DECISÕES ADMINISTRATIVAS - CONSELHO
DE CONTRIBUINTES
TRANSPORTE DE ATIVOS
GR050020843/97-6 16/07/98
ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. OS AUTOS COMPROVAM QUE SE TRATAVA DE REMESSA PARA CONSERTO DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO DO REMETENTE. CONSTITUI ERRO ESCUSÁVEL O TRANSPORTE DE BEM DO ATIVO IMOBILIZADO, DESTINADO A CONSERTO, DESACOMPANHADO DO CORRESPONDENTE DOCUMENTO FISCAL, MAS ACOMPANHADO DO DOCUMENTO RELATIVO A SUA AQUISIÇÃO, QUANDO EFETIVADO POR AGENTE NÃO OBRIGADO À MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÕES ESTADUAIS E EMISSÃO HABITUAL DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. INFRAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA. DECISÃO CONFIRMADA.
SUPRIMENTO DE CAIXA
UF080017962/95-1 20/07/98
ICMS. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO CONSTATADO PELA FALTA DE REGISTRO, NA ESCRITA CONTÁBIL, DO PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A UM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO CONFIRMAÇÃO.
ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DATA DO ACORDO 19.12.97. SUPRIMENTO DE CAIXA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO NUMERÁRIO CONSTATADO PELA FALTA DE REGISTRO, NA ESCRITA CONTÁBIL, DO PAGAMENTO DE PARCELAS RELATIVAS A UM CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM DESTINADO AO ATIVO IMOBILIZADO DA EMPRESA. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.
NOTA FISCAL COMPLEMENTAR
GR070020933/96-7 20/07/98
ICMS. POR EMITIR DOCUMENTO FISCAL INDICANDO INDEVIDAMENTE A OPERAÇÃO COMO SEM DÉBITO DO IMPOSTO. COMPROVADA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR COM DESTAQUE DO IMPOSTO DEVIDO, ANTES DE TOMAR O CONHECIMENTO DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO, FATO QUE ELIDE A MULTA LANÇADA DIANTE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 138, DO CTN. O ICMS É CANCELADO POR SER SUBMETIDO A TRIBUTAÇÃO. INFRAÇÃO DESCARACTERIZADA. NOTIFICAÇÃO CANCELADA.