia;
g) o substituto tributário.
4. SOLIDARIAMENTE
"Solidariedade não se presume, resulta da Lei ou da vontade das partes. Há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigação à divida toda." (Art. 896 do Código Civil)
Respondem solidariamente com o contribuinte:
a) os despachantes aduaneiros que tenham promovido o despacho de mercadorias estrangeiras saídas da repartição aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado;
b) os encarregados pelos estabelecimentos dos órgãos da administração pública, entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público que autorizarem a saída ou alienação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte ou de comunicação;
c) as pessoas cujos atos ou omissões concorrerem para o não recolhimento do tributo ou para o descumprimento de obrigações tributárias acessórias;
d) os organizadores de feiras, feirões, exposições ou eventos congêneres, quanto ao crédito tributário decorrente de operações ou prestações realizadas durante tais eventos.