DECISÕES ADMINISTRATIVAS

EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

1 - INICIAR ATIVIDADE MERCANTIL EM ESTABELECIMENTO, SEM PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS-SC.

2 - ALEGAÇÃO DE QUE A AUTUADA NÃO É TITULAR DO ESTABELECIMENTO E QUE AS MERCADORIAS CONSTATADAS COMO VENDIDAS, NA VERDADE O FORAM MEDIANTE ACOBERTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL POR PARTE DE ESTABELECIMENTO DEVIDAMENTE INSCRITO NO CCICMS-SC.

a) A RECLAMANTE NÃO COMPROVA A VERACIDADE DE TAIS ALEGAÇÕES.

b) O ESTABELECIMENTO APONTADO PELA RECLAMANTE COMO RESPONSÁVEL PELAS VENDAS EFETUADAS ESTÁ ESTABELECIDO EM OUTRA CIDADE.

3 - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO MANTIDA.

EMENTA: ICMS. ARBITRAMENTO

APLICABILIDADE DE ARBITRAMENTO QUANTO O PREÇO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE FOR INFERIOR AO DE MERCADO. APRESENTAÇÃO DURANTE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO VALOR DA OPERAÇÃO, AFASTAM A INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR POR AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. UNÂNIME.