EXCLUSÃO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

GR.010043591/96-5 27/07/98

ICMS. DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO CONSTATADO PELA EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS VENDAS A PRAZO, EM MONTANTE SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.

SUBFATURAMENTO

GR040014687/97-6 23/07/98

ICMS. DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, COM EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE INDICA, NAS RESPECTIVAS VIAS, VALORES INFERIORES AO DEVIDO. HÁ DÚVIDA QUANTO A MATÉRIA DE FATO. O FISCO NÃO COMPROVA O SUBFATURAMENTO. TRATA-SE DE PRODUTO DE DIFÍCIL CLASSIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO CONFIRMADA.

REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL

UF010000173/94-0 23/07/98

ICMS. REVISÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. ACÓRDÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES QUE APRECIOU O MÉRITO DO ATO FISCAL ANTERIORMENTE CANCELADO, APLICABILIDADE DO ARTIGO 161 DO RNGDT/SC. DECISÕES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO PROFERIDAS POR UNANIMIDADE, SÃO DEFINITIVAS E IRRECORRIGÍVEIS. A IMUTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS EXISTENTES ENTRE AS PARTES CONSTITUI-SE EM REQUISITO INDISPENSÁVEL A ESTABILIDADE DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO REFORMADA POR UNANIMIDADE.

MICROEMPRESA - ENQUADRAMENTO

GR050045451/97-4 28/07/98

ICMS. DEIXAR DE RECOLHER O ICMS CORRESPONDENTE AO VALOR APURADO E DECLARADO EM GIA, PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. COMPROVADO QUE O CONTRIBUINTE INGRESSOU JUNTO A REPARTIÇÃO FISCAL, PRIMEIRAMENTE COM DIEF SOLICITANDO O SEU ENQUADRAMENTO DE MICROEMPRESA E, POSTERIORMENTE, MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL, APRESENTA DIEF SUBSTITUTIVA REQUERENDO O SEU ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA, FICA ATENDIDO O DISPOSTO NO INCISO II, DO ARTIGO 141 DO REGULAMENTO DE NORMAS GERAIS/84. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO CONFIRMADA.