DECISÕES ADMINISTRATIVAS - CONSELHO DE CONTRIBUINTES
1) TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL
GR010000627/96-8 27/07/98
ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS "A POSTERIORI" E CUJOS VALORES FORAM LANÇADOS ANTECIPADAMENTE NO REGISTRO DE APURAÇÃO, NÃO IMPLICANDO EM REDUZIR O IMPOSTO DEVIDO. NOTIFICAÇÃO CANCELADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MAIORIA.
ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DATA DO ACORDO 21.10.97. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO FISCAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS "A POSTERIORI" E CUJOS CRÉDITOS FORAM LANÇADOS ANTECIPADAMENTE NO REGISTRO DE APURAÇÃO, NÃO IMPLICANDO EM REDUZIR O IMPOSTO DEVIDO. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACORDO MANTIDO.
2) EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO
GR010043585/96-5 27/07/98
ICMS. DEIXAR DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO CONSTATADO PELA EXCLUSÃO DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, NAS VENDAS A PRAZO, EM MONTANTE SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. RECURSO PROVIDO. MAIORIA.
3) BENS DE ATIVO FIXO
GR010033433/97-6 23/07/98
ICMS. DEIXAR DE SUBMETER PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO ICMS, NÃO REGISTRADAS NOS LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS FISCAIS, PRESUMIDAS ATRAVÉS DO SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM NO NUMERÁRIO CONSTATADO PELA OMISSÃO DE REGISTROS, NA ESCRITA CONTÁBIL, DE AQUISIÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA, SEM EXERCÍCIO ENCERRADO. A PRESUNÇÃO LEGAL PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 42 DA LEI 7.547/89, É "JURIS TANTUM", PODENDO SER ELIDIDA EM CONTRÁRIO. A INEXISTÊNCIA DESSA PROVA FAVORECE O INDÍCIO DE SONEGAÇÃO. IRREGULARIDADE COMPROVADA. NO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, O PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA SE PRONUNCIAR É DE CINCO ANOS, CONTADO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, DESDE QUE NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO, CONFORME ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º, DO CTN, ULTRAPASSADO ESSE PRAZO, EXTINGUE-SE EFETIVAMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HÁ DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO TOCANTE AO FATO GERADOR DE 11 DE NOVEMBRO DE 1991. NOTIFICAÇÃO PARCIALMENTE MANTIDA. DECISÃO CONFIRMADA.