ICMS: TRAFEGAR COM VEÍCULO DE PASSEIO SEM PORTAR NOTA FISCAL NÃO É FATO GERADOR DO ICMS, POR SE TRATAR DE BEM DE CONSUMO DE NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. NOTA FISCAL E DOCUMENTO DO CIRETRAN COMPROVAM TAL CONDIÇÃO. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA.

ICMS: ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR DO PAÍS DE MADEIRA DE PINUS. PRODUTO CONSIDERADO SEMI-ELABORADO PELO RICMS/SC/89. PRODUTO TRIBUTADO COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA POR NÃO CONCEDER A REDUÇÃO LEGAL. DECISÃO CONFIRMADA POR AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. UNÂNIME.